principio da celeridade processual

• Princípio da celeridade processual

Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

• Dos Princípios Básicos em Processo Civil

• Acórdão nº 9110662 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 1992

I - A todos deve ser atribuido o tempo suficiente para a pratica do acto a que tem direito e a distancia a que se encontram do local respectivo não deve constituir obstaculo ou dificuldade, que deve ser afastado pela fixação de dilação. II - O principio da celeridade processual não deve fazer diminuir o exercicio das garantias de defesa do arguido. III - Pendendo contra o arguido um processo crime no Tribunal de Instrução Criminal do Porto e residindo ele em Lagos, onde foi notificado da acusação, devia ser fixado um periodo de dilação para requerer a instrução. A não fixação de dilação constitui irregularidade.

• Acórdão nº 84-0016 de Tribunal Constitucional, 20 de Junho de 1984

I - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão da qual coubesse recurso ordinario tem os efeitos e o regime de subida deste recurso. II - Tratando-se do recurso do despacho de indeferimento liminar parcial, proferido em processo sumario de execução para pagamento de quantia certa, o recurso ordinario de agravo que no caso cabia so subiria imediatamente nos proprios autos, com efeito suspensivo, se se entendesse que a decisão recorrida pusera termo ao processo. III - Ora o despacho de indeferimento liminar parcial não põe termo ao processo, pelo que o recurso para o Tribunal Constitucional deve ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado, o que, alias, tambem e inculcado pelo principio da celeridade processual, para que a execução possa seguir quanto a pa...

• Juizados especiais cíveis e julgados de paz

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 65, Março 2011

• Acórdão nº 01747/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. É ao titular do processo que cabe dirigir os termos do processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade, configurada no pressuposto de utilidade. III. A existência de processos de execução fiscal em fases distintas, sendo que em três deles havia sido aprovado plano de pagamento prestacional, compromete a eficácia da execução como um todo e conduz à não apensação das execuções (art. 179º n.º 1 e 3). IV. A redacção actual do n.º 7 do art. 196º do CPPT, introduzido pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abri...

..., como é, a Fazenda Nacional, dado o principio da legalidade - art. 266º da Constituição e art..., por omissão, de nova nulidade processual que devia ter sido conhecida e declarada no Tribun... acolhimento aos “Principio da Celeridade e Economia Processual” e até ao “Principio da...

• Contestação

º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação

... 273 . Conclusão:. em princípio, o juiz, atento o disposto no art. 484º do C.P.C.... mesmo e, outrossim, contribuir para a celeridade do processo. Poderá ainda caracterizar-se a denom... contra o princípio da celeridade processual. 299 . Angel Osório 300 dizia que o advogado d...

• Da Petição à Sentença
• Sumário

• Acórdão nº 90-0312 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 1991

I - Embora o artigo 688, n. 1, do Codigo de Processo Civil equipare, para efeitos de reclamação, o despacho de retenção do agravo ao despacho de indeferimento do recurso e o regime dos recursos estabelecido naquele diploma, em especial o de apelação, seja subsidiario do regime processual prescrito na Lei do Tribunal Constitucional, não parece legitimo concluir que a omissão de qualquer referencia, nesta lei, ao despacho de retenção do recurso deva valer como rejeição da admissibilidade da reclamação correspondente, no ambito dos recursos por este Tribunal. II - Na verdade, quer uma interpretação literal dos artigos 76, n. 4 e 77, ns. 1 e 4, da Lei n. 28/82, quer uma interpretação sistematica da mesma lei permitem concluir que e admissivel a reclamação de despachos que retenham recursos...

• B) Meios de Prova

Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

... o que nele foi gravado ou traçado: ao princípio, em caracteres hieroglíficos e cuneiformes; depoi... estiver legalizado, nos termos da lei processual, e houver fundadas dúvidas acerca da sua autentic...O n.º 2, por evidentes razões de celeridade, limita a 5 dias o prazo para o perito, com fundam...

• A prova civil no direito português
• Instrução do processo

• Acórdão nº 198/05.1IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2011

I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase anterior do processo e os sujeitos processuais notificados de tal junção, o facto de o tribunal não os ter lido em audiência não viola os princípios da imediação e do contraditório.

... outro sujeito ou interveniente processual que, porventura, considere dúbia a certeza probat...Agora, é tão só o princípio da celeridade processual que é posto em crise. Daí, a pergunta...

• Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011

Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país e de ter aí cumprido a pena, ser julgado num tribunal nacional pelos mesmos factos. A essência da violação de bens jurídico-penais não reside na mera “acção”, nem na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente, que decide em definitivo da unidade ou pluralidade de crimes. Se o arguido prossegue em Espanha a detenção ilegal de arma, iniciada em Portugal, estão em causa os mesmos factos: perante uma unidade e continuidade fenomenológicas na prática criminosa, a mera transposição de uma fronteira ge...

... 2. Consabidamente, o princípio fundamental em matéria de aplicação da lei pena... no mesmo sentido do princípio da celeridade processual, e, reflexamente, das próprias garanti...