principio do contraditorio

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  • Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

  • I – Ocorrendo factos novos supervenientes após a notificação para apresentação de alegações, com relevo para a decisão da causa, relativos ao desenrolar do procedimento administrativo, que alteram a configuração que até aí tinha sido dada ao litigio, mostrando a parte a quem aproveitam a vontade de deles se valer, uma vez cumprido o contraditório, devem os mesmos ser atendidos na decisão final, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 264º, n.º 3, 515º e 663º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1º do CPTA. II - A mera junção de documentos a título de PA, não equivale à alegação especificada do teor de todos esses documentos. III - A Administração só cumpre cabalmente o seu ónus do dispositivo, se alegar especificadamente, em articulado apresentado no processo, os factos que lhe a...

    ... O princípio do contraditório no âmbito do processo, aqui se ...

  • I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação e o princípio do contraditório quando o agente que elaborou o auto prestou depoimento na audiência de julgamento, tendo confirmado genericamente o seu conteúdo e descrito o que presenciou. III – O registo de imagens autorizado para investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL 15/93, de 22 de janeiro, pode ser valorado no âmbito do mesmo processo que condu...

  • – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

  • – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer quaisquer diligências, não integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa, consagrados nos artigos 413.º e 414.º, n.º1, do Código do Trabalho de 2003; 2 – Não acarreta a invalidade do procedimento disciplinar, por insuficiência de fundamentação nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 414.º do Código de Trabalho de 2003, a recusa da realização de diligênci...

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