Prescrição do procedimento

13710 resultados para Prescrição do procedimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte especial, por uma ... instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o procedimento criminal esteja ...
  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
    ... Penal (CPP) de 1987, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimentocriminal; Sobre a mesma questão de direito, no âmbito da ... a declaração de contumácia não suspende a prescrição do procedimento criminal; Tais acórdãos decidiram a mesma questão de direito assentando ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ...Mais ainda, reduzem-se os prazos de prescrição da coima, elimina-se a previsão da possibilidade de detenção para ..., a fixação de regras sobre a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição da coima, para além da substituição ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 171.º-A Dispensa de procedimento. Artigo 172.º Cumprimento voluntário. Artigo 173.º Garantia de ...prescrição. Artigo 188.º Prescrição do procedimento. Artigo 189.º Prescrição da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... jurídico praticado no âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou verificada ainda que o suporte em ... - As indemnizações que não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos respectivos titulares ...
  • Acórdão n.º 319/2021
    ..., com respeito ao Acórdão n.º 236/21, a invocada prescrição do procedimento contraordenacional (contas relativas à campanha eleitoral ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sobre o mérito; numa pletora de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de resto, se agravando com a desconfiança generalizada dos ... a lei portuguesa o procedimento criminal ou a pena, por prescrição", amnistia ou qualquer outra causa, a confirmação é concedida, mas a for\xC3"...
  • Acórdão n.º 297/2016
    ... de setembro, «ao prever um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral ou de segurança social, ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... sem imposição de condições, de decisão condenatória em procedimento de transação e de decisão com admoestação ou que aplique coima e ...Artigo 74.º Prescrição 1 — O procedimento de contraordenação extingue -se por prescrição ...
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    - O Supremo Tribunal de Justiça, tem admitido a figura do trânsito em julgado, com cariz provisório, resolúvel, instável, por uso condenável do processo na fase de recurso, sendo ainda manifestações dessa provisoriedade as causas legais de revogação do perdão declarado em leis da amnistia, da suspensão da execução da pena, a aplicabilidade da lei mais favorável em caso de sucessão de leis penais,

    .../condenados AA e BB, em que consideram se mostrar extinto por prescrição" o procedimento criminal relativo ao crime de falsificação ou contrafacç\xC3"...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...O advogado, antes de intervir em procedimento disciplinar, judicial ou de qualquer outra natureza contra um colega ou um ...Artigo 117.º. Prescrição do procedimento disciplinar. 1 - O procedimento disciplinar extingue -se, ...
  • Acórdão nº 34/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)...

    ... “Na ausência de legislação nacional consagrando prazo de prescrição mais longo do que o previsto no artigo 3.º, n.º 1, do Reg. (CE Euratom) ... da determinação de «prazo mais longo» da prescrição do procedimento de recuperação de verbas a que alude o nº 3 do artº 3º do R 2988/95 ...
  • Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

    ..., na consideração, em suma, de que a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança contra a ...
  • Acórdão nº 2160/15.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A prescrição do procedimento contraordenacional é questão do conhecimento oficioso, que pode ser conhecida em qualquer momento do processo.

    ..., a FP e o IMMP para se pronunciarem sobre a eventual prescrição do procedimento contraordenacional. A Recorrente pronunciou-se, pugnando ...
  • Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023

    I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...

    ... em 05/04/2022, sendo, consequentemente, declarado extinto o procedimento criminal. 1.3. Em face da extinção do procedimento criminal – e bem ... XIX. Contudo o recorrente insiste na prescrição da contraordenação, porquanto no que à prescrição contraordenacional ...
  • Acórdão nº 727/15.2T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    A dedução de uma acusação particular não interrompe ou suspende o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.

    ... autos está em causa um crime de natureza particular, cujo procedimento criminal depende de acusação particular, nos termos do artigo 188.º 1 ... emitiu mui douto parecer concluindo pela existência de prescrição e, no sentido da manifesta improcedência do recurso. Observou-se o ...
  • Acórdão nº 200/09.8TASRE.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021

    A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.

    ... as seguintes conclusões: A)        O presente procedimento criminal mostra-se extinto, por prescrição, verificada no dia 16 de ...
  • Acórdão nº 00752/22.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    1-A definição do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional é determinada por referência à coima máxima abstratamente aplicável. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ...Por decisão proferida em 31/08/2022, julgou-se extinto, por prescrição, o procedimento de contraordenação em causa nos autos. 1.5. ...
  • Acórdão nº 2940/16.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I. A prescrição do procedimento contraordenacional é questão do conhecimento oficioso, que pode ser conhecida em qualquer momento do processo. II. Aos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional, em curso a 09.03.2020, aplica-se a causa de suspensão desses mesmos prazos, consagrada no art.º 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

    ... colmatada 28 dias depois e antes do despoletar de qualquer procedimento sancionatório”. 4.13. O artigo 23.º do RGIT, nos seus n.º 1, 3 e 4, ... arguida, a FP e o IMMP para se pronunciarem sobre a eventual prescrição do procedimento contraordenacional. O IMMP pronunciou-se, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 0454/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020

    O prazo de prescrição do procedimento disciplinar, determinado por conjugação do artigo 55º nº2 do RD/PSP com o artigo 121º nº3 do CP, pode suspender-se até que se conclua processo criminal pendente, ao abrigo do artigo 37º nº3 de tal Regulamento Disciplinar.

    ... relevância jurídica ou social, como são as questões da prescrição do procedimento disciplinar e da identificação da decisão final do ...
  • Acórdão nº 372/01.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - Transitada em julgado a sentença de condenação do arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada e apreciada até ao trânsito em julgado da decisão, ficando o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito coberto pelo caso julgado.

    ... proferida decisão na qual se julgou ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal contra o arguido A.. , determinando-se o oportuno ...
  • Acórdão nº 64/08.9IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    É de salientar o carácter individual do decurso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, pois que, como princípio geral, a prescrição do procedimento criminal reveste - tem de revestir - natureza individual, aplicando-se e adaptando-se à específica situação de cada um dos arguidos no processo. Na situação colocada neste processo, em que não estamos sequer perante um crime de...

    ... presente recurso ser julgado procedente, declarando-se que o procedimento criminal não prescreveu quanto ao coarguido AA e proferindo-se despacho ... à apreciação do mérito da causa: B) Da verificação da prescrição do procedimento criminal, relativamente ao arguido AA. O arguido requereu ...
  • Acórdão nº 01494/16.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - A prescrição do procedimento por contraordenações previstas e punidas pelos artigos 114.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode...

    ... 2011, sido apurado adicionalmente pela AT na sequência desse procedimento inspetivo. B) - Assim, dos factos provados na douta sentença, resulta ...b) do art.º 3 do RGIT, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado ...
  • Acórdão nº 2244/15.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 4 anos (cf. artigo 33/2 do RGIT e 45/1 da LGT). II. A falta do pagamento especial por conta constitui uma infração omissiva que se considera praticada na data em que termina o prazo para o cumprimento e é a partir dessa data que se inicia o prazo de prescrição do...

    ...prescrição do procedimento contraordenacional. Na resposta, a Recorrida pugna pela ...
  • Acórdão (extrato) n.º 500/2021
    ... no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável aos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT