prescrição conhecimento oficioso

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 022602, de 20 Outubro 1999

Recurso nº JSTA00053466, Ponente FONSECA LIMÃO

A prescrição da dívida exequenda, em sede de impugnação judicial, não é de conhecimento oficioso.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 5743/2004-7, de 09 Novembro 2004

Ponente MARIA DO ROSARIO MORGADO

É de conhecimento oficioso a prescrição dos créditos por contribuições para a Segurança Social.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 021746, de 22 Outubro 1997

Recurso nº JSTA00053067, Ponente FONSECA LIMÃO

O conhecimento oficioso da prescrição só tem lugar quando se trata de obrigações tributárias. A prescrição das dívidas de juros, resultantes de contratos mútuos celebrados pela C.G.D., não pode ser suprida, de oficio, pelo Tribunal.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0012576, de 28 Junho 1990

Recurso nº JTRL00020446, Ponente CORREIA DA COSTA

A prescrição da obrigação do fiador não é de conhecimento ofícioso. Deve, isso sim, ser deduzida na contestação, sendo irrelevante a sua invocação posterior.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0012576, de 28 Junho 1990

Recurso nº JTRL00020446, Ponente CORREIA DA COSTA

A prescrição da obrigação do fiador não é de conhecimento ofícioso. Deve, isso sim, ser deduzida na contestação, sendo irrelevante a sua invocação posterior.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9831326, de 10 Dezembro 1998

Recurso nº JTRP00024730, Ponente PINTO DE ALMEIDA

I - O privilégio previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, abrange a dívida por contribuições e os juros relativos a todas elas, sem qualquer restrição temporal, salva a decorrente da prescrição. II - A prescrição dessas contribuições e respectivos juros é de conhecimento oficioso.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9850825, de 19 Outubro 1998

Recurso nº JTRP00024179, Ponente PINTO FERREIRA

I - A prescrição, excepção que não é de conhecimento oficioso, só pode ser conhecida e apreciada pelo tribunal se invocada pelo réu ou réus na contestação. II - A prescrição, quando alegada como meio de defesa, só aproveita e beneficia a quem a invocar.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9831326, de 10 Dezembro 1998

Recurso nº JTRP00024730, Ponente PINTO DE ALMEIDA

I - O privilégio previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, abrange a dívida por contribuições e os juros relativos a todas elas, sem qualquer restrição temporal, salva a decorrente da prescrição. II - A prescrição dessas contribuições e respectivos juros é de conhecimento oficioso.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 9850825, de 19 Outubro 1998

Recurso nº JTRP00024179, Ponente PINTO FERREIRA

I - A prescrição, excepção que não é de conhecimento oficioso, só pode ser conhecida e apreciada pelo tribunal se invocada pelo réu ou réus na contestação. II - A prescrição, quando alegada como meio de defesa, só aproveita e beneficia a quem a invocar.