prescriçao coimas
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... de mera ordenação social e, do mesmo passo, com a fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de sanções acessórias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... prazo de interposição do recurso das decisões de aplicação das coimas. Artigo 4.º Entrada em vigor O Código de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 4.º Alterações sistemáticas ... Artigo 5.º Produto de coimas aplicadas por municípios ... Artigo 6.º Disposição transitória ...
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Acórdão nº 01423/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
Ocorrendo sucessão de leis que estipulam diferentes prazos de prescrição das coimas deve ser aplicável ao caso aquele que em concreto se mostrar mais favorável.
... ía o artigo 16.º-B da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos ... C. A Lei ... -
Acórdão nº 944/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I- A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-A do RGCO; II- O prazo previsto no n.º 2 do art. 30.º-A do RGCO (prazo da prescrição acrescido de metade) apenas se aplica quando ocorrerem causas de interrupção antes de se completar o prazo geral de prescrição.
... e apensos deduzida por R ... , na parte relativa a coimas ... O Recorrente nas suas alegações, formulou conclusões nos ... -
Acórdão nº 0650/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...
... ía o artigo 16.º-B da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos ... C. Às ... -
Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... ças de Évora, tudo devido a prescrição da dívida exequenda de coimas, tal como a falta de legitimidade do opoente/recorrido no que se refere ...
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Acórdão nº 06169/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1. O disposto no artº 48º, nº 3 da Lei Geral Tributária estabelece apenas uma condição de extensão dos efeitos da interrupção da prescrição da dívida tributária relativamente ao devedor originário ao devedor subsidiário e não um novo e mais curto prazo de prescrição em benefício do responsável subsidiário. 2. Sendo este citado depois do 5º ano posterior ao da liquidação mas antes de completado o
... Municipal de imóveis (IMI), IRS (retenções na fonte) IVA e Coimas fiscais, relativas aos ano de 2001 a 2005 e revertida contra os aqui ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 7 — O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que a ...
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Acórdão nº 0334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário. II - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-
... dívidas decorrentes de taxas de portagem, custos administrativos e coimas, declarou extinta a instância - por inutilidade superveniente da lide, em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... legais; c) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios; d) Coimas. Artigo 41.º Pagamento por terceiro 1 - O ...
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Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... qual foi instaurada propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de coimas, taxas de portagem e custas ... XO recorrente termina as alegações do ...
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Acórdão nº 07988/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I. Em matéria de contra-ordenações deve ser aplicado o regime mais favorável, por força princípio da aplicabilidade de regime legal mais favorável em matéria penal previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, que emana do art. 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, aplicável às contra-ordenações; II. A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas nã
... estatuía o artigo 16°-B da Lei n°25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos ... C. Às ... -
Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... dívida exequenda, em virtude da declaração de prescrição das coimas, com a consequente extinção da execução, nesta parte ... XO ...
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Acórdão nº 00299/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a do regime geral das contra-ordenações, constante do art. 29º do DL 433/82.
... 1074/99/100415.8 e 1074/99/100540.5, referente a coimas, selos e multas, estão prescritos, dado o prazo decorrido entre a data do ... -
Acórdão nº 50/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - A determinação da realização duma inspecção extraordinária, que consubstancia um instrumento eficaz e urgente para determinação de diagnóstico e adequada terapêutica por parte do CSM, não está necessariamente sujeita ao limite temporal dos 2 anos a que se reporta o art. 7.º, n.º 2, do RIJ, e como refere o n.º 1 do normativo citado, pode ter lugar quando o CSM, por motivo ponderado, entenda...
... contra-ordenacional, bem como os prazos de prescrição das coimas e sanções acessórias, em muitos processos o procedimento ... -
Acórdão nº 05436/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... ças de ... , propondo-se a cobrança de dívida de Coimas Fiscais derivada de decisão com trânsito em julgado no ano de 2008, no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -ordenações previstas nesta secção são aplicáveis as seguintes coimas: a) ...
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Acórdão nº 1056/21.8T9PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2022
I - As normas de prescrição reportam-se ao regime substantivo do facto criminoso ou contraordenacional, não podendo, por força do princípio da legalidade, ser aplicadas de forma retroativa aos crimes julgados, salvo se tal regime se mostrar concretamente mais favorável ao arguido. II - Os novos prazos de prescrição e causas de interrupção e suspensão da prescrição do procedimento criminal e das
... de segurança, bem assim do procedimento contraordenacional e das coimas, sendo prejudiciais ao arguido, pois alargará necessariamente tais prazos ... -
Lei n.º 83/2017
... ção sobre decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas, sanções acessórias ou outras sanções pela prática dos atos a que se ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... , sobre a qual ainda náo decorreu um prazo superior ao da prescriçáo da respectiva coima, contado a partir da data da decisáo condenatória ... Impugnaçáo judicial das decisóes de aplicaçáo das coimas ... A decisáo da autoridade administrativa de aplicaçáo de coima é ...
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Lei n.º 7/2019
... 7 - O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que a decisão ...
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Acórdão nº 2098/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2008
I – Não é inconstitucional o regime de notificações previsto no artº 176º do Código da Estrada. II – Apesar de o Código da Estrada conter apenas normas sobre o prazo de prescrição das contra-ordenações, das coimas e das sanções acessórias (artºs 188º e 189º), não deixa de se aplicar o RGCO, nomeadamente sobre a suspensão e a interrupção, tudo por força do disposto no artº 132º do...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... a ter seguinte redacção: «Artigo 52.º [ ... ] A aplicação das coimas e sanções acessórias, res- salvadas as especialidades previstas na lei, ...
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Acórdão nº 0639/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - A impugnação judicial não é o meio próprio para aquele que foi chamado a responder subsidiariamente por coimas fiscais aplicadas à sociedade originária devedora de que foi gerente vir discutir a legalidade da decisão que aplicou aquelas coimas, sendo que essa discussão apenas poderia ter lugar, como tem vindo a sustentar este Supremo Tribunal Administrativo, em oposição à execução fiscal. ...
... Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de 1996 a 2001 e coimas fiscais respeitantes aos anos de 1998 e 1999, proferiu a seguinte ...