prescricao versus caducidade

• Contrato de fornecimento de água

I Natureza Jurídica do Contrato de Fornecimento de Água. II Natureza Jurídica das Dívidas Provenientes de Consumo de Água. III Competência para a Cobrança das Dívidas Provenientes do Consumo de Água. IV Âmbito de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Tribunais Comuns. V Da Prescrição versus Caducidade da Dívida Exequenda. Em conclusão.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 47, Setembro 2006

• Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011

A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.E. imponha o contrário. II. A necessidade de comercialização de um medicamento genérico impõe que seja obtida a AIM, a conceder pelo INFARMED (autoridade administrativa), e que depois seja fixado o seu preço máximo (PVP) pela DGAE (autoridade administrativa), tratando-se, em ambos os casos, de verdadeiros actos administrativos (art. 120º CPA) impugnáveis (art. 51º CPTA), num contexto de relaçõe...

... Professor JPRemédio Marques, Medicamentos versus Patentes, Estudos de Propriedade Industrial, Coimb... campanhas de promoção da sua prescrição e comercialização. 36. É manifesto o interesse... produtos antes de se verificar a caducidade da patente que os protege; d) A utilização a bor...

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material. Compra e venda comercial. Compra e venda mercantil. Contra-ordenações contra a economia. Contra-ordenação em matéria de direitos de autor. Contra-ordenações. Contrato de mútuo.Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa. Contrato de transporte rodiviário e mercadorias. Crime de condução em estado de embriaguez. Direito à água. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Embargos ...

... / Direito de indemnização / Caducidade / Prescrição . I. Ao prazo de reclamação por... do valor da reconstituição natural versus valor de substituição do veículo sinistrado po...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 57, Março 2009