princípio da diferenciação positiva

1477 resultados para princípio da diferenciação positiva

  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da , da equidade social, da diferenciaçáo positiva, da subsidiariedade, da inserçáo social, da ...
  • Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
    ... São princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da equidade al, da diferenciação positiva, da solidariedade, da inserção social, ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da , da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade social, da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... afirmação dos direitos do homem como princípio" basilar das sociedades modernas, bem como o refor\xC3" ... institucionais, aboliu-se a diferenciação da prisão em várias espécies (como entre nós ... por uma larga experiência, francamente positiva, em vários países, como, por exemplo, a ...
  • Portaria n.º 335-A/2023
    ... vagas, determinando, ainda, uma diferenciação positiva visando a redução dos encargos ... princípio da diferenciação positiva traduz -se na ...
  • Portaria n.º 88-C/2020
    ... em equipamentos sociais, através do princípio definido no n.º 1 da cláusula I do Anexo I - ... ao abrigo do princípio da diferenciaçãoferenciação positiva ...
  • Aviso n.º 9015/2023
    ... sistema da segurança social, o princípio da universalidade, da igualdade, da , da ... equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção ...
  • Em vigor Lei n.º 4/2007 . Bases gerais do sistema de segurança social
    ... Artigo 6.º Princípio da universalidade ... Artigo 7.º Princípio da ... Artigo 10.º Princípio da diferenciação positiva ... Artigo 11.º Princípio da ...
  • Lei n.º 4/2007
    ... princípios gerais do sistema o princípio ... da universalidade, da igualdade, da dade, da ... equidade social, da diferenciação positiva, da subsidia- ... riedade, da inserção ...
  • Acórdão nº 3424/11.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014

    A Constituição da República Portuguesa e as normas legais em matéria de igualdade e não discriminação no trabalho exigem do empregador que adopte as medidas necessárias à efectiva igualdade de tratamento e se iniba das práticas que importem diferenciação injustificada, pelo que, se o mesmo tiver ao seu serviço trabalhadores em regime de emprego público e em regime de contrato de trabalho, não...

    ... lado por via da sobreposição do princípio constitucional da igualdade ... O aludido ... que se verificou foi uma discriminação positiva da lei em relação aos funcionários públicos ... iniba das práticas que importem diferenciação injustificada ... Conforme esclarecem os ...
  • Acórdão nº 2948/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A Lei de Bases da Segurança Social salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais”, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II - Assim, os trabalhadores bancários gozam de um regime especial, próprio e privativo de Segurança Social, estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva. III - Não consagrando o ACT para o Sector Bancário, vigente à

    ... que o determinado no ACT viola o principio da igualdade dos cidadãos no que respeita à ... ça Social admitem o princípio da diferenciação positiva, pretendendo que os diversos regimes se ...
  • Portaria n.º 881/2007, de 08 de Agosto de 2007
  • Acórdão nº 850/10.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I – A Lei n.º 4/2007, de 16.1, que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais” vigentes à data da sua entrada em vigor, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II – Da cláusula 142.ª do referido ACT resulta que em caso de falecimento do trabalhador apenas o cônjuge sobrevivo tem direito a...

    ... de 18.10 – sob pena de violação do princípio da igualdade consagrado nos artigos 13º e 63º, ... ça Social admitem o princípio da diferenciação positiva, pretendendo que os diversos regimes se ...
  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ... Segundo este princípio, os tribunais inferiores ficam subordinados à ... deste Supremo Tribunal tem dado resposta positiva a esta dúvida em termos que encontramos ... legais.»     Assim, embora a diferenciação de causas de pedir seja feita, em regra, por via ...
  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A cláusula 124.ª-A, acrescentada ao ACT celebrado entre o entre o Banco CC, S.A. e o Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, no âmbito da alteração publicada no BTE nº 27, de 22.07.2013, veio, pela primeira vez, definir, neste regime privativo de segurança social, o direito à pensão de sobrevivência em caso de união de facto. II. Do teor do n.º 8 da cláusula, articulado com o n.º 3,...

    ... a referida cláusula também viola o princípio da igualdade de direito á segurança social, sem ... que importa salvaguardar é que a diferenciação estabelecida seja objeto de tratamento razoável ... admitem o princípio da diferenciação positiva, pretendendo que os diversos regimes se adaptem ...
  • Acórdão nº 574/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – O princípio para “trabalho igual salário igual” não proíbe que o mesmo trabalho prestado em quantidade, natureza e qualidade seja remunerado em termos quantitativamente diferentes. II – O que o princípio proíbe são as discriminações ou distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjectivas. III – Se as diferenças de

    ... havendo qualquer razão para tal diferenciação salarial ... Desconhece as razões de se ... decidir reside em saber se ré violou princípio constitucional “para trabalho igual salário ... positiva, reclamando a igualdade substantiva de tratamento ...
  • Regulamento n.º 303/2021
    ... segue na esteira da consagração do Princípio da Administração Eletrónica no novo CPA (cf ... ção Eletrónica; As medidas de diferenciação positiva para a utilização, pelos interessados, ...
  • Regulamento n.º 134/2021
    ... segue na esteira da consagração do Princípio da Administração Eletrónica no novo CPA (cf ... ção Eletrónica; As medidas de diferenciação positiva para a utilização, pelos interessados, ...
  • Decreto-Lei n.º 252/2007, de 05 de Julho de 2007
  • Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho de 2008
    ... apoio, o Governo pretende reforçar o princípio da diferenciaçáo positiva, aumentando o valor ...
  • Acórdão nº 01485/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - Resultando da matéria de facto provada – insindicável pelo STA no recurso de revista – o preenchimento das condições resolutivas fixadas pela sentença na concessão da providência cautelar de regulação provisória de pagamento de quantias, ocorre a caducidade desta providência, nos termos do art.º 123.º, n.º 1, al. f), do CPTA. II - Ainda que as prestações atribuídas no âmbito do...

    ... uma frontal violação do princípio da igualdade e da diferenciação positiva, ...
  • Portaria 1357-A/2006, de 30 de Novembro de 2006
    ... çáo de políticas sociais com base no princípio basilar da garantia da sustentabilidade ... , como, por exemplo, o da diferenciaçáo positiva das prestaçóes sociais. Tendo por base este ...
  • Regulamento n.º 290/2021
    ... segue na esteira da consagração do Princípio da Administração Eletrónica no novo CPA (cf ... ção Eletrónica; As medidas de diferenciação positiva para a utilização, pelos interessados, ...
  • Aviso n.º 18993/2023
    ... ajudar este, sempre no respeito pelo princípio da subsidiariedade e pela defesa do bem-estar das ... igual modo, entendeu-se fazer uma diferenciação positiva no preço cobrado aos residentes ... e ...
  • Portaria n.º 800/98, de 22 de Setembro de 1998
    ... que se tem traduzido na aplicação do princípio da diferenciação positiva do aumento de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT