Principio da Eficiência

7738 resultados para Principio da Eficiência

  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ...2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título II e nos artigos ... Artigo 18.º Economia, eficiência e eficácia 1 - A assunção de compromissos e a realização de ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ...140º do CPTA e ao abrigo do princípio da equiparação consagrado no art. 29º da LAV, o presente recurso ...ção de programas de investimento e investigação), quer pela eficiência do seu desempenho (aprovação municipal prévia das taxas a exigir aos ...
  • Acórdão nº 07084/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I.Embora o princípio jurídico que obriga o tribunal a decidir em prazo razoável não possa ser automática e simplesmente transferido para o procedimento administrativo, onde o princípio da eficiência da Administração não tem apenas natureza jurídica e não confere direitos subjetivos, pode-se entender também no procedimento administrativo que o prazo razoável é o período de tempo dentro do qual,...

    ...çou essa “obrigação” de celeridade com a imposição do princípio da prevalência das funções do júri (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º ... Cabe aqui lembrar o princípio geral da eficiência da Ad.P. , consagrado no art. 10º CPA (cfr. D. FREITAS DO AMARAL, ...
  • Acórdão nº 00275/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I - A falta de notificação de um acto judicial, como de um acto administrativo, não afecta a validade do acto, por lhe ser externa e posterior, mas apenas impede a eficácia do acto relativamente ao seu destinatário. II - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995 (alínea d) do n.º1, do artigo 61

    ... de VR, responsabilizando ilegalmente o Município, violou o princípio da proporcionalidade, contante do n.º 2 do artigo 5º do Código de ... 6ª - Violou o princípio da eficiência, consagrado no artigo 10º do referido diploma, antes onerando ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ...decorrentes da implementação do princípio da onerosidade, nos encargos com instalações devidos. à ESTAMO — ...13 — Quando os princípios da economia, eficiência e eficácia o aconselhem, a proposta de. agregação numa única entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ...7 - Quando os princípios da economia, eficiência e eficácia o aconselhem, a proposta de agregação numa única entidade ...b) À assunção de encargos plurianuais;. c) Princípio da unidade de tesouraria;. d) Parecer prévio previsto no n.º 5 do artigo ...
  • Acórdão nº 1001/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021

    Do art. 19.º da Lei do Asilo decorre que o legislador densificou o conceito “infundado” norteado por critérios de evidência, atendendo a que se trata ainda de uma fase de apreciação liminar, que visa fazer uma triagem dos pedidos, sujeita a tramitação acelerada, permitindo que não se prossiga na apreciação/instrução daqueles pedidos que, manifestamente, não reúnam os requisitos...

    ... culminam com as seguintes conclusões: «(…) 1) Em razão ao princípio da não repulsão requer a recorrente a revisão da decisão que julgou ... princípio da boa administração, orientada por critérios de eficiência (cfr. art. 5.º do CPA). Regressando ao caso em apreço. A A., ora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... da informação a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com ... centralizado, desde que estejam organizadas em condições de eficiência, segurança e controlo equivalentes às exigidas aos intermediários ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ...ção de sistemas integrados de gestão, assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor, e que, através das respetivas ... os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização e contribuir para o desenvolvimento sustentável, ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ... o artigo 567º ambos do CPC na redacção então aplicável, o princípio do dispositivo previsto no artigo 264º do CPC na redacção aplicável, e ... a estabilidade processual, podendo protelar e comprometer a eficiência e celeridade processuais, bem como o princípio da segurança das ...
  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ... da apreciação da prova produzida e para o incumprimento do princípio do inquisitório, por parte da entidade demandada, designadamente por não ... a existência de actividade, sendo que o próprio conceito de eficiência, tão conectado com a função administrativa, está "ligado à ideia de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... dos serviços aos cidadãos, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e ... com os princípios jurídicos aplicáveis, designadamente, o princípio da proporcionalidade, a proposta a decisão contida no relatório final ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... formulação genérica dos benefícios fiscais deve obedecer ao princípio da igualdade, de modo a não falsear ou ameaçar falsear a concorrência. ... a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética. 2 - Considera-se haver eficiência energética, para os ...
  • Acórdão nº 1705/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    1. Não obstante o disposto no art. 19.º-A, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 27/2008, de 30.06 e art. 25.º, n.º 2 do Regulamento de DublinIII, tendo ocorrido uma situação de admissão tácita, não se impunha ao Estado Português, de uma forma vinculada e sem mais, a tomada de decisão de transferência do requerente de proteção internacional; 2. De uma leitura conjugada do Regulamente de DublinIII, a decisão

    ...ção do art 3° do Regulamento de Dublin em conformidade com o princípio da solidariedade (cfr art 80° do Tratado sobre o Funcionamento da União ... este princípio em concordância prática com o princípio da eficiência. Desde logo porque, atendendo à realidade de alguns países – muito em ...
  • Acórdão nº 025934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002

    I - No contexto do art. 77° do CIMSISD vem pressuposto o acolhimento de uma regra em que é maximamente relevante a contemplação do princípio da eficiência funcional do sistema fiscal, que apela a uma perspectiva concretizadora na busca do sentido da norma. II - Na alternativa entre dois métodos de fixação do valor de liquidação consagrados no aludido preceito - o fixado no pacto social e o...

    ... discute até a exigência constitucional da sua submissão ao princípio da legalidade, a contemplação do princípio da eficiênçia funcional do ..., contrariamente ao disposto pelo referido princípio da eficiência fiscal, pois não ocorrera a hipótese real e concreta desenhada na ...
  • Acórdão nº 3799/10.2TBSXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - A ideia que subjaz ao dever de gestão processual é a de garantir a «direcção activa e dinâmica do processo, tendo em vista, quer a rápida e justa resolução do litígio, quer a melhor organização do trabalho do tribunal». II - O dever em causa analisa-o o legislador em três vertentes, presentes na norma do art 6º do CPC que a ele se refere especificamente, e que melhor resultavam explicitadas

    ... no recurso e que constitui o seu objecto, é a de saber se o princípio da gestão processual, em face do princípio do contraditório, não ... a todas subjazer como fim último o de se atingir a máxima eficiência" processual – por isso, que o dever em causa não é senão emanação do\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...Começou por incluir-se no novo Código o princípio da boa administração, indo ao encontro ao que era sugerido pelo direito ...-se nesse princípio os princípios constitucionais da eficiência, da aproximação dos serviços das populações e da desburocratização ...
  • Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
    ...-Lei n.º 118/2011 de 15 de Dezembro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de ...a) O princípio da legalidade, que implica que a pros- secução das suas atribuições ...
  • Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ... do ensino superior aplicam-se os seguintes princípios: a) Princípio da responsabilização, racionalidade e eficiência das instituições, ...
  • Acórdão nº 958/14.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015

    I - O dever de fundamentação das decisões e dos despachos que não sejam de mero expediente decorre do n.º 1 do art.º 205.º da Constituição, e tem consagração na lei ordinária no art.º 154.º do C.P.C., mas só a completa ausência de fundamentação consubstancia a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º deste Cód.. II - O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16

    ... o prazo dos três meses não é compaginável com o princípio do aproveitamento dos actos processuais, consagrado no art.º 195.º, n.º ... para todos os envolvidos em atenção à flexibilidade e eficiência dos seus procedimentos” porque permite: “- Que a empresa se mantém em ...
  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ... - A ratio legis da norma em apreço é premiar a eficácia e eficiência do agente de execução na recuperação ou garantia dos créditos, cujo ... da proporcionalidade e da proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de Direito democrático, consignado no artº. 2º. da CRP, ...
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... sob a forma de plan-tas, alçados, cortes, perfis, esquemas de princípio e outros elementos, em escala apropriada;. c) Dimensionamento aproximado e ...d) Imposiçóes relativas à eficiência hídrica dos dispositivos e aparelhos. e) Imposiçóes relativas à ...
  • Lei n.º 95/2019
    ...eficiência e qualidade; h) O desenvolvimento do planeamento e a institucionalização ... e interconexão dos sistemas dentro do SNS e pelo princípio" da intervenção mínima. Base 16 Tecnologias de informação e comunicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 05374/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005

    I - Um dos princípios preconizados pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência previsto no seu artº 10º: "A Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões." II - De acordo com este princípio, de que o artº 79º do CPA (que prevê o...

    ... que o acto se encontra ferido do vício de violação: - do princípio da igualdade previsto no art. 13 ° da CRP, nas vertentes da igualdade das ... pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência, previsto, precisamente, no seu artº 10º: "A Administração Pública ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... respectiva equidade; e c) Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestáo. Artigo 5.o. Princípios gerais. Constituem princípios ais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da ...

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