principio da economia processual

I - Em principio, toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei manda deduzir em separado. II - Depois da contestação so podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa supervenientes, os que a lei expressamente admite passado esse momento, ou que se deva conhecer oficiosamente. III - Na sentença, deve atender-se aos factos constitutivos,...

I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do Código de Processo Civil, que correrá por dependência do inventário, só é aplicável às contas que respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre os bens da herança. II - As contas da pessoa que, de facto, antes de haver inventário ou até não o havendo,...

I - São requisitos do arresto preventivo a probabilidade de existir o crédito e o receio de perder a garantia patrimonial. II - Quanto ao primeiro requisito, não é necessário a prova plena da existência do crédito, no sentido de prestação pecuniária, ou de facto, basta que os factos indiciem a probabilidade de o requerente do arresto poder exigir do requerido um crédito ( o que se justifica...

I - O processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1018 e 1019 do Código de Processo Civil, que correrá por dependência do inventário, só é aplicável às contas que respeitam ao período de tempo em que o Cabeça de Casal, após a nomeação nesse inventário, administre os bens da herança. II - As contas da pessoa que, de facto, antes de haver inventário ou até não o havendo,...

I- A norma do n.º 3 do art.º 88º do CIRE foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, para resolver dúvidas que se suscitavam quanto à extinção das execuções na sequência do processo de insolvência e resolveu-as no sentido de que o encerramento do processo de insolvência, nos casos previstos nas alíneas a) e d) do art.º 230º do CIRE, extingue a execução. II- Trata-se de uma extinção...

I - A lei quer que certas questões se arrumem e liquidem no despacho saneador, em obediência ao princípio da celeridade e da economia processual. Mas não sacrificou a este princípio uma outra exigência, mais alta e mais preciosa: a da justiça da decisão. II - Nos termos do artigo 510, n. 1, b), do CPC, aplicável aos processos laborais, por força do disposto no artigo 59, n. 1, do CPT, o Juiz deve

I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...

I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

I - Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição inicial apresenta vícios formais ou substanciais de tal modo graves que permitem perceber logo na fase inicial do processo que jamais tal processo assim iniciando terminará com uma decisão de mérito, ou que é inequívoca a inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II - O indeferimento liminar da petição "mat

I - Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição inicial apresenta vícios formais ou substanciais de tal modo graves que permitem perceber logo na fase inicial do processo que jamais tal processo assim iniciando terminará com uma decisão de mérito, ou que é inequívoca a inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II - O indeferimento liminar da petição "mat

I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...

I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...

I - A ineficácia da liquidação tributária (não notificada) é consumida pelo vício de violação de lei, se a liquidação é operada para além do prazo de caducidade do direito de liquidar. II - A liquidação que sofra de vício de violação de lei é impugnável, em princípio, por meio do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. III - A petição inicial de oposiçã

I - O caso julgado material abrange o envolvente segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivatória para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. Deste modo evita-se a incoerência dos julgamentos, em homenagem ao prestígio da justiça, princípio da estabilidade e certeza das...

I - O despacho do relator na Relação - que indeferiu um pedido de correcção de erro material de acórdão - não admite recurso para o Supremo. II - Todavia, é de chamar à colação o regime previsto no n.º 5 do art. 688.º do CPC, que prevê que, se em vez de reclamar contra o indeferimento ou retenção de recurso, a parte impugnar o despacho por meio de recurso, mandar-se-ão seguir os termos...

1. Desde que não foi solicitada oportunamente a suspensão da instância, não pode esta questão, que se apresenta, portanto, nas alegações de recurso, como uma questão nova, ser apreciada na Relação. O tribunal de recurso é chamado a pronunciar-se enquanto órgão hierarquicamente superior, sobre a legalidade de determinada decisão concreta. O que agora estaria em causa era, não a suspensão da instânc

So naqueles casos em que o juiz conclui que, para se decidir a questão ou questões da falta de relacionação de bens com segurança e consciencia, ha necessidade de uma larga, aturada e complexa indagação, que não se compadeça com uma instrução sumaria, e que deve remeter as partes para os meios comuns, sempre mais gravosos, mais caros e mais demorados. E isso, portanto, ate pelo principio da...

So naqueles casos em que o juiz conclui que, para se decidir a questão ou questões da falta de relacionação de bens com segurança e consciencia, ha necessidade de uma larga, aturada e complexa indagação, que não se compadeça com uma instrução sumaria, e que deve remeter as partes para os meios comuns, sempre mais gravosos, mais caros e mais demorados. E isso, portanto, ate pelo principio da...

A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas obsta ao conhecimento do mérito pois constitui uma exceção dilatória inominada, nos termos do artigo 576.º nº 2, do Código de Processo Civil, de conhecimento oficioso, nos termos dos artºs 590º, 278.º n.º1 al. e) 576.º n.º2, 578.º e 608.º e consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença conduzindo ao...

I - A lei quer que certas questões se arrumem e liquidem no despacho saneador, em obediência ao princípio da celeridade e da economia processual. Mas não sacrificou a este princípio uma outra exigência, mais alta e mais preciosa: a da justiça da decisão. II - Nos termos do artigo 510, n. 1, b), do CPC, aplicável aos processos laborais, por força do disposto no artigo 59, n. 1, do CPT, o Juiz deve

• Diário da República