Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
-O consórcio não tem personalidade jurídica nem judiciária, não podendo, por si mesmo, demandar ou ser demandado em juízo.
... "a quo", deveria fazer cumprir o Principio da Adequação Formal, disposto no artigo 265° - ...
Resultando do disposto no art.º 177.º do CPTA, que” Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade ou das entidades requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias", devem ser identificados todos os contra-interessados que possam ser prejudicados com o provimento dessa execução, mesmo que, indevidamente, não tenham sido chamados a intervir no processo principal. 2. A não indicação dos contra-interessados, mesmo depois de notificação expressa para o efeito, importa a ilegitimidade passiva e consequente absolvição da instância.* * Sumário elaborado pelo Relator
..., numa perspectiva material e não formalista, um novo processo declarativo cuja decisão deve s... executivo, é isso que decorre do princípio do dispositivo e do disposto nos artº 78º nº 2 ...265°-A do CPC - principio da adequação formal. Resulta do exposto que divergimos do ente...
Sendo impugnados os atos da Assembleia de Freguesia e tendo esta, órgão representativo da pessoa coletiva de direito público, sido citada para contestar a ação, considera-se a ação regularmente instaurada contra a respetiva Freguesia, nos termos conjugados dos nºs 1, 2 e 4 do artº 10º do CPTA, pelo que não ocorre a falta de citação. II. Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais ou substanciais que afetem a sua validade, como ato processual capaz de cumprir aquela função, redundam em nulidade e não em falta de citação. III. Tal nulidade é sanável caso o interessado a não argua no prazo legal, que é aquele que tiver sido indicado para a contestação, o que ocorre quando o réu apenas tiver arguido a nulidade da citação com a interposição do recurso. IV. Pedida a anulação e...
... (nº 2), nele se consagrando o princípio geral de legitimidade passiva, comum a todas as fo... da justiça material sobre a justiça formal, e da economia processual, no sentido de dever ado... que está em causa diferente grau de adequação de cada uma das formas processuais e do processo, ...
Altera a Portaria n.º 99/2010, de 22 de Outubro.(Estabelece e regulamenta o Sistema de Incentivo ao Associativismo Jovem,(SIAJ).).
... formação enquadradas na educação não formal, promovidas pelas associações juvenis, pelas sua... desenvolvimento das acções e a sua adequação ao diagnóstico e à especificidade dos destinatá... devem obedecer aos seguintes princípios gerais:. a) Planeamento estratégico - Os projecto...
O pedido deve ser expressamente referido, de forma clara e inteligível, há-de ser determinado e preciso, coerente com a causa de pedir, correspondendo ao corolário lógico entre os factos alegados e as correspondentes normas jurídicas invocadas. Não deve ser formulado de forma implícita, subentendida ou suposta, sob pena de estar deficientemente formulado. Porém, a deficiência na formulação do pedido não corresponde necessariamente à sua ineptidão. Em caso de um pedido deficientemente formulado compete ao juiz mandar aperfeiçoar o mesmo, face aos artigos 7º, 87º, n.º 1, alínea a), 88º, n.º 2, 102º do CPTA e 508º, n.º2, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. Esta obrigação do juiz é uma obrigação vinculada, se em causa está uma simples irregularidade.
... presente causa e ainda ao abrigo dos princípios da economia processual, directamente aplicáveis p... de Brito, «O Novo Princípio da Adequação Formal», in Aspectos do Novo Código de Processo ...
O modelo de tutela de urgência, rectius a categoria da tutela de urgência. II. Factores legitimadores do modelo de tutela urgente constante do CPTA: a concretização do modelo não é fruto do acaso. III. A concretização do direito ao processo efectivo e temporalmente justo: os processos urgentes previstos nos títulos IV e os processos urgentes previstos no título V do CPTA: a redução à unidade. Bibliografia necessária.
... abertura decorre da concretização do princípio do numerus apertus no artigo 112.º, n.º 1 do C... Em tal processo vinga o princípio da adequação formal (devendo o tribunal adequar a tramitação ...
... em letra de um dos componentes do princípio dispositivo 4 - o ónus processual. . Aliás, m... também que a sentença procure a verdade formal (intra-processual) e não a verdade material (extr..., 28 surge o princípio da adequação formal. . Que primo conspectu pode merecer louva...
Não julga organicamente inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 678.º do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro
...) Facilitar a utilizaçáo pelo juiz do princípio da adequaçáo formal previsto no artigo 265. -A;....
Em momento em que se debate a eventualidade do lançamento de uma acção colectiva transfronteiras, como resulta, aliás, de uma das opções hipotisadas no LIVRO VERDE DA ACÇÃO COLECTIVA, em fase de discussão pública no seio da União Europeia, afigura-se-nos curial ponderar acerca dos nefastos efeitos resultantes das deficiências de regime das distintas acções colectivas consagradas no ordenamento jurídico português.
... de Processo Civil, disciplina que, em princípio, exorbitará do seu escopo tendencialmente egoís...Artigo 15. (O princípio da adequação formal). Artigo 16. (O princípio da dinâmica do ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Julgamento | código de insolvência | gesso cartonado perfurado | esbulho | centro reabilitação gaia | Conversão das penas restritivas de direitos | patronato enasco | Judaísmo | Falso têxtil | art 836 da clt
