principio da legalidade

• Princípio da legalidade das formas processuais

Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

• Dos Princípios Básicos em Processo Civil

• Acórdão nº 87/11.0GTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a que se reporta o art.º 69º, do C. Penal, não pode ser dispensada, nem atenuada especialmente, suspensa ou substituída por caução de boa conduta ou por trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade.

• Acórdão nº 0924/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2011

I - Por competência deve entender-se o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado. II - A competência não se presume, tem que resultar da lei, é o princípio da legalidade da competência. III - Quanto os poderes exercidos por um órgão da Administração são poderes cuja titularidade pertence a esse mesmo órgão diz-se que a sua competência é própria; se pelo contrário o órgão administrativo exerce nos termos da lei uma parte da competência de outro órgão, cujo exercício lhe foi transferido por delegação ou por concessão, dir-se-á que essa é uma competência delegada ou uma competência concedida IV - A normalidade é que um órgão competente possa delegar a sua competência noutro órgão ou agente...

• Regulamento Consular

...ARTIGO 37.º Princípios da acção consular. 1 — A acção consular orie...a) Princípio da legalidade;. b) Princípio da prossecução do interesse púb...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 91-0328 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 1995

I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo tal qualidade as disposições que, no ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado. II - Independentemente de saber o Decreto-Lei n. 339/80, de 30 de Agosto (alterado pela Lei n. 16/81, de 31 de Julho) e o Decreto-Lei n. 61/85, de 12 de Março (que os revogou) podiam servir de suporte para atribuição a Federação Portuguesa de Futebol (F.P.F.) de poderes dessa natureza, designadamente, que fundamentassem o exercicio da sua actividade disciplinar,...

• Arbitragem institucional

Generalidades em tema de arbitragem. II. A na união europeia. Princípio da independência. Princípio da transparência. Princípio do contraditório (audiatur et altera pars). Princípio da eficácia do procedimento. Princípio da legalidade. Princípio da liberdade. Princípio da representação.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 57, Março 2009

• Acórdão nº 84-0089 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 1986

I - O principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição deve assumir uma pluralidade de sentidos que exigem a sua concretização e desenvolvimento progressivo perante as diversas situações processuais penais que para ela apelam, e não podem ser arbitrarios ou desrazoavel e inadequadamente multiplicados ou alargados. Um dos sentidos conduz ao cerne do proprio principio da legalidade em processo penal; outro respeita ao significado e função do principio "in dubio pro reo"; outro ainda acarreta a proibição de presunções de culpabilidade em processo penal. II - Destes sentidos, apenas os dois ultimos poderiam ser postos em causa pela fe em juizo conferida por lei aos autos de noticia (artigos 166 e 169 do Codigo de Processo Penal de 1929). Todavia...

• Do processo de contra-ordenação.

Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Ministério Público. Capítulo II Princípios e disposições gerais. Artigo 41.° Direito subsidiário. Artigo 42.° Meios de coacção. Artigo 43.° Princípio da legalidade. Artigo 44.° Testemunhas. Artigo 45.° Consulta aos autos. Artigo 46.° Comunicação de decisões. Artigo 47.° Da notificação. Capítulo III Da aplicação da coima pelas autoridades administrativa...

• Contra-Ordenações à Segurança Social
• Regime Jurídico Do D.L. N.º 433/82, De 27 De Outubro
• Do Processo De Contra-Ordenação

• Acórdão nº 00335/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

O nosso ordenamento jurídico consagra, como regime regra da tributação, o método declarativo, surgindo, a possibilidade de recurso a metodologia alternativa, como consequência da ruptura daquele dever vinculado a que os contribuintes se encontram adstritos, de cooperação com a AT, no sentido de viabilizar a concretização da obrigação a que esta, por seu turno, está obrigada pelo principio da legalidade, do controle e apuramento do efectivo lucro tributável.

• Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011

A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.E. imponha o contrário. II. A necessidade de comercialização de um medicamento genérico impõe que seja obtida a AIM, a conceder pelo INFARMED (autoridade administrativa), e que depois seja fixado o seu preço máximo (PVP) pela DGAE (autoridade administrativa), tratando-se, em ambos os casos, de verdadeiros actos administrativos (art. 120º CPA) impugnáveis (art. 51º CPTA), num contexto de relaçõe...