Regulamento do Representante Permanente da Assembleia da República (Antena) junto da União Europeia, aprovado por despacho do Presidente da Assembleia da República de 24 de Junho de 2008
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010 , de 13 de Maio
...Aprovada em 28 de Outubro de 2011. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção ...
A disposição do nº 3 do artigo 4º do DL nº 84/99, de 19/3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade "para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem", consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. II. Conforme resulta do teor da Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei nº 77/88, de 1 de Julho, com as alterações constantes da Lei nº 59/93, de 17 de Agosto, o respectivo pessoal possui um regime especial de trabalho, fixado pelo artigo 52º da LOAR, "decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República" [cfr. artigo 52º, nº 1], o qual é justificado - di-lo a...
... DE ANULAÇÃO do despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, datado de 22-5-2001, ...
Dá assentimento à viagem do Presidente da República a São Paulo e a Lima.
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006 , de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas
...Aprovada em 30 de Setembro de 2011. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção ...
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010 , de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos
...Aprovada em 4 de Março de 2011. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgad...
Delega competências do Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, na secretária-geral da Assembleia da República, conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho.
Louvor concedido ao capitão de infantaria da Guarda Nacional Republicana Gonçalo Nuno Silva Gonçalves Carvalho pelo Presidente da Assembleia da República
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha
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