principio da imediação da prova

7227 resultados para principio da imediação da prova

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ....6BECTB (1522/15) - 2.ª Secção - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, rio dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio ...
  • Acórdão nº 13/19.9GATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Tendo o Tribunal a quo valorado validamente a prova produzida ao abrigo do principio da livre apreciação da prova, do princípio da imediação, e considerando as regras da experiência comum e da lógica, os diversos elementos probatórios carreados e produzidos nos autos, apreciando de modo imparcial e coerente, colocar em causa a valoração da prova assim feita, sem concretizar devida e...

    ...412º nº 1 e nº 3 do CPP, pois a prova produzida impõe decisão diversa quanto à mesma ...Por seu turno, o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do ... recorrido beneficia do privilégio da imediação e oralidade das provas, assentando a convicção ...
  • Acórdão nº 93/07.0TBMFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator). 1- A apreciação da prova pelo tribunal a quo tem a seu favor o importante princípio da imediação da prova, que não pode ser descurado no convencimento da veracidade ou probabilidade dos factos sobre que recaiu a mesma, segundo o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre. 2- Em face desse princípio o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de...

    ... entender da Recorrente não foi produzida prova suficiente para com a necessária segurança ... o que consta na mesma, parte-se do principio que como matéria alegada pelo recorrido será ... seu favor o importante princípio da imediação da prova, que não pode ser descurado no ...
  • Acórdão nº 689/19.7PCRGR-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020

    – Devem existir razões especiais para que se proceda à tomada de declarações para memória futura, razões que deverão ser analisadas no caso concreto, de acordo com os elementos constantes dos autos, nomeadamente a idade, saúde e proximidade física e ascendente do denunciado sobre a vítima, havendo de procurar-se um critério que permita determinar os casos em que ele deve ter lugar. –

    ...ém de ignorar ainda todos os elementos de prova" constantes dos autos, desde o auto de denúncia, \xC3"... futura constituem uma excepção ao princípio da imediação e da concentração da prova que ...
  • Acórdão nº 689/19.7PCRGR-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020

    – Devem existir razões especiais para que se proceda à tomada de declarações para memória futura, razões que deverão ser analisadas no caso concreto, de acordo com os elementos constantes dos autos, nomeadamente a idade, saúde e proximidade física e ascendente do denunciado sobre a vítima, havendo de procurar-se um critério que permita determinar os casos em que ele deve ter lugar. –

    ...ém de ignorar ainda todos os elementos de prova" constantes dos autos, desde o auto de denúncia, \xC3"... futura constituem uma excepção ao princípio da imediação e da concentração da prova que ...
  • Acórdão nº 00390/05.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. Não confere direito à dedução de IVA o «imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA; II. É à AT que cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de...

    ...ência assente que compete à AT fazer prova da existência de indícios sérios de que as ... não se traduz numa derrogação do princípio da livre apreciação da prova (art.º 655º do ...ção, sendo que o princípio da imediação limita o reexame da matéria de facto fixada no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, de 11 de Dezembro de 2008
    ... pena de perder a eficácia a produçáo de prova já realizada, apenas se dirige aos casos de ... de Março de 1991, entendeu -se que o princípio da continuidade da audiência na previsáo do ...
  • Acórdão nº 00303/01 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. A prática de transpor indiscriminadamente nos factos provados todo o conteúdo do relatório da inspecção é uma prática censurável que não cumpre dever de seleção da matéria de facto que deve constar na sentença. 2. Se o julgador entender que o relatório contém factos provados que relevam para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente selecioná-los (e só os factos!)...

    ... por flagrante violação do Princípio" da Legalidade Fiscal e do Princípio da Tributaç\xC3"... indirectos, nem tão pouco demonstra ou prova que os valores fixados de harmonia com os ...
  • Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ...-se que configura uma violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, ...ção não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que ... num contexto de oralidade e imediação da produção da prova. Isto posto, quanto ao ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... de Apelação, com reapreciação da prova gravada, e em que se suscita nulidade da ... de pedir, estando o juiz limitado pelo princípio do dispositivo, que exprime a liberdade com que ..., em função do princípio da imediação da prova (Ac. STJ, de 14.2.2012: Proc. ...
  • Acórdão nº 3849/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... parcialmente procedente, de acordo com a prova a produzir em audiência de julgamento. Alegou ...ínea b) do Decreto-Lei; e ii) parte do princípio de que referido preceito não pode ser aditado ... são observados os princípios da imediação, da concentração e da oralidade, já que, no ...
  • Acórdão nº 298/07.3TTPRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I -   No uso dos poderes relativos à alteração da matéria de facto, conferidos pelo art. 712.º do Código de Processo Civil, a Relação deverá formar e fazer reflectir na decisão a sua própria convicção, na plena aplicação do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância, sem que se lhe imponha qualquer limitação, relacionada com convicção que...

    ... de jurisdição não pode subverter o princípio da livre apreciação das provas. - Na ... podem ser importados para a gravação da prova - seja áudio, seja mesmo vídeo - por mais fiel ..., em função do princípio da imediação da prova” [sumário do Ac. de 14-02-2012 (Alves ...
  • Acórdão nº 0499/04.6BECTB 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ...ório atinente à alegada violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, não a ...ções do princípio da oralidade e imediação em processo civil, não devendo ser utilizadas ... é permitir o controlo da produção da prova por parte das instâncias de recurso e não a de ...
  • Acórdão nº 311/01.8BTLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i. Embora o princípio da plenitude da assistência dos juízes seja um corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, sendo preferível que ocorra contacto directo, imediato, entre o juiz e a testemunha, devendo de regra ser respeitado, tal princípio não é absoluto. ii. O novo CPC, em concreto o seu art. 605.º, sendo aplicável às acções pendentes desde logo por força...

    ...ça recorrida é nula por violação do princípio do juiz natural (art. 605.º do CPC), por não ... entre o juiz que preside à produção da prova e aquele que julga. • II. Fundamentação ..., em ponderação dos princípios da imediação", da oralidade e concentração, conhecendo aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 01743/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I-Sempre que esteja em causa a impugnação do julgamento da matéria de facto em relação a facticidade cuja prova ou não prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos ao princípio da livre apreciação, a 2.ª Instância tem de efetuar um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, considerando os meios de prova indicados pelo

    ... fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova. *1.5. Realizou-se a audiência de discussão de ... 4. Actuando no âmbito do princípio da livre apreciação da prova, o Julgador ... limitado pelos princípios da imediação e da oralidade, “devendo alterar a decisão da ...
  • Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, sendo antes uma forma de obviar a eventuais erros, ou incorrecções, cometidos na decisão recorrida. Não se visa um novo julgamento, mas sim a legalidade da decisão recorrida na forma como apreciou a prova e nos segmentos concretos indicados pelo recorrente. Tal impugnação está sujeita aos...

  • Acórdão nº 00094/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos artigos 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não há qualquer agravamento da posição nem versa sobre matéria relativamente à qual as partes ainda não houvessem tido oportunidade de se pronunciar. II. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos...

    ... o Tribunal Constitucional que o principio constitucional do Contraditório, que se reconduz ...ão presidiu à audiência de produção de prova testemunhal. 17- Seja de um ou de outro modo o ...-se que, apesar de a oralidade e a imediação permitirem ao Juiz “a quo” avaliar a ...
  • Acórdão nº 409/11.4GBTMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I – O julgamento da causa é o que se realiza em 1ª instância e o recurso visa apenas corrigir erros de procedimento ou de julgamento que nele possam ter resultado, incluindo erros de julgamento da matéria de facto. II – O recurso, em caso algum pode servir para obter um novo julgamento, agora em 2ª instância: o objeto do recurso é a decisão recorrida e não o julgamento da causa,...

    ... e apontar os concretos pontos de facto da prova oralmente produzida que considera incorrectamente ...ínio não se deverá aplicar o mesmo princípio às declarações do ofendido, ou seja, o mesmo ... tribunal de recurso, está vedada a imediação e a oralidade em toda a sua extensão pelo que, ...
  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

    ... igual período, acompanhada de regime de prova. *Inconformado com a referida decisão, o arguido ...M. que já falou com o amigo e em princípio fazem o negócio no decorrer do Jogo e para o C. ...ção da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo ...
  • Acórdão nº 00675/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da...

    ...Juiz, violou o princípio da plenitude da assistência dos juízes, ... o segundo Juiz decidiu com base em meios de prova" a cuja produção não assistiu. III.\tAs diferen\xC3"... boa decisão da causa, que depende da imediação com as provas. IV. Este princípio é ainda mais ...
  • Acórdão nº 369/17.8GBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021

    I - O art. 129º do CPP impõe, para a eficácia deste meio de prova, a necessidade de uma confirmação do depoimento indireto, com a consequente audição da pessoa a quem se ouviu dizer (salvo as situações excecionais acauteladas na parte final do nº1). Subjacente a este normativo legal vislumbra-se a ideia legislativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre o princípio da descoberta da verdade...

    ...– cumprimento de um regime de prova assente num plano de reinserção social (que ... V. Ao ser ignorado e violado o princípio da presunção de inocência, sendo o Arguido ... estrutura acusatória onde relevam a imediação e a contraditoriedade na produção da prova, ...
  • Acórdão nº 459/20.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2023

    Não se verifica alguma violação do princípio da imediação, e não estamos, por isso, perante prova proibida quando na fundamentação da sentença se afirma que a recusa de leitura de um depoimento prestado pela testemunha em inquérito (independentemente do conteúdo deste), sem que se indique algum motivo razoável e compreensível para tal, gera dúvidas a respeito da veracidade do depoimento prestado...

    ... factos, relativamente aos quais foi feita prova cabal e que, como tal, terão de ser considerados ...ça recorrida violou frontalmente o princípio da imediação, consagrado no artigo 355.º do ...
  • Acórdão nº 07P4822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    Nos termos do artigo 328 nº6 do Código de Processo Penal o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a trinta dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363º do mesmo diploma.

    ... pena de perder a eficácia a produção de prova já realizada, apenas se dirige aos casos de ... 13 de Março de 1991 entendeu-se que o principio da continuidade da audiência na previsão do ... subjectivo ou formal, o princípio da imediação «determina que o juiz deverá tomar contacto ...
  • Acórdão nº 34/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    1. O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art.º522º, nº 1, do CPC/61, significa que a prova produzida (nomeadamente, depoimentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. 2. Não pode é confundir-se o valor...

    ....°-259 e ss.; Castro Mendes, Do conceito de prova, págs. 711 e ss., com grandes desenvolvimentos; ... idênticas situações, ao abrigo do princípio da imediação da prova, decide o tribunal não ...
  • Acórdão nº 698/17.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I - Estando em causa um crime contra a liberdade a autodeterminação sexual, o exame de psicologia forense realizado à vítima teve por finalidade a avaliação das caraterísticas psicológicas e da sua personalidade, em ordem a poder determinar em que medida poderiam influenciar o seu testemunho relativamente aos factos, o que não se confunde com a avaliação da veracidade do conteúdo do seu...

    ... constantes dos autos e bem assim da prova produzida em sede de audiência de discussão e ...O princípio in dubio pro reo é desrespeitado no caso ... a sua relação com os princípios da imediação e a oralidade, sobretudo quando tem de se ...

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