Princípio de reconhecimento mútuo

3479 resultados para Princípio de reconhecimento mútuo

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Princípio geral) 1. A lei só dispõe para o futuro; ... personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
  • Acórdão nº 32/23.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, em execução da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13-6-2002, é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro, Estado de emissão, visando a detenção e entrega por outro Estado membro, Estado de execução, de pessoa procurada, seja para efeitos de procedimento criminal, seja para efeitos de...

    ... Estado requerente, não renunciar ao princípio da especialidade, e requerido o prazo de dez dias ... com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na ...
  • Acórdão nº 1310/20.6YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020
    ... da Relação de Lisboa, requerer o reconhecimento de sentença penal estrangeira, para efeitos de ... 2008 são relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de sentenças, em ...
  • Acórdão nº 1240/15.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    I -Uma vez que a decisão de indeferimento da notificação requerida do Estado emitente não consta do acórdão recorrido, tendo sido apreciada em despacho singularmente proferido pela relatora, oportunamente notificado à recorrente, não tendo esta reclamado para a conferência (art. 652.º, n.º 3 e 149.º, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP), essa decisão (de indeferimento) transitou em julgado, sendo, por

    ... º a 431º do CPP, tal faculdade viola princípio essencial da ordem pública do Estado Português, ... ção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal do Conselho da Europa, de 1959, ... se acrescenta que o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais corporizadas nos ...
  • Acórdão nº 72/22.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2022
    ... reconhecimento e execução da pena constante do MDE, se ... ção europeu é excetuado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o ...
  • Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
    ... Comissão partiu, precisamente, do reconhecimento, pelo Conselho, de que o “o tempo de detenção ... se concede, desde logo para efeitos do princípio da especialidade, ao qual a Requerida não ... , com base no princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal. Independentemente das ...
  • Acórdão nº 1191/11.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2013

           I  -   O MDE funda-se e constitui a primeira manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua vez, na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da UE e destina-se a substituir integralmente o anterior procedimento da extradição, que assenta precisamente na ideia aposta de desconfiança, como princípio. II -  O princípio do reconhecimento mútuo...

    ... primeira manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo, que assenta, por sua ...
  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
    ... e julgada, sob pena de violação do princípio da dupla incriminação; — Em função do que ... do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de ...
  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... cumprido o MDE, estar-se-ia a violar o princípio geral de direito penal, com assento ... do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de ...
  • Acórdão nº 30/22.1YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
    ... não tendo o interessado renunciado ao princípio da especialidade.        2 ... Nos termos ... Convenção relativa ao auxílio judicial mútuo" em matéria penal entre os Estados membros da Uni\xC3" ... reconhecimento para execução em Portugal daquela decisão dos ...
  • Portaria n.º 401/2007, de 05 de Abril de 2007
    ... acumulaçáo de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formaçáo ...
  • Acórdão nº 67/23.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia e consiste na decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança...

    ... Estado requerente, não renunciar ao princípio da especialidade e requerido prazo de oito dias ... , com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na ...
  • Acórdão nº 21/21.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    I -O Mandado de Execução Europeu (MDE) consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, devendo ser executado, conforme prescreve o Artº 1º, nº 2, da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, com base no

    ... nº 302/2014 tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em Portugal nos termos ... de uma decisão judiciária sujeita ao princípio do reconhecimento mútuo, visando a entrega do ...
  • Acórdão nº 165/14.4TRPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2014

    I - O MDE constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo, pelo qual se pretende assegurar a execução o mais automática e o mais directa possível das decisões judiciais estrangeiras, intimamente ligado à noção de espaço comum de justiça, onde se visa realizar a ambição de livre circulação das decisões judiciárias. II - Nesta perspectiva, o núcleo essencial do...

    ... princípio constitucional o princípio “in dubio pro ... ção com base no princípio do reconhecimento mútuo (…)” ... Colhidos os vistos, o ...
  • Acórdão nº 2757/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 2024
    ... a diversos crimes, respeitado o princípio da dupla incriminação para cada um deles, basta ... entre os Estados contratantes e do reconhecimento mútuo, princípios através dos quais se garante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... inalterados, máxime o reconhecimento da fé pública aos actos praticados pelo ... mínimo de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, ... No âmbito do princípio da convalidação dos actos inválidos por terem ...
  • Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... Outubro, relativa à apli- cação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, ...
  • Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro de 2009
    ... Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhe- cimento mútuo às sanções ... árias, tendo em vista o seu reconhecimento" e a sua execução em outro Estado membro da Uni\xC3" ...
  • Acórdão nº 179/15.7YRGMR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - O Estado português quando se compromete a executar em território português a pena aplicada, não pode modificar a espécie de pena aplicada (mormente suspender a execução da pena de prisão). O MDE, enquanto mecanismo privilegiado de cooperação internacional em matéria penal entre os membros da EU, deve ser executado com base no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, n.º 2, do RJMDE). O...

    ... XXIII - Exceptua-se deste princípio" a privação da liberdade, pelo tempo e nas condi\xC3" ... jurídica do MDE e o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, ficando a ...
  • Acórdão nº 754/15.0YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Agosto de 2015

    I - O MDE constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, sendo o seu mecanismo baseado num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros, cuja execução só poderá ser suspensa em situações graves, excecionais e limitadas, destinando-se a substituir, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de...

    ... defesa e frustra a concretização do princípio da especialidade ... Na mesma peça, o arguido ... na violação do princípio de reconhecimento" mútuo relativamente a decisões judiciais, mas t\xC3" ...
  • Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
    ... deveria consagrar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo e o controlo pelo país ...
  • Acórdão nº 48/21.1YRGMR.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2022
    ... ério Público, do processo de reconhecimento da sentença condenatória nos termos da Lei n.º ... desses Estados, com base no princípio do reconhecimento e confiança mútuos, em ... ção do princípio do reconhecimento mútuo no âmbito da cooperação judiciária em ...
  • Acórdão nº 240/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) O reconhecimento de uma decisão de um Tribunal francês relativa à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas encontra-se previsto no artigo 1º, nº 2, segunda parte, da Lei nº 158/2015, de 17/09, que aprovou o regime jurídico da Transmissão e Execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas...

    ... de 17 de Setembro, veio requerer o reconhecimento" e a execução em Portugal da “pena acessória\xE2\x80" ... Este regime jurídico assenta no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais ...
  • Acórdão nº 226/22.6GBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I. No ordenamento jurídico português as decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular cessam a sua vigência no registo criminal decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II. Mas relativamente a uma condenação do arguido em França é aplicável a lei francesa. III. A Lei nº 37/201

    ... instrumentos nessa sede é o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, ...

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