principio da economia processual

13365 resultados para principio da economia processual

  • Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I- A ocorrência de prejudicialidade entre uma acção de anulação do contrato de arrendamento e uma acção de despejo (já que o desfecho daquela é susceptível de fazer desaparecer o fundamento ou a razão de ser desta) não é suficiente para a decretação da suspensão da instância já que, como decorre do nº2 do art.º 272º do CPC, é necessário também que se faça uma avaliação da (in) conveniência de tal

    ... processual vigente, a possibilidade de investigar, mesmo ... , nem tão pouco sabe o significado do princípio da concentração da defesa) ... 14) Não ... , as vantagens da sua suspensão (economia processual, diminuição da pendencia nos ...
  • Acórdão nº 286/18.4IDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar. II – Com acolhimento no artigo 130º do CPCivil,

    ... motivos já exposto, atinentes ao princípio da acusação, o juiz de julgamento não pode ... a decidir Como se retira do manancial processual trazido a ponderação, discute-se a bondade da ... da tramitação processual, é o da economia processual, entendida esta como a proibição da ...
  • Acórdão nº 268/19.9T8CTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I – O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-10-2021, proferido no processo de inventário ao qual estes autos correm por apenso, que decidiu a anulação da partilha, ficando prejudicadas as restantes questões, não tem a virtualidade de esvaziar o objeto da presente ação declarativa, em que se pede a emenda da partilha. II - Apesar de, formalmente e no plano da operatividade...

    ... do recurso com base no pressuposto processual específico em análise se basta com a alegação ... De resto, é em homenagem ao princípio da verdade material que o legislador, em processo ... para a autora e fere o princípio da economia processual, pelo que, há que atender aos ...
  • Acórdão nº 1268/14.0TBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    I - No art.º 155º do CPC, o legislador não só estabelece as regras a que deve obedecer a gravação da audiência final (que o deve ser sempre) como veio clarificar, em abono do princípio da economia processual, que a “a falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada” (cfr. nº4). Por seu turno, o nº3 do...

    ... ) como veio clarificar, em abono do princípio da economia processual, que a “a falta ou ...
  • Acórdão nº 72/20.1JAPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2021

    Na situação em apreço, ao contrário dos crimes por que o arguido vem acusado, aqueles que resultam do enquadramento jurídico alternativo, proposto no requerimento de abertura de instrução, revestem natureza procedimental semi-pública. Nesta perspectiva, poderia justificar-se o deferimento do pedido de abertura de instrução, porquanto estariam reunidos os pressupostos necessários a que o arguido nã

    ... causa de extinção do procedimento processual penal ou requereu fosse o que fosse, para além ... , nomeadamente em nome do princípio da presunção de inocência, para atribuir ao ... solucionada com apelo ao princípio da economia ...
  • Acórdão nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não abarca o segmento do acórdão recorrido respeitante à impugnação da matéria de facto já que sobre tal matéria existe uma única decisão, a proferida pela Relação. II - A questão de saber se a Relação actuou dentro do quadro legal aplicável ao decidir não tomar conhecimento do...

    ... - esta decisão, quanto a esta matéria processual, de direito adjectivo, é a primeira tomada, pelo ... Ora, em obediência ao princípio da limitação dos actos, e porque não é ... uma das manifestações do princípio da economia processual, também aflorado, entre outros, no ...
  • Acórdão nº 3799/10.2TBSXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - A ideia que subjaz ao dever de gestão processual é a de garantir a «direcção activa e dinâmica do processo, tendo em vista, quer a rápida e justa resolução do litígio, quer a melhor organização do trabalho do tribunal». II - O dever em causa analisa-o o legislador em três vertentes, presentes na norma do art 6º do CPC que a ele se refere especificamente, e que melhor resultavam explicitadas

    ... probatórios, que era no egime processual experimental os articulados. Independentemente da ... o seu objecto, é a de saber se o princípio da gestão processual, em face do princípio do ... é senão emanação do  princípio da economia" processual, «servido pelos princípios da adequa\xC3" ...
  • Acórdão nº 1654/15.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Não tendo o autor requerido a realização de perícia na petição inicial – única oportunidade processual que é certa para o efeito – não o pode fazer no caso (futuro e incerto) de vir a poder apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado,...

    ... Na verdade, 8.º- O princípio da economia processual determina a prática dos ...
  • Acórdão nº 1228/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    i) A doutrina e a jurisprudência que se têm debruçado sobre o poder/dever do juiz, à luz do princípio da economia processual, têm temperado a sua aplicação, no que se prende com a prolação de um despacho de indeferimento ou rejeição liminar, invocando, em suma, a natureza excecional desta decisão liminar, quando motivada pela “manifesta improcedência” do pedido, em virtude de estarmos

    ... , sem substanciação, a violação do princípio da não expulsão. Também aqui não se percebe a ... /dever do juiz à luz do princípio da economia processual, tem temperado a sua aplicação, no ...
  • Acórdão nº 1128/08.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - No recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância no processo de expropriação, não podem ser objeto de apreciação as questões que foram já decididas no acórdão arbitral e relativamente às quais as partes não recorreram, assim como as questões que não foram suscitadas no recurso interposto da decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, por se tratarem de questões novas, a não...

    ... matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, as ... e por outro lado o princípio da economia processual, entendemos ser de seguir a posição ...
  • Acórdão nº 00467/22.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    1.O decretamento das providências cautelares, independentemente da sua natureza, está dependente da verificação cumulativa dos seguintes critérios: (i)que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); ii) que seja provável que a...

    ... de audiência prévia, foi violado o principio do contraditório, concluindo que está ... 14ª E a declaração da nulidade processual por via da ilegal omissão da produção da prova ... enquanto manifestação do princípio da economia ...
  • Acórdão nº 324/09.1TBSRT.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ... remissão, invocando, a propósito, o princípio da economia processual, enquanto que a autora ...
  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ... recorrido a impropriedade da forma processual utilizada, advogando ser de aplicar a acção ... ao exposto, atentos os princípios da economia" processual e da uniforme interpretação e aplica\xC3" ...    ao escopo garantístico do princípio da legalidade tributária previsto nos artigos ...
  • Acórdão nº 262/17.4T8VRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1 - No incidente de oposição é pressuposto essencial que o oponente se arrogue a titularidade de uma relação jurídica incompatível (total ou parcialmente) com o direito cuja titularidade o autor ou reconvinte se arrogam, surgindo como uma verdadeira nova ação, que se enxerta na anterior, traduzindo-se no exercício de uma ação própria em processo alheio. 2 - Está subjacente uma razão de...

    ... a esta última utilidade “realiza o princípio da economia processual, na medida em que permite ...
  • Acórdão nº 1418/17.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ... da penhora, por a mesma ofender o principio da proporcionalidade, da razoabilidade e da ... site www.dgsi.pt, consagra que o meio processual adequado para conhecer da penhora é a ... levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo ...
  • Acórdão nº 565/12.4TATVR-C.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Constituem pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excepcional, prevista no art. 521.º, do CPP, a natureza manifestamente improcedente do requerimento, recurso, reclamação ou incidente, visando-se evitar a prática de actos inúteis, impedindo que o tribunal se debruce sobre questões que se sabe de antemão serem insusceptíveis de conduzir ao resultado pretendido, assim se salvaguardando

    ... o uso doloso por parte do sujeito processual que o perverte visando desígnios alheios à ... pretendido, assim se salvaguardando o princípio da economia processual, e a atuação imprudente, ...
  • Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

    ... Civil) se encontrar enquadrada em sede processual no âmbito da – “Oposição dos embargos de ... Bem como, por razões de economia, processual ... IV.- O douto despacho recorrido ... Ora, nem o princípio da economia processual nem o princípio da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Princípio geral) 1. A lei só dispõe para o futuro; ... 3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for ... ário: a) Todos os que vivam com ele em economia" comum; b) Um máximo de três hóspedes, salvo cl\xC3" ...
  • Acórdão nº 923/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... P.T., tudo no âmbito do presente meio processual de reclamação de acto do órgão de execução ... ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito ...
  • Acórdão nº 01921/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Apesar de a lei (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, CPPT) impor a sanação da nulidade por erro na forma do processo, o juiz deve-se abster de convolar para a forma processual tida por adequada ao pedido formulado se a petição inicial se mostrar extemporânea relativamente a este último, uma vez que, em obediência ao princípio da economia processual, estão genericamente proibidos os...

    ... de aplicação da coima – forma processual" que entendeu ser a adequada ao pedido formulado \xE2\x80" ... de que é um acto ilícito, violando o princípio da participação e do poder de influição na ... convolação se justifica por razões de economia processual e «visa obstar a que, por via de uma ...
  • Acórdão nº 1426/08.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Circunscrevendo-se a alegação do recorrente à matéria da violação das normas de direito probatório processual que presidiram à decisão sobre a alteração da matéria de facto empreendida pela Relação, no âmbito dos pressupostos da reapreciação da matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples, da mesma matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples,...

    ... mil escudos), a título de sinal e princípio de pagamento, conforme o firmado na cláusula ... ção das regras de direito probatório processual", em ordem a ter procedido à alteração da decis\xC3" ... com um ato reprovado pelo princípio da economia processual ... Assim, se o recorrente não ...
  • Acórdão nº 01171/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - A venda efectuada em processo de insolvência, que gerou mais-valias, é um acto de liquidação da massa insolvente e não um acto de disposição praticado voluntariamente pelos insolventes. II - Até ao término do processo de insolvência, apenas o administrador de insolvência tem o poder de efectuar pagamentos de dívidas da massa insolvente. Assim, a dívida é da responsabilidade dos insolventes,

    ... Acrescenta que haverá sempre um meio processual adequado a fazer valer tal direito e que, quando ... é um acto de gestão processual, que o princípio da economia processual impõe e cujo objectivo é ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...

    ... , além do mais, a sua ilegitimidade processual (passiva) para os termos da execução, por, na ... , estabelece, em matéria executiva, o princípio da legitimidade formal ou da coincidência, ... efeito, em obediência ao princípio da economia processual, o legislador optou, em determinados ...
  • Acórdão nº 32063/15.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019

    1. Os documentos demonstrativos dos factos alegados devem ser juntos, em princípio, com os respetivos articulados, sendo ainda admitida a sua junção até 20 dias antes da audiência final (art. 423º, nº 2, do CPC). 2. Fora do condicionalismo previsto no art. 651º do CPC, a fase de recurso de apelação não é adequada à junção de documentos, sem embargo de a Relação, mesmo oficiosamente, ordenar a...

    ... documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, ... de atuações ao nível da celeridade processual, embora devam ser concatenadas com o que se ... ões de mérito e para o princípio da economia processual, fica mais clara a legitimidade que ...
  • Acórdão nº 15/14.1UGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I - Densificando o conceito de inadmissibilidade legal, o STJ tem vindo a entender que a instrução é legalmente inadmissível nos casos em que da simples análise do requerimento para a abertura de instrução, sem recurso a qualquer outro elemento externo, resultar que os factos narrados pelo assistente jamais podem levar à aplicação de uma pena ao arguido. II - Assim, sempre que a instrução...

    ... debate instrutório, onde se cumpre o princípio do contraditório (art. 289.°, n.º 1, CPP); 11 ... como que «inventou» uma nova fase processual não prevista na lei: a fase do pós-inquérito ... O princípio da economia processual, previsto no artigo 137 ... 0 do CPC, ...

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