princípio da igualdade acórdão

I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

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Sumário (do relator): I- O princípio da igualdade proíbe que se dê tratamento jurídico desigual aos expropriados colocados em idêntica situação, só podendo estabelecer-se distinções de tratamento onde exista um fundamento material para o efeito.

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O princípio da igualdade entre credores previsto no art. 194º do CIRE não deve proibir, sendo até compreensível que salvaguarde, um tratamento diferenciado entre um crédito sob condição e os restantes créditos comuns, estando tal diferenciação justificada pelo facto de os Requerentes serem fiadores e não devedores principais e, ainda pelo facto de tal crédito não estar em incumprimento e portanto,

Constituiu violação do princípio da igualdade dos credores, salvaguardado no artigo 194º do CIRE, a aprovação do plano de recuperação onde se prevê que as instituições financeiras recebam integralmente os seus créditos comuns, enquanto os restantes credores comuns (fornecedores), ficam com os mesmos reduzidos a apenas 50% do capital, com perdão integral de juros. (Sumário do Relator)

Há violação do princípio da igualdade quando um credor é pago integralmente e sobre os créditos do credores comuns incide o perdão de 90% dos créditos e pagamento do remanescente em prestações mensais, sem vencimento de juros ou seja, o capital é reduzido em 90% (apenas recebem 10% do capital em dívida).

A violação, não justificada, do princípio da igualdade dos credores fundamenta decisão de não homologação do plano de recuperação. (Sumário da Relatora)

I.- O princípio da igualdade de armas, tal como o do contraditório, constitui manifestação do princípio geral da igualdade das partes, que implica a paridade simétrica das posições das partes perante o tribunal – artigo 4.º CPC. II.- Se o tribunal admitiu um documento para prova da tese da ré e não admite um documento que se refere à mesma matéria controvertida em discussão na audiência...

Não viola o princípio da igualdade a decisão judicial que interpreta e aplica normas legais de modo diferente, ocasionando um resultado também diverso.

I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. II - É, assim, admissível, o estabelecimento, pelo plano de diferenciações no tratamento jurídico de situações que se afigurem,

Viola o princípio da igualdade, imposto pelo art.º 194.º do CIRE, o plano de recuperação que prevê, para um credor comum, o prazo de 5 anos para satisfação integral do seu crédito, e para os demais credores comuns o prazo de 9 anos para pagamento de metade do crédito ou, em 2.ª opção, o prazo de 15 anos para o pagamento integral. (Sumário do Relator)

I - A «sentença arbitral» só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos ditos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV; II - Esses motivos não permitem censurar, ou sindicar, no âmbito da respectiva «impugnação da sentença arbitral», o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III - A impugnação da sentença...

É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...

Não se justifica a admissão do recurso de revista de acórdão do TCA que, relativamente à natureza da violação do princípio da igualdade seguiu o entendimento deste STA.

1. O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas sendo que o tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores em idêntica situação depende do consentimento do credor afetado, o qual se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável. 2. Tal princípio não tem uma dimensão

I - O princípio da igualdade, consagrado no art.º 13.º da CRP, postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais. II - A alínea a) do nº 5 do Anexo I da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais ao estabelecer o factor de bonificação de 1.5 para as vítimas de acidente

I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. Outro entendimento, nestes casos, levaria a que, quando os vários crimes em concurso fossem apreciados na mesma decisão,...

1. A prorrogação do prazo para a apresentação de contestação, mediante motivo justificado, bem como a notificação das partes para a apresentação de alegações pré-sentenciais, sucessivas, não constituem, no caso, violações do princípio da igualdade de armas. 2. Não padece de falta de fundamentação o acórdão arbitral que, confrontado com a desconsideração de custos de IRC da impugnante, considera

I- O princípio da igualdade que deve ser observado como princípio farol nas decisões judiciais não é impeditivo de um gradual aumento dos montantes indemnizatórios, alicerçado na equidade, em matéria de acidentes de viação mormente em casos graves de sinistralidade rodoviária. II- Em conformidade com a jurisprudência consolidada na matéria, os valores obtidos através da aplicação de auxiliares...

É o princípio constitucional da igualdade que determina a aplicação de idênticas regras na operação do cúmulo jurídico contemporânea ou posterior à condenação por cada um dos crimes e, igualmente, é ele que justifica que não ocorra em sentido técnico estrito trânsito em julgado em relação à pena única enquanto for possível a realização de novo cúmulo jurídico.

I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. II - É, por isso, admissível, o estabelecimento, pelo plano de diferenciações no tratamento jurídico de situações que se...

I – O princípio da igualdade visa prevenir que situações iguais mereçam, por parte da Administração, tratamento desigual e situações diferentes tenham um tratamento igual. II - Não existe violação do princípio da igualdade quando um docente contratado para substituir docente temporariamente impedido de leccionar aufere o respectivo vencimento por índice inferior ao do docente substituído,...

I- O princípio da igualdade impõe que se trate de modo igual o que é juridicamente igual e diferente o que é juridicamente diferente, na medida dessa diferença. II- Decorrendo dos autos que a situação do recorrente é diferente da invocada relativamente a terceiro, quer a nível de concurso a que concorreram, quer a nível de integração nas categorias, não ocorre violação do princípio da igualdade,...