princípio do contraditório

16102 resultados para princípio do contraditório

  • Classificação vLex
  • Princípio do contraditório

    Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

  • Acórdão nº 05717/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    ... a vontade de deles se valer, uma vez cumprido o contraditório, devem os mesmos ser atendidos na decisão final, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 264º, n.º 3, 515º e 663º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1º do CPTA. II - A mera junção de documentos a título de PA, não equivale à alegação especificada do teor de todos esses documentos. III - A Administração só cumpre cabalmente o seu ónus do dispositivo, se alegar especificadamente,...

  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2014

    ... por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação e o princípio do contraditório quando o agente que elaborou o auto prestou depoimento na audiência de julgamento, tendo confirmado genericamente o seu conteúdo e descrito o que presenciou. III – O registo de imagens autorizado para investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL 15/93, de 22 de janeiro, pode ser valorado no âmbito do mesmo...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    ... quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • Acórdão nº 07148/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    ... de inspecção está condicionado pela aplicação do princípio do contraditório. (ii) Assim, o valor probatório do relatório da inspecção tributária só poderá ter força probatória se as asserções que do mesmo constem não forem impugnadas (iii) O ónus de prova do acordo simulatório pertence à Administração Tributária; compete àquele contra quem a imputação de simulação é feita contradizer essa prova, ou seja, provar a veracidade desse acordo

  • Acórdão nº 1853/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2004

    Não tendo o demandante ao tempo da formulação do pedido a qualidade de assistente e tendo manifestado no decurso do inquérito o propósito de formular pedido indemnizatório nos termos do art. 75 n.º2 do CPP, dispunha de um prazo de 20 dias para o efeito, que se iniciou com a notificação da acusação pública, e não apenas do prazo prevenido no art. 284 n.º1 do CPP. E, tendo o lesado sido...

    ... Ao que acresce que, foi observada a possibilidade do contraditório, não foi arguida não foi arguida nem declarada a falsidade de nenhum dos documentos juntos, pelo ...Mas com evidente violação da lei, atento o princípio da liberdade de apreciação da prova ou da livre convicção do legislador, do artigo 127.º do ...