Primeiro emprego
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do ... Referendada em 9 de Fevereiro de 2009. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Anexo ...
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Decreto-Lei n.º 72/2017
... do XXI Governo Constitucional defende que as políticas ativas de emprego devem ser dirigidas aos segmentos e aos grupos mais atingidos nos anos de ... ção de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração através de uma isenção da ...
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Portaria n.º 112-A/2019
... -se, no seu Programa, a focalizar as políticas ativas de emprego no combate ao desemprego jovem e no desemprego de longa duração, ... que contratem simultaneamente jovens desempregados à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, respeitando a condicionante de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido ...
- Despacho n.º 11456/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, de 12 de Setembro de 2014
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Lei n.º 35/2014
... Referendado em 12 de junho de 2014 ... O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Mi- ... nistro de Estado e dos ... emprego público referidas nas alíneas anteriores ... 2 — Dos extratos dos ...
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Acórdão nº 1303/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é...
... justificação (“o segundo contraente se encontra à procura de primeiro emprego”) não corresponde à verdade, pois, o trabalhador já havia ... -
Aviso n.º 8874/2017
... junho, torna-se público que cessaram a sua relação jurídica de emprego público os seguintes trabalhadores:Por motivo de aposentação:Artur ...
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Aviso n.º 16093/2023
... Sumário: Cessação das relações jurídicas de emprego público, no primeiro semestre de 2023, ... de vários trabalhadores ...
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Acórdão nº 173/11.7TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
... “por motivo de contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego” ... - em 28 de maio de 2010, A. e Ré celebraram uma adenda ...
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Acórdão nº 01730/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
- O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no art.º 141.º do anterior CPA, atentos os princípios comunitários do primado, da interpretação conforme e da restituição do indevido, é inaplicável no domínio do procedimento relativo à concessão de incentivos financeiros no quadro da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12
... a acção administrativa especial intentada contra o Instituto de Emprego e Formação Profissional e onde era solicitada a anulação do despacho ... O art. 7º, sob a epígrafe “ Jovem à procura de primeiro emprego”, tem o seguinte teor “ 1- Consideram-se jovens à procura do ... -
Acórdão nº 2564/21.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – O contrato de trabalho a termo reveste natureza excecional apenas sendo admitido para satisfazer necessidades temporárias do empregador. II – Compete ao empregador provar que o motivo aposto no contrato justificativo da contratação a termo é verdadeiro. III – Provando-se não ser verdadeiro que o trabalhador fosse trabalhador à procura de primeiro emprego, ou seja, não se
... ”, e que também já não era “trabalhadora à procura do primeiro emprego”, pois já tinha trabalhado para a AS ... entre 11/09/2015 e ... -
Acórdão nº 63/11.3TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
... primeiro lugar, se a sentença proferida padece do vício de nulidade na parte em ... ; b) Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em ...
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Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... , com a invocação de se tratar de trabalhador à procura do 1.º emprego, quando já era trabalhador efetivo desta; por isso, tendo por carta ... justificou-se no facto de o Apelado ser trabalhador à procura de primeiro emprego, na medida em que nunca havia sido contratado por tempo ... -
Acórdão nº 1985/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
I – A discordância sobre a brevidade da argumentação jurídica quanto à aplicação de uma determinada legislação que o tribunal a quo não subscreve, não é causa de nulidade da sentença. Se a parte discorda deve servir-se do recurso sobre a matéria de direito. II - A autora era uma “trabalhadora à procura de primeiro emprego” por nunca ter sido antes contratada sem prazo, mas...
... , com a menção de que se tratava de “trabalhador à procura de primeiro emprego”; a ré denunciou o contrato com efeitos em 25.02.2020, alegando ... -
Acórdão nº 0339/21.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - Pelo menos desde 2017, a partir da alteração do Código dos Contratos Públicos produzida pelo DL nº 111-B/2017, de 31/8 (por imposição do direito da UE, nomeadamente da Diretiva 2014/24/UE), não é mais possível defender que o risco de um preço ou custo insuficiente pode correr apenas por conta das empresas adjudicatárias, sem necessidade de controlo, nesta sede, pelas Entidades Adjudicantes,...
... ; XVI – É errada a afirmação de que o apoio ou incentivos ao emprego eram, neste caso, incompatíveis com a obrigação constante da cláusula ... como sejam os incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração não implica uma qualquer ... -
Acórdão nº 48/10.7TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando dependente da verificação do requisito previsto no nº 1 do citado preceito (satisfação de necessidades temporárias do empregador). II - Deve entender-se por “trabalhador à procura
... não reunia as condições de “JOVEM À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO, nos termos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 89/95, de ... -
Acórdão nº 235/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... era, à data da contratação, uma jovem à procura do primeiro emprego, de idade superior a 16 anos e inferior a 30 anos, e que nunca ...
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Aviso n.º 2449-A/2019
... /2019Procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, Técnico Superior - Direito da carreira ... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público a marcação do primeiro método de seleção do procedimento concursal em epígrafe do ...
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Decreto-Lei n.º 156/87, de 31 de Março de 1987
... A procura prolongada do primeiro emprego pelos jovens, situação vulgarmente designada por 'desemprego ...
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Lei n.º 50/88, de 19 de Abril de 1988
... primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada 'subsídio de inserção ...
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Acórdão nº 01247/08.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... Tributário) ... O apelante aduz, em primeiro lugar e em síntese, que nos processos de impugnação como é o caso do ... poderia usufruir do benefício fiscal pela criação líquida de emprego para jovens, nos termos do artº.17, do E.B.F., relativamente aos ...
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Resolução N.º 170/1989 de 19 de Dezembro
... Resolução Nº 170/1989 de 19 de Dezembro ... A procura do primeiro emprego, registada nos Centros de Emprego da Região, embora não seja em ...
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Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto de 1986
... idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos, em situação de primeiro emprego ... Esta medida inscrevia-se nos objectivos mais vastos do ...
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Lei n.º 35/87, de 18 de Agosto de 1987
... de Agosto Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do ...