prescrição processo contra ordenação

2377 resultados para prescrição processo contra ordenação

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... Mais ainda, reduzem-se os prazos de prescrição da coima, elimina-se a previsão da possibilidade ... çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ...
  • Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
    ... Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de ... ão: 'Artigo 27.º [ ... ] O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da ... Artigo 27.º-A [ ... ] 1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... Capítulo V Da prescrição ... Artigo 188.º Prescrição do procedimento ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2 ... 6 - A pessoa ... no regime geral do ilícito de mera ordenação ... social, a prescrição do procedimento por ...
  • Acórdão nº 6914/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017

    I – A prescrição da contra ordenação não retira eficácia ao pagamento voluntário e definitivo da coima, cujo processo havia prosseguido para aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir. II – Arquivados os autos por prescrição, não pode ser restituído o valor da coima voluntariamente pago a título definitivo.

    Processo n.º 6914/16.9T8PRT.P1 – 4.ª Secção Relator: ... do arquivamento dos autos por prescrição, veio a mesma solicitar a restituição da ... de declarado prescrito o procedimento contra ordenacional, a recorrente acabou “condenada” ...
  • Acórdão nº 02591/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    A prescrição do procedimento contra ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade - n.º 3 do art.º 28.º do RGCO. Assim, na contagem de prescrição acrescido de metade não é de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento, tendo, contudo, relevância as causas suspensivas do prazo de...

    ... parcialmente procedente o RECURSO de CONTRA-ORDENAÇÃO, revogou a decisão administrativa de ... ção extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da mesma haja decorrido ... ção permite-nos invocar a nulidade do processo de contra-ordenação, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 659/13.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. Para efeitos do n.º 3 do art. 28.º do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento que obsta à perpetuação do prazo de prescrição por força de sucessivas interrupções que renovam o prazo de prescrição, apenas releva o tempo de suspensão, não é de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento; II. A causa suspensiva prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 27.º do

    ... , que julgou prescrito o procedimento de contra-ordenação n.º 325……. instaurado à arguida ... B. O prazo de prescrição aplicável ao caso em presença é o de 5 anos ... -2013 foi proferida decisão em sede de processo de contra- ordenação que condenou a recorrente ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... - turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ... Artigo 74.º Prescrição 1 — O procedimento de contraordenação ...
  • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
    ... que consomem tais substâncias sem prescrição médica ... A Assembleia da República ... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente ... sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ... Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... diretamente pelo fundo ou se através de contra- tos de seguro, sem prejuízo das regras ... 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... Artigo 96.º -L Prescrição 1 — O procedimento pelas contraordenações ... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ...
  • Acórdão nº 0004365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998 (caso None)

    I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, de 27 de Outubro), não consagrou o instituto da suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação. II - Em processo de contra-ordenação é aplicável a regra de que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescriçã

    ... Sumário: I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, ... o instituto da suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação. II - Em ...
  • Acórdão nº 0004365 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1998

    I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, de 27 de Outubro), não consagrou o instituto da suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação. II - Em processo de contra-ordenação é aplicável a regra de que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescriçã

    ... Sumário: I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, ... o instituto da suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação. II - Em ...
  • Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... ário de Lisboa, exarado a fls.54 a 57 do processo, através do qual julgou extinto, devido a ição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ... ora recorrida, declarou extinto, por prescrição, o procedimento pela contra-ordenação prevista ...
  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... , exarado a fls.153 a 168 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... , "V ... , L.da.", em virtude da prescrição do procedimento contra-ordenacional, assim ...
  • Acórdão nº 07259/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... de Sintra, exarada a fls.194 a 200 do processo, através do qual julgou extinto, devido a ição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ... áximo de oito anos (prazo normal de prescrição - cinco anos acrescido de metade mais seis meses ...
  • Acórdão nº 021573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999

    Decorridos mais de dois anos sobre o último acto praticado no processo interruptivo da prescrição, o procedimento judicial por contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima superior a cem mil escudos, fica extinto, por prescrição.

  • Acórdão nº 01789/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I - Suscitada, perante o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso interposto de decisão de 1ª instância em processo de contra-ordenação fiscal, a prescrição do procedimento, questão de que o tribunal recorrido não conheceu, impõe-se apreciar essa questão antes da nulidade imputada à sentença, uma vez que, a proceder, implica a extinção do procedimento. II - Verificando-se que não ocorreu a...

    ... , nas alegações de defesa a prescrição da infracção imputada ao arguido, a douta ... anos sobre a prática do facto, objecto da contra-ordenação, prescreveu a infracção ajuizada, ... 1.5. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos ... *** 2 ...
  • Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

    ... Lisboa, na sentença com que encerrou o processo em 1ª instância, decidiu não conhecer da da prescrição do procedimento, que julgou coberta pelo ... artº 33º do RGIT que "O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ...
  • Acórdão nº 3168/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2000 (caso NULL)

    I. A prescrição do procedimento por contra-ordenação fiscal não aduaneira ocorre no prazo de cinco anos a contar do momento da prática da infracção - nos termos do n.º l do artigo 35.º do Código de Processo Tributário. II. O pedido de pagamento da coima, antes de instaurado o processo de contra-ordenação, provoca a suspensão do prazo de prescrição do procedimento até à data da notificação para...

  • Acórdão nº 9710883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Desde que a lei contraordenacional não regulamente a situação ou não disponha em contrário deve aplicar-se a lei penal, substantiva e adjectiva. II - Sendo o instituto da prescrição tratado de maneira suscinta no processo de contra-ordenação haverá que recorrer ao Código Penal subsidiariamente. III - Estabelecido como limite máximo às renovações do prazo de prescrição o prazo normal acrescido

    ... II - Sendo o instituto da prescrição tratado de maneira suscinta no processo de -ordenação haverá que recorrer ao Código Penal ...
  • Acórdão nº 9710883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1997

    I - Desde que a lei contraordenacional não regulamente a situação ou não disponha em contrário deve aplicar-se a lei penal, substantiva e adjectiva. II - Sendo o instituto da prescrição tratado de maneira suscinta no processo de contra-ordenação haverá que recorrer ao Código Penal subsidiariamente. III - Estabelecido como limite máximo às renovações do prazo de prescrição o prazo normal acrescido

    ... II - Sendo o instituto da prescrição tratado de maneira suscinta no processo de -ordenação haverá que recorrer ao Código Penal ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... efeitos a assinatura autógrafa no processo em suporte de papel ... 3 - Para os efeitos ...
  • Acórdão nº 07951/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à

    ... a extinção do procedimento executivo contra si instaurado ... O Tribunal Administrativo e ... Sintra, na sentença com que encerrou o processo em 1ª instância, decidiu julgar totalmente ... execução fiscal, por um lado, e a prescrição das coimas aplicadas, por outro; C) A sentença ... ão em causa procedimentos de contra-ordenação referentes a factos datados de Fevereiro de 2008 ...

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