prestação caução devolução
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou ... comunicações e na expedição ou devolução de cartas precatórias, os serviços judicias ... 2 - O valor do processo ou incidente de caução é determinado pela importância a caucionar. 3 ...
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Da prestação de caução
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento para Prestação de Caução. Impugnação do Valor. Decisão. Requerimento de Junção de Garantia Bancária. Garantia. 2.ª Simulação Indicação do Modo de Prestação de Caução por Devolução/Despacho. Requerimento para Registo de Hipoteca.
... *** do ponto de vista substancial, destacam-se duas alterações relevantes no processo relativo à prestação de caução: a devolução ao autor do direito de indicar o modo de prestação de caução, quando o réu não conteste nem ofereça caução ou indique como pretende ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... ção individualmente - mediante a prestação de garantias financeiras que assegurem os custos ... através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode ser prestada ... áteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades ... a reembolsar exceder (euro) 1000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, ... devolução, quando se trate de devoluções de mercadorias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ... devolução do seu património ... ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do ... 190.º Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho ... anterior, o empregador procede à devolução dos apoios recebidos, previstos nos n.os 4 e 5 do ...
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Lei n.º 2/2020
... que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 2 000 ... 5, 6 ou 7 do artigo 30.º implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser ...
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Decreto-Lei n.º 80/2016
... caução; p) Período de caução; q) Valor da caução; ) Data da prestação da caução; s) Data da devolução da caução; ...
- Anúncio n.º 221/2018 de 11 de setembro de 2018
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Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão
... deduzido oposição, não prestou a caução legalmente exigida, correspondente às rendas em ... uma exigência adjectiva de uma prestação de caução que pode também eventualmente ... do qual, com o retardamento da devolução ... - Anúncio n.º 76/2018 de 29 de março de 2018
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Anúncio de procedimento n.º 4067/2018
... : PreçoPonderação: 90 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E ...
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Acórdão nº 293/19.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. O erro na forma do processo ocorre quando é feito uso de meio processual que não é adequado à pretensão formulada em juízo; II. Tendo impugnado o acto que determinou a devolução de uma quantia, sem caracter sancionatório, o Recorrido podia ter prestado garantia para suspender os respectivos efeitos na acção principal, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 50º do CPTA, mediante o incidente
... que a Requerente procedesse à devolução do montante de €29.980,34, obstando-se, assim, ... é a suspensão do processo por via da prestação de uma garantia, deveria ter intentado um te de prestação de caução, nos termos do art. 913.º do CPC, apresentando, ... - Anúncio n.º 190/2019 de 10 de julho de 2019
- Anúncio n.º 204/2019 de 23 de julho de 2019
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Aviso n.º 5157/2017
... definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de GPL, ... reaver o montante que, a título de caução, tenha sido pago pela utilização da garrafa, ... está sujeita a qualquer pagamento ou prestação de caução por parte do consumidor ou do ...
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Anúncio n.º 29/2018 de 8 de fevereiro de 2018
... ção (*) Preço e Condições de devolução dos bens 14 - Dispensa de prestação de ...
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Anúncio n.º 110/2018 de 6 de junho de 2018
... ção (*) Preço e Condições de Devolução dos produtos. 14 - Dispensa de prestação de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras ... anterior, a importância objeto de devolução será sempre proporcional ao período de ...
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Anúncio n.º 80/2018 de 5 de abril de 2018
... ção (*) Preço e Condições de Devolução dos produtos. 14 - Dispensa de prestação de ...
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Anúncio n.º 28/2018 de 8 de fevereiro de 2018
... ção (*) Preço e Condições de devolução dos bens 14 - Dispensa de prestação de ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... A este respeito, a prestação de serviços no âmbito ... do GPL canalizado ... SECÇÃO III ... Prestação de caução ... Artigo 30.º ... Prestação de caução ... de devolução, findo este prazo ... Artigo 31.º ... Meios e ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a prestação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a prestação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -se ao alargamento dos pressupostos da prestação de trabalho a favor da comunidade, elevando-se ... , ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) Dar ao lesado satisfação moral ... tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal; ...