pressupostos processuais

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  • Pressupostos processuais

    A ideia de que se torna necessária a existência de determinadas condições para que o tribunal se possa debruçar sobre o conteúdo de uma acção, traduziu-a o processualista alemão Oskar Bülow sob a designação de «pressupostos processuais», para o qual estes mais não eram do que «as condiç

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual ...- O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos ...
  • Acórdão (extrato) n.º 48/2022
    ...pressupostos processuais indispensáveis para tal conhecimento. Processo n.º 529/21. ...
  • Acórdão (extrato) n.º 48/2022
    ...pressupostos processuais indispensáveis para tal conhecimento. Processo n.º 529/21. ...
  • Acórdão nº 20/14.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado a admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese...

    ..., activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à ...
  • Acórdão nº 345/18.3IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2019

    I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos.

    ..., artigos 8º, n.º 9 e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais, ex vi artigo 524º do CPP, reduzidas a metade atenta à confissão ...º Trimestre de 2017 e, portanto, encontram-se densificados os pressupostos para a presunção legal de culpa. LXI. – Do art.º 64º do Código das ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ... o Tribuna a quo pudesse, a final, aferir da verificação dos pressupostos prévios ao decretamento da intimação, não obstante o disposto no ... da presente intimação face aos restantes meios processuais disponíveis; H) E isto porque, ficou provado – ainda que não conhecido ...
  • Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição

    ... especial de despejo por no caso, não se mostrem reunidos os pressupostos legalmente exigidos para a sua utilização. 51 - A falta desses ... Trata-se de um procedimento composto por três fase processuais: a fase injuntória, de natureza administrativa, em que o título se forma ...
  • Acórdão nº 00091/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023

    I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- O “objeto confesso” do processo é definido pela Requerente, apenas admitindo alteração nos casos de modificação objetiva da instância preconizados no C.P.T.A. III- Inexistindo dúvidas quanto ao propósito definitório veiculado no requerimento inicial, não pode...

    ... cautelar, por se revelar manifesta a ausência dos pressupostos (…)”. 2. Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: ... implicaria a desconsideração absoluta das suas garantias processuais e, bem assim, do direito à tutela jurisdicional efectiva, o pedido ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    Padece de erro de julgamento, por errada interpretação das normas processuais aplicáveis, a sentença que, transcorrida toda a tramitação processual da reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, a “indefere liminarmente”, com fundamento na falta dos pressupostos processuais para o respetivo conhecimento imediato.* * Sumário elaborado pela relatora

    ..., e considerando-se provados os seguintes factos e ocorrências processuais consideradas indispensáveis para a fundamentação da decisão: 1. Em 8 ..., tendo o Tribunal a quo entendido que não estava reunidos os pressupostos previstos para o conhecimento imediato da reclamação, a decisão correta ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - Quando o tribunal se limita a uma mera enunciação de pressupostos processuais não conhece de qualquer questão concreta e determinada, pelo que, portanto, não podem considerar-se resolvidas e arrumadas tais questões, sendo, assim passíveis de serem conhecidas posteriormente. II - O novo princípio da adequação formal tendo vindo romper com o apertado regime da legalidade das formas, veio...

    ... deixar de vincular, como, de facto, vincula todos os sujeitos processuais e a Primeira Instância. 13 - A quota social de que a recorrente, aquando ... no que concerne à declaração tabelar ou genérica sobre os pressupostos processuais, tem sido entendimento pacífico que esta não faz caso ...
  • Acórdão nº 01327/12.4BEBRG-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I – O C.P.T.A. impõe a concentração na fase do despacho saneador da apreciação de quaisquer questões que obstem ao conhecimento do processo. II- Nos casos que não seja possível no referido momento processual conhecer da matéria excetiva invocada, por depender de prova a produzir, é admissível, todavia, que tal conhecimento seja produzido apenas após a produção de prova pertinente. III –

    ... destina-se a “conhecer das exceções dilatórias e nulidade processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos ..., e não da disciplina jurídica em torno do conhecimento dos pressupostos processuais relativos ao processo. De facto, da normação ali vertida ...
  • Acórdão nº 0125/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - Se a decisão do Tribunal recorrido fez uma errada interpretação quer do anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo quer do pedido na accão, incorre em erro de julgamento, pelo que se impõe a sua revogação. II - O Tribunal recorrido tem o dever de acatamento das decisões dos Tribunais Superiores e cumpre-lhe conhecer da acção, se a tal nada mais obstar, devendo apreciar os demais...

    ... do prosseguimento dos autos, considerando os intervenientes processuais, a causa de pedir e o pedido formulados. Vejamos: Para conhecimento da ...ção, se a tal nada mais obstar, devendo apreciar os demais pressupostos...
  • Acórdão nº 251/15.3GDCTX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em...

    ... observação de todas as normas legais quer substantivas, quer processuais aplicáveis ao caso “sub judice”. 5.º Destarte, ao longo de toda a ... 15.º Após análise dos requisitos e pressupostos da legítima defesa (que conforme supra demonstrado não se encontram ...
  • Acórdão nº 2075/21.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2023

    I – A decisão tabelar efetuada no saneador a respeito dos pressupostos processuais não constitui caso julgado formal, podendo o Juiz voltar a pronunciar-se, concreta e fundadamente, a título oficioso, sobre as exceções que, no saneador, não tenham sido objeto de apreciação fundada. II – As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita à violação de direitos...

    ...processuais e não tendo o mesmo despacho sido objeto de recurso, pelas partes, faz ...pressupostos, como sejam a a personalidade, a capacidade e a legitimidade, se ...
  • Acórdão nº 10981/17.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2020

    I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos...

    ..., constituindo, assim, o thema decidendum: a) Erros nos pressupostos da decisão: a. Não existe comparticipação nos factos da indiciada ... 6. O Assistente observou e respeitou todos os passos processuais previstos no Código de Processo Penal, necessários e convenientes para a ...
  • Acórdão nº 4035/15.0T8LLE-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    1. O suprimento de excepções dilatórias, a determinar pelo juiz nos termos dos artigos 6.º, n.º 2 e 590.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil, apenas é possível em relação aos pressupostos processuais susceptíveis de sanação. 2. Não é, pois, um meio de substituição processual de demandados, em especial quando se demandou certa pessoa ou entidade, e se deveria ter demandado outra. (Sumá

    ...ódigo de Processo Civil, apenas é possível em relação aos pressupostos processuais susceptíveis de sanação, não sendo um meio de ...
  • Acórdão nº 032/16 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Março de 2017

    I – Se o pedido indemnizatório radicava em diversas causas de pedir, individualmente referíveis à jurisdição administrativa e à jurisdição comum, não podia o TAF onde a acção foi inicialmente proposta recusar, «tout court», a sua competência «ratione materiae». II – O TAF devia ter aceitado aquela competência e, relativamente à «causa petendi» porventura excluída do seu «munus»,...

    ..., o TAF usaria os normais mecanismos de detecção da falta de pressupostos adjectivos, tendentes à emissão de pronúncias absolutórias da ...
  • Acórdão nº 3504/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o interesse processual ou o interesse em agir. Embora a lei não lhe faça referência expressa, ele encontra-se perfeitamente identificado como tal na doutrina e na jurisprudência, que o consideram admissível no elenco não taxativo do artº 577º do CPC. 2. O A. não tem interesse em agir se não tiver havido (ainda)...

    ... (em www.dgsi.pt), no qual se concluiu que "no uso dos meios processuais ao seu dispor, o autor ou requerente está sujeito aos princípios da ... Como bem se refere na decisão recorrida, entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o interesse processual. ...
  • Acórdão nº 088/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos...

    ..., liberdades e garantias, o que impõe o escrutínio dos pressupostos processuais cum grano salis, o mesmo é dizer que com a devida ...
  • Acórdão nº 621/17.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – Se a falta dos pressupostos processuais não resultar manifesta da simples leitura da petição, deve o juiz abster-se de a indeferir liminarmente; II – Havendo várias soluções plausíveis para a questão de direito, não deve o juiz indeferir liminarmente a petição, ainda que tenha por certa a orientação que exclui a possibilidade de vir a ser proferida uma decisão de mérito; III –

    ..., já à luz da versão inicial do CPC “se a falta destes pressupostos não resultasse da simples leitura da petição, devia o juiz abster-se de ...*Sumário: I – Se a falta dos pressupostos processuais não resultar manifesta da simples leitura da petição, deve o juiz ...
  • Acórdão nº 381/19.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- De acordo com o disposto no art.º 734.º do C.P.C., só com o primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) preclude a possibilidade de apreciação superveniente, no âmbito do processo executivo, dos pressupostos processuais gerais e das questões de mérito respeitantes à existência da obrigação exequenda. II- Se, não obstante os executados não terem...

    ... de apreciação, no âmbito do processo executivo, dos pressupostos processuais gerais e das questões de mérito respeitantes à existência ...
  • Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...

    ..., a decisão recorrida na parte em que julgou verificados os pressupostos de que dependia o decretamento do arresto. 6. A Recorrente invoca no ..., um regime jurídico especifico em sede de pressupostos processuais, dado o caráter provisório da decisão nelas proferidas em relação à ...
  • Acórdão nº 295/13.0TBPNI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. A suficiência do título traduz a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida; numa outra formulação, o título executivo há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda - trata-se do documento capaz de, por si só, revelar, com um grau de razoável segurança, a existência do crédito em que...

    ... lhe assiste o direito que ajuizou, como pelo mau uso dos meios processuais, concluindo pela improcedência da oposição e condenação daquele em ...êm a sua exequibilidade condicionada à verificação de dois pressupostos, um de natureza formal, consubstanciando-se na assinatura dos devedores, e ...
  • Acórdão nº 5578/17.7T8ALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - Já tendo a parte conhecimento de decisões jurisprudenciais no sentido da incompetência material dos tribunais judiciais quando deu entrada de requerimento executivo nestes, já lhe era possível antever que a questão da competência seria discutível e por isso poderia adiantar os argumentos no sentido do convencimento do tribunal da sua competência. II - De resto, quando está processualmente...

    ...-se de “um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, «bloqueiam» os tribunais com recursos e ..., ou antecipava-se como usualmente se faz com diversos outros pressupostos" processuais, designadamente a legitimidade activa ou passiva. A pior opç\xC3"...

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