Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
I - Não se tendo apurado circunstâncias concretas relativas à animação e programação anteriormente levadas a cabo pela autora no seu estabelecimento pelas quais se pudesse aferir do risco de incêndio então existente, falta uma das premissas essenciais para se poder afirmar que a festa promovida pela autora no dia do evento – e elementos decorativos utilizados – constitui alteração de condições determinantes do agravamento do risco de incêndio e, consequentemente, que a autora tenha violado qualquer dever susceptível de gerar o invocado direito da ré de declarar sem efeito o contrato de seguro (sendo certo que o ónus de prova de tal matéria a si incumbia). II - Não tendo a autora fundado o seu pedido indemnizatório nos danos decorrentes da inactividade do seu estabelecimen...
... provou os danos e por isso sujeita ao princípio da preclusão, pois não quer a Lei, nem deve o Ju...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... SECÇÃO I Da inspecção Artigo 95.º Princípio geral 1 — A exploração e a prática de jogos d... escrito na data designada implica a preclusão do direito à sua participação no procedimento....
º Função e prazo 2º Formalismo
... no processo civil, passou a haver, em princípio, apenas dois articulados: a petição inicial e a ...416. Insiste-se pelo princípio da preclusão plena que deve presidir à petição inicial. O au...
Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral 1. A diversidade conceitual nos países europeus: do conceito tradicional ao recorte de um novo conceito. 2. Princípios definidos nos documentos de reflexão da Comissão Europeia. II. O princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor e sua expressão no direito positivo português 1. Consagração - corolários. 2. O princípio e suas modelações.
...es à regra geral e ao princípio da preclusão da defesa plasmado no Código de Processo Civil ...
º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.
... manifestação do princípio da preclusão, 60 a gravidade da consequência derivada do seu ...
Quando o réu verta na contestação alguma excepção (dilatória ou peremptória), o autor tem a faculdade de apresentar um novo articulado, denominado de réplica.
... no processo civil, passou a haver, em princípio, apenas dois articulados: a petição inicial e a ... . Insiste-se pelo princípio da preclusão plena que deve presidir à petição inicial. O au...
Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal
... -, constituem urna limitaçáo ao princípio da oficialidade. 3 - Numa segunda observaçáo reg...
I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II - Não pode ser considerado ou interpretado como citação o acto que visa apenas transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que é executado o respectivo cônjuge iam ser postos à venda por propostas em carta fechada. III - Pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conheciment...
..., pois deste modo estaríamos perante a preclusão do direito de defesa da recorrente, por motivo que..., consubstanciando uma violação dos princípios da confiança, ínsito no princípio do Estado de ...
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