prescrição dividas comerciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3"...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários;. b) ... disciplinar interrompe os prazos de prescrição das contraordenações eventualmente praticadas, ... necessários ao paga- mento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade ...ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato ... desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ... de caducidade da liquidação ou de prescrição previstos nas leis fiscais. Artigo 52.º [..] 1 - ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Acórdão nº 00410/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
1- Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução do litígio. 2- Se a dívida à Caixa...
... e outros, na qualidade de avalistas, por dívidas à Caixa Geral de Depósitos, que considerou ... não tivesse ocorrido o prazo de prescrição, o que não foi o caso. 11- Ainda que assim não ... Na verdade, tratando-se de dívidas comerciais, resultantes da atividade bancária, o regime da ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação ...dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...ãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, ...ções agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas dependências, quando se ...Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a ... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ... do executado, de seus estabelecimentos comerciais e industriais e da localização dos bens ...
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Acórdão nº 09/06.0BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
I – O dever de gestão processual estatuído nos arts. 87º nº 1 a) do CPTA e 6º nº 2 do CPC apenas permite o suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação. II – A falta de personalidade jurídica da sociedade Autora, extinta antes da propositura da ação (com a inerente falta de personalidade judiciária), é insuscetível de sanação. III – Os arts. 163º e 1
...162° do Código das Sociedades Comerciais (CSC), 06º, nº 2, 11º, 12°, 278°, nº 1, al. ... por exemplo à interrupção da prescrição ou ao impedimento da caducidade do direito de ... -
Regulamento n.º 78/2018
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ...prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
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Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I – A prescrição presuntiva não confere ao devedor o poder de se opor ao exercício do direito correspondente à prestação que lhe compete, mas apenas cria a presunção de que cumpriu. II – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de...
... veio deduzir OPOSIÇÂO invocando a prescrição do crédito da Autora ao abrigo do disposto no ... contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo de quitação ...ções emergentes de transacções comerciais, independentemente do valor; e 5. No n.º 2 do ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ... previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários, bem como ...Artigo 184.º. Prescrição do procedimento disciplinar. 1 - O procedimento ...
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Lei n.º 24-D/2022
... saúde, destinadas à regularização de dívidas a. fornecedores, bem como de outras entidades ... artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais,. aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, ...Artigo 153.º. Prescrição de medicamentos. 1 — A prescrição de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ... do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... artigo é aplicável às socie- dades comerciais" nas quais os municípios, associações de munic\xC3"... de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no ... redacção: «Artigo 16.º -A Prescrição do procedimento Os procedimentos por contra ...
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Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração
... a Autora se deparou com a existência de dívidas quer a instituições de crédito quer a ... a incompetência territorial, prescrição e a extinção do direito da Autora pela ... patrimoniais de três sociedades comerciais. 27ª Ora, salvo o devido respeito, a A., ora ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas). Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples). Artigo 124.º (Activo e ...Artigo 173.º (Regularização da sociedade). Capítulo XVI Prescrição. Artigo 174.º (Prescrição). Título II Sociedades em nome colectivo. ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com coeficientes a fixar por portaria ...Artigo 48.º Prescrição 1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o ...
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Relatório n.º 8/2021
...ão de meios, que os curtos prazos de prescrição contraordenacional existentes nestes processos, a ... revisão do Regulamento de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás natural Em ...ção dos resultados, em 'Imparidade de dívidas a receber' sendo subsequentemente revertidas por ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
..., em torno das grandes sociedades comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se ... activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...ção, bem como sem prejuízo da prescrição. Artigo 300.° Impenhorabilidade de bens ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... contratos de locaçáo financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, ...çóes de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por ...
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Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P.
... e propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a ... que a decisão recorrida declarou a prescrição das dívidas exequendas de Novembro de 2001 a ...64.° do Código Das Sociedades Comerciais; 2-Não demonstrou o oponente, que a devedora ... -
Acórdão nº 022670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668, n. 1, alínea d), do G.P.C., aplicável por força do disposto no art. 716 do mesmo diploma e art. 2, alínea f), do C.P.T.. II - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que...