principio do contraditorio

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  • Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

  • I – Ocorrendo factos novos supervenientes após a notificação para apresentação de alegações, com relevo para a decisão da causa, relativos ao desenrolar do procedimento administrativo, que alteram a configuração que até aí tinha sido dada ao litigio, mostrando a parte a quem aproveitam a vontade de deles se valer, uma vez cumprido o contraditório, devem os mesmos ser atendidos na decisão final, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 264º, n.º 3, 515º e 663º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1º do CPTA. II - A mera junção de documentos a título de PA, não equivale à alegação especificada do teor de todos esses documentos. III - A Administração só cumpre cabalmente o seu ónus do dispositivo, se alegar especificadamente, em articulado apresentado no processo, os factos que lhe a...

    ... O princípio do contraditório no âmbito do processo, aqui se ...

  • Apesar de o n.o 3 do artigo 269.o - como n.o 10 do artigo 32.o (4)- se referir apenas às garantias de audiência e defesa, entende-se que o processo disciplinar «deve configurar-se como um «processo justo», aplicando-se-lhe, na medida do possível, as regras ou princípios de defesa constitucionalmente estabelecidos para o processo penal, designadamente as garantias de legalidade, o direito à assistência de defensor (CRP, artigo 32.o-3), o princípio do contraditório (artigo 32.o-5), o direito de consulta do processo» (5).

  • Não tendo o demandante ao tempo da formulação do pedido a qualidade de assistente e tendo manifestado no decurso do inquérito o propósito de formular pedido indemnizatório nos termos do art. 75 n.º2 do CPP, dispunha de um prazo de 20 dias para o efeito, que se iniciou com a notificação da acusação pública, e não apenas do prazo prevenido no art. 284 n.º1 do CPP. E, tendo o lesado sido notificado no decurso das férias, esse prazo iniciou-se a 15 de Setembro de 2003 e findou a 4 de Outubro de 2003 (sábado), transferindo-se para o primeiro dia útil seguinte 6 de Outubro de 2003 - cf. art.103 n.º 1, 104 n.º1 do CPP e 144 n.º2 do CPC. Ainda que, por mera hipótese de raciocínio assim se não entendesse, a arguição da intempestividade do pedido de indemnização cível em sede de re...

    ..., foi observada a possibilidade do contraditório, não foi arguida não foi arguida nem declarada ... evidente violação da lei, atento o princípio da liberdade de apreciação da prova ou da livre ...

  • I- O princípio do contraditório é um princípio basilar do processo, que ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se liguem ao objecto da causa. II- Entre as várias manifestações daquele princípio, importa ter em conta a prevista no artigo 508.º-A, n.º 1, alínea b), do CPC, ex vi artigo 42.º, n.º 1, do CPTA; II.1- diz aquele artº 508º-A, nº 1, al. b), que o juiz deve convocar audiência preliminar de molde a “Facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos em que ao juiz cumpra apreciar excepções dilatórias ou quando tencione conhecer imediatamente, no todo ou em pa...

  • Se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído - artº. 252º, nº. 2 do C. Civil. II. Verifica-se «erro sobre a base do negócio» sempre que ocorra uma falsa representação das circunstâncias em que as partes fundaram a sua decisão de contratar, não se tornando necessário o reconhecimento por acordo da essencialidade dos motivos, ao contrário exigido para o erro sobre os motivos. III. O comando do nº. 2 do artº. 252º assenta no erro ou desconformidade da representação da realidade, enquanto que o preceituado no artº. 437º tem em vista a evolução posterior das circunstâncias independenteme...

    ...afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos ...

  • A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil. 4. No que toca à possibilidade de r...

    ... da igualdade das partes e do contraditório, e contraria ainda o princípio constitucional do ...

  • I - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no art. 3.º, n.º 3, do CPC, e actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II - Assim, tem o juiz de assegurar às partes a possibilidade de se pronunciarem antes de extinguir a instância por inutilidade superveniente da lide. III - A falta de notificação para essa pronúncia reconduz-se, pois, à omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos arts. 201.º, 203.º e 20...

  • I - A decisão judicial que, em consonância com o disposto no artigo 49.º, n.º 1, do CP, ordena o cumprimento da prisão subsidiária, não pode dispensar o respeito pelo princípio do contraditório, já que, de outra forma, resultariam violados ditames constitucionais, designadamente o do artigo 27.º da CRP. II - A falta de notificação do arguido, para prévia audição, consubstancia nulidade, de conhecimento oficioso, prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP.

  • A NULIDADE RESULTANTE DE SIMPLES ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR, SE NAO TIVER PROVOCADO INDEFERIMENTO LIMINAR, E SANÁVEL ATRAVES DE AMPLIAÇÃO FACTICA EM REPLICA, SE O PROCESSO ADMITIR ESTE ARTICULADO E RESPEITADO QUE SEJA O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO ATRAVES DA POSSIBILIDADE DE TREPLICA.

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