prescrição contra ordenaçoes
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... Mais ainda, reduzem-se os prazos de prescrição da coima, elimina-se a previsão da possibilidade ...
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Acórdão nº 306/17.0T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento terá sempre lugar decorridos que sejam [2 anos (prazo normal) + 1 ano (metade do prazo normal) + 6 meses (prazo de suspensão)] 3 anos e 6 meses sobre a data da prática da contra-ordenação.
... , pela prática, como reincidente, de uma contra-ordenação rodoviária muito grave, p. e p ... prescrição do procedimento contraordenacional ... 5. A ... -
Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... verificação da questão prévia da prescrição do procedimento contra-ordenacional e para tal ...
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Acórdão nº 0451/13.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - A unidade do sistema jurídico, que constitui o mais importante dos três factores hermenêuticos a que se refere o n.º 1 do art. 9.º do Código Civil e que decorre do princípio da coerência valorativa ou axiológica da ordem jurídica, não permite descortinar razão para que o regime da prescrição das contra-ordenações tributárias seja subtraído à regra geral consagrada no n.º 3 do art. 121.º do CP
... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 451/13.0BELRS 1 ... dos autos com fundamento em prescrição do procedimento contra-ordenacional ... 1.2 Com ... -
Acórdão nº 2258/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Tendo por pano de fundo o prazo normal de prescrição – dois anos – é sabido que cada interrupção deste inutiliza o prazo decorrido. II - Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento criminal ocorre sempre que, sobre a data da prática da contra-ordenação, tenham decorrido três anos e seis meses [2 anos do prazo normal + 1 ano, correspondente a metade do prazo...
... autos, foi condenado, pela prática de uma contra-ordenação rodoviária grave, p. e p. pelos ... decorrido ainda o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, dadas as interrupções ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, de 26 de Junho de 2008
... soma das coimas aplicadas por cada uma das contra -ordenaçóes que integram o concurso»; ... 3.ª ...
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Acórdão nº 7/17.9T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
A inquirição de testemunhas de defesa na fase administrativa do processo contra-ordenacional interrompe a prescrição, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, b), do Regime Geral das Contra-Ordenações.
... que a condenou, pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave prevista no artigo ... de interrupção ou suspensão da prescrição, E - O prazo prescricional das infrações em ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ...
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Acórdão nº 00310/09.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
... não tinha lugar no âmbito do processo de contra-ordenação e que nada havia a pois o Relatório ... erro de julgamento quanto à prescrição", pois considera que a Recorrente imputa a prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 02147/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
... julgada verificada a excepção de prescrição do procedimento de contra-ordenação em causa e, ...
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Acórdão nº 292/17.6T9MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - Para efeito de ocorrência da causa interruptiva da prescrição prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, é indiferente a (ir)relevância, para a decisão, da prova arrolada pelo arguido. II - Com efeito, o referido normativo confere poder interruptivo da prescrição do procedimento contra-ordenacional à “realização de quaisquer diligências de prova
... contra-ordenação que, sob o número 292/17.6T9MGR, ... 13. A figura de prescrição haverá de ser enquadrada numa preocupação mais ... -
Acórdão nº 03/16.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... de Sintra, que julgou extinto, por prescrição, o procedimento por contra-ordenação relativo ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ... ; k) Execuções extintas por prescrição; l) Execuções extintas por anulação das ...
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Acórdão nº 0988/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - Estando em causa a aplicação de uma contra-ordenação por infracção a normas do Código do IRC e do IVA, o regime aplicável ao prazo de prescrição não é o das dívidas tributárias, mas sim o das contra-ordenações, constante do RGIT. II - Embora o regime do RGIT não estivesse em vigor à data da prática das infracções, em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da...
... contra ordenação em apreço, a recorrente terá ... , ao caso é aplicável o regime de prescrição" das dívidas tributárias — art.°s 48.° e 49.\xC2" ... -
Acórdão nº 2098/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2008
I – Não é inconstitucional o regime de notificações previsto no artº 176º do Código da Estrada. II – Apesar de o Código da Estrada conter apenas normas sobre o prazo de prescrição das contra-ordenações, das coimas e das sanções acessórias (artºs 188º e 189º), não deixa de se aplicar o RGCO, nomeadamente sobre a suspensão e a interrupção, tudo por força do disposto no artº 132º do...
... Por decisão, proferida no processo de contra-ordenação n.º 245172114, do Governo Civil de ... afastamento das normas relativas à prescrição das contra-ordenações, previstas no regime ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... ções tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira. 4 -- Em caso de reincidência, os ...
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Acórdão nº 01291/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005
I - Em matéria de prescrição, é aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o regime fixado no artº 121º, nº 3 do Código Penal. II - No regime anterior à Lei nº 109/01 de 24/12, que alterou o artº 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivada apenas da pendência do processo, após a interposição do recurso...
... prescrição da contra-ordenação em causa nestes autos e, em ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ... óes pecuniárias relativas a contra -ordenaçóes, custos e outros encargos legais ... Artigo 186 ...
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Acórdão nº 00299/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a do regime geral das contra-ordenações, constante do art. 29º do DL 433/82.
... improcedente a oposição que deduziu contra as execuções fiscais nº 1074-99/100417.4 e ... A sentença recusa a apreciação da prescrição das coimas, apenas evocando o art. 666º nº 1 do ... -
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... que consomem tais substâncias sem prescrição médica ... A Assembleia da República ... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente ...
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Acórdão nº 0540/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
I - Com a entrada em vigor do CPT ficou revogada toda a legislação que lhe fosse contrária, nomeadamente, em matéria de prescrição (artºs 2°, nº. 1 e 11° do DL n. 154/91 de 23/4). II - Assim, o prazo de prescrição das contra-ordenações fiscais não aduaneiras cometidas em 1994 e 1995 é de cinco anos, nos termos do disposto no art. 35°, n 1 do CPT. III - É aplicável às referidas contra-ordenaçõ
... ões: 1) Mostra-se prescrito o procedimento contra-ordenacional; 2) O regime regulador das ... prescrição; 5) Há muito que decorreu tal prazo, atendendo a ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a ...
- Acórdão nº 0060259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 2365/07.4TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado o Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), no que à prescrição concerne, limitou-se no seu art. 3º, alínea dd), a autorizar a previsão de prazo de dois anos para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias. 2. Nada foi autorizado quanto a outros aspectos do...
... Por decisão proferida no recurso de contra-ordenação n.º 2365/07.4TBACB.C1 do 2º Juízo ... A não verificação do instituto da prescrição nos presentes autos, que é de conhecimento ...