I – Embora a prescrição só tenha sido suscitada em sede de recurso jurisdicional, constituindo, em rigor, questão nova, a mesma não pode deixar de ser apreciada já que se trata de matéria de conhecimento oficioso. II – Todavia, a possibilidade de conhecer prejudicialmente da prescrição em sede de impugnação judicial apenas se impõe ao Tribunal se dos autos constarem elementos que permitam uma avaliação segura dessa questão. III – O facto de o processo de execução ter sido apensado a um processo de falência no ano de 2004 não é, só por si, bastante para que se possa concluir que, a partir de tal data, o processo de execução fiscal não foi objecto de qualquer tramitação pelo que, na ausência de mais elementos, é de julgar não verificados os pressupostos cujo preenchimen...
... respectiva só foi prolatada em 25.01.2008, isto é, quando já tinha ocorrido a prescrição... manifestamente, para irregularidades fiscais de terceiros – O… e aplicadores de gesso por s... 48º, nº 1 da LGT determina que “as dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei e...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... das relaçóes laborais, de 25 de Junho de 2008, cria -se agora no direito adjectivo uma acçáo d... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e as ...6.ª Acçóes para cobranças de dívidas resultantes da prestaçáo de serviços de saúde ...
Não julga organicamente inconstitucional a alínea d) do n.º 1 do artigo 238.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, por desrespeito da autorização concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto
... de insolvência, solvendo as suas dívidas. Sucede, no entanto, que, nos termos do artigo 9, ...h) Os benefícios fiscais no âmbito do processo de insolvência. [..]. 5 - ...
º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pel - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pel - 5.º Pagamento de honorários pel - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... r) Nas execuções fiscais que sejam da competência dos tribunais tributári... em julgado e de saldadas todas as suas dívidas ao processo, se não for entretanto destinado ao p..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. . Quanto ao regime das custas... ocorra, no decurso do processo, prescrição ou amnistia; . d) Quando, em processo de execu...
Publicação do Projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém, o qual foi aprovado por deliberação do Executivo Municipal de 26 de Setembro de 2008, para apreciação pública
...44676 Artigo 20. Prescriçáo. 1 - As dívidas por taxas municipais prescrevem no prazo de oito a...Das isençóes e benefícios fiscais Artigo 21. Isençóes e reduçóes de taxas. 1 - E...
AE entre a EDA - Electricidade dos Açores, SA e o SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, o SINERGIA - Sindicato da Energia e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
..., II série, n.º 230, de 2 de Dezembro de 2008, é alterado da forma seguinte:. Na sequência das...ticos, dá cumprimento às normas legais, fiscais e regulamentos da empresa, interpreta, efectua e c... acções conducentes à liquidação das dívidas dos clientes especiais; controla a contratação, ...Artigo 3.º. Prescrição da infracção e caducidade do procedimento discip...
Ministério Público - P.A. n.° 2/07.
..., para além de se apurar se as dívidas emergentes da edificação da ETAR assinalada fora..." seria a dos tribunais administrativos e fiscais, concretamente os tribunais tributários, atento ... em que começa a correr o prazo de prescrição das dívidas, face ao preceituado no artigo 10.°...
Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
... integrados no mesmo diploma dos crimes fiscais, a partir do Decreto -Lei n. 140/95, de 14 de Julh... legislativas de combate à fraude e às dívidas à segurança social e, designadamente, com o refo...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções
... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via judic... dos Tribunais Ad- ministrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a ... dos artigos anteriores interrompem a prescrição nos termos do disposto no artigo 323.º do Códig...
Delegação de competências do chefe do SF Caldas da Rainha, Rui José da Costa
..., para instauraçáo das execuçóes fiscais, proferindo despachos para a sua instruçáo inclu... no sentido de evitar a prescriçáo de dívidas em execuçáo fiscal e das coimas em processos de ...
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