Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...) Em 30 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;. d) (Revogada.) 2 — . . . . . . . ... de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas. Artigo 16.º ... do processo, sem prejuízo das prescrições legais relativas à protecção da saúde públic... presente diploma, da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu...
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista à prestação de serviços domiciliários de oxigenoterapia, ventiloterapia, aspiração de secreções e aerosolterapia na Região Autónoma dos Açores.
..., comunicar quaisquer alterações ao pacto social;. h) Manter actualizado o endereço da sede social...g) Assegurar a qualidade, a segurança e o bom funcionamento dos aparelhos, dispositivos ...2. As prescrições médicas deverão observar o seguinte, sob pena de... comprovativos de inexistência de dívidas à Segurança Social e à Administração Fiscal;....
I - No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão. II - Nesses casos, a que chamámos de «zona cinzenta», o legislador apontou para que se aplicasse o crime regra – o do art.º 21.º - mas permitiu que a sua moldura ...
... os factos constantes no relatório social do arguido. 7º- A falta de antecedentes criminai... a entrada dos agentes da Polícia de Segurança Pública na sua residência. 13. Nesse local fora... de determinação segundo as legais prescrições, não se coibiram de as realizar. 23. Os arguidos...Terá também dívidas às Finanças que não liquidou e foi sujeito a pe...
AE entre a EDA - Electricidade dos Açores, SA e o SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, o SINERGIA - Sindicato da Energia e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
... no que diz respeito a higiene e segurança no trabalho e a prevenção de doenças profission... por médico designado pela Segurança Social, mediante requerimento da Empresa, ou por médico ... e MT em tensão, segundo normas e prescrições técnicas específicas; executa a verificação e ... acções conducentes à liquidação das dívidas dos clientes especiais; controla a contratação, ...
Aprova o Regulamento Arquivístico da empresa pública denominada SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
... um suporte que assegure critérios de segurança, autenticidade e legalidade, assim como disciplina... de divida às finanças e à segurança social (c) - E 109 Facturas 2 8 E(18) 110 Correspondênci...166 Processos de cobrança de dividas 1 1 C. Classificação. N.º. Observações. TECNO...173 Duplicados de prescrições 1 1 E 174 Receituários médicos de ambulatório 5...
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007 , de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007 , de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro
... participação maioritária no capital social ou a maioria dos direitos de voto; ii) Pode exerce... fiscal regu- larizada ou que apresentem dívidas à segurança social. 4 — Constituem critérios ... que visem o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidad...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas -Revisão Salarial e Outras Acordo de Empresa entre a Associação Desportiva do Clube de Golfe do Santo da Serra e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira. Número 7
... e pagos no montante de 70% do valor em dívidas, o qual será dividido em duas prestações..., tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo do... ou actividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes;. i) Fornecer ao t... e indicadores do seu estatuto social na empresa, nomeadamente para efeitos de remun...
I - No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão. II - Nesses casos, a que chamámos de «zona cinzenta», o legislador apontou para que se aplicasse o crime regra – o do art.º 21.º - mas permitiu que a sua moldura ...
... os factos constantes no relatório social do arguido. 7º- A falta de antecedentes criminai... a entrada dos agentes da Polícia de Segurança Pública na sua residência. 13. Nesse local fora... de determinação segundo as legais prescrições, não se coibiram de as realizar. 23. Os arguidos...Terá também dívidas às Finanças que não liquidou e foi sujeito a pe...
I - No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, o legislador adoptou um esquema de tipificação penal em que leva em conta que a grande maioria dos casos que chegam aos tribunais se apresentam como pouco investigados, pelo que há uma «zona cinzenta» em que o juiz fica na dúvida sobre a real dimensão do tráfico em causa e, nesses casos, deverá, tendencialmente, aplicar uma pena cuja medida concreta é coincidente na moldura penal abstracta do crime de tráfico comum e na do crime de tráfico menor gravidade, a qual, conforme se pode verificar pelos artigos 21.º e 25.º, se situa entre os 4 e os 5 anos de prisão. II - Nesses casos, a que chamámos de «zona cinzenta», o legislador apontou para que se aplicasse o crime regra – o do art.º 21.º - mas permitiu que a sua moldura ...
... os factos constantes no relatório social do arguido. 7º- A falta de antecedentes criminai... a entrada dos agentes da Polícia de Segurança Pública na sua residência. 13. Nesse local fora... de determinação segundo as legais prescrições, não se coibiram de as realizar. 23. Os arguidos...Terá também dívidas às Finanças que não liquidou e foi sujeito a pe...
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