principio da economia processual

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6.501 documentos para principio da economia processual
  • Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

  • Para se concluir da necessidade de maior discussão sobre alegados erros da sentença em matéria de facto é imperioso que essa matéria, no quadro do recurso, possa determinar alguma modificação da decisão recorrida, já que se for irrelevante para a decisão não há lugar a mais precisa indagação, por aplicação do princípio geral da economia processual, com refracção no artigo 137.º do Código de Processo Civil.

  • A forma processual prevista nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito, porquanto quanto aos demais tipos contratuais ali não previstos os respectivos actos pré-contratuais praticados no âmbito dos respectivos procedimentos concursais estarão sujeitos ao regime geral da acção administrativa especial. II. Tal regime impugnatório apenas se mostra reconduzido à impugnação dos actos pré-contratuais desenvolvidos no âmbito dos tipos contratuais contemplados nas Directivas Comunitárias n.º 89/665/CEE e n.º 92/13/CEE (denominadas “Directivas Recursos” e que entretanto foram...

    ...do CPTA contra os RR. “MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO” (doravante «MEE») ... todo; b) Sem prejuízo do respeito do princípio contido no n.º 1 do artigo 199.º, que o juiz do ...

  • Nada obsta que o juiz, louvando-se no artigo 279º n.º 1 do Código de Processo Civil, suspenda a acção executiva se, nas concretas circunstâncias e no respeito pelo princípio da economia processual, for aconselhável o seu prosseguimento em função do desfecho duma acção pauliana em curso.

  • A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos artºs.188 a 194, do C.P.P.T. 2. No artº.191, nºs.1 e 2, do C.P.P.T., prevê o legislador a forma de citação através de postal, registado ou não, consoante o valor da execução em causa for ou não superior a dez U.C., mais se fixando em 250 U.C. o limite para além do qual a citação tem de ser pessoal, tal como nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária (cfr.artº.191, nº.3, do C.P.P...

    ...Esta peça processual pode padecer de vícios de duas ordens, os quais ...P. Civil, tem de conviver com o princípio da livre apreciação da prova, logo na 1ª. ..., tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se ...

  • I- Se no âmbito de procedimento cautelar de arresto este é decretado "relativamente ao trespasse e toda a existência do estabelecimento comercial e direito ao arrendamento" mas a arrestada era dona do local onde tinha sido instalado o estabelecimento, se entidade terceira, posteriormente, adquire o imóvel, em processo de execução fiscal, pode no processo cautelar pedir a remoção do local dos bens aí existentes sem necessidade de o fazer em processo autónomo, lançando mão de acção de reivindicação, já que o direito ao arrendamento, agora, não faz parte do arresto, pelo facto de o imóvel já não pertencer à arrestada. II- Tal procedimento é o mais que se compagina com o princípio da economia processual.

  • O Supremo deve tomar sempre em consideração para efeito da decisão do mérito da causa os factos que estão plenamente provados no processo, designadamente por documentos (artigos 659, n.º 3, 713, n.º 2, e 726, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do preceituado no n.º 2 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho), pelo que, achando-se provadas nos autos as funções que a autora exercia antes do despedimento, não se justifica usar da faculdade de mandar ampliar a decisão de facto pela 2.ª instância, tendo particularmente em atenção o princípio da economia processual e do máximo aproveitamento dos actos praticados; 2. Se, relativamente à quantidade e qualidade do trabalho produzido pelos trabalhadores em confronto, que auferem diferentes salários, apenas se apur...

  • Nos termos do artº 146º nº 1 e 2 do CPTA, a pronuncia do Ministério Público sobre o mérito do recurso não abrange a emissão de promoções adjectivas, nem a intervenção em defesa da chamada legalidade processual. 2 A regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do processo, quer na sua identificação deste quer na sua avaliação são da competência exclusiva do Juiz, uma vez ouvidas as partes, não competindo ao Ministério Público emitir promoções sobre elas. 3 A luz do princípio da economia processual, no seu entendido mais amplo de direito dos particulares a uma decisão em prazo razoável, maxime, quanto à protecção de direitos liberdades e garantias pessoais, cfr. artº 20º nºs. 4 e 5 CRP, o processo há-de ser eficiente e célere, devendo...

  • I - Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido dirigida a tribunal incompetente, os recorrentes podem, ainda antes da declaração de incompetência por esse tribunal, requerer que após tal declaração sejam os autos remetidos ao tribunal competente; II - No momento da prolação do despacho que declara a incompetência, o tribunal pode e deve tomar em consideração aquela manifestação antecipada de vontade, já que desse modo se obedece ao princípio da economia processual e nenhum prejuízo advém para terceiros da aceitação de tal manifestação antecipada, não havendo qualquer violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da LPTA. III - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir da data do último ...

  • Apenas cabendo ao juiz do tribunal onde foi proferida a sentença a rever, nos termos dos arts. 451º, nº 1, 452º, 453º, nº 1 e 454º do CPP, providenciar pela instrução do recurso de revisão e informar sobre o mérito do pedido, para subsequente envio dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, compete-lhe também, desde logo à luz do princípio da economia processual, o exame perfunctório dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário de revisão, bem como, eventualmente, decidir pela sua rejeição com fundamento na inverificação dos respectivos requisitos, não se lhe estando por isso a deferir a apreciação detalhada da admissibilidade da impugnação extraordinária, essa sim sem cabimento quando a nova redacção dada ao art. 40.º do CPP alargou os impedimentos do juiz na revisã...

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