O esquema de remuneração estabelecido no contrato de trabalho celebrado entre as partes no sentido de que as despesas previstas na cls. 47-A (que consagra o pagamento das despesas com as refeições efectuadas no estrangeiro à factura) e a retribuição prevista na cls. 74º nº 7 do CCT/TIR (que consagra a pagamento ao trabalhador de duas horas de trabalho suplementar por dia) só pode ser substituído por outro se houver acordo do trabalhador e se o sistema acordado for mais favorável ao trabalhador, tendo em atenção o princípio da irredutibilidade da retribuição, ínsito na al. c) do nº 1 do art. 21º da LCT e no art. 14º nº 1 do DL 519-C1/79 de 29.12.
...$00 referente a diferenças salariais e de Premio TIR, retribuição da cl.ª 74.ª, n.º 7 do C.C.T...
I - No Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/12/2003, o legislador cuidou expressamente de estabelecer uma regra especial (artº 9º) de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho, em cujos termos da respectiva al. b) "o regime estabelecido no Código do Trabalho não se aplica ao conteúdo das situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor relativas a prazos de prescrição e de caducidade". II - Situando-se os factos em questão em Janeiro de 2003, é na previsão dos artºs 27º, nº 3, e 31º, nº 1, da LCT (aprovada pelo DL nº 49408, de 24/11/1969) que há que buscar resposta sobre prazos de prescrição da infracção disciplinar (um ano a contar do momento em que teve lugar … ou logo que cesse o contr...
..., desde vencimento da categoria, prémio de produtividade, premio TIR, cláusula 74.ª e di...
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008 , de 11 de Abril
... jovem agricultor a quem foi concedido um prémio à pri- meira instalação no âmbito da acção n...
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001 , de 21 de Fevereiro
... obra procede ao pagamento dos seguintes prémios ao empreiteiro: .. [indicar montante dos prémios...
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007 , de 15 de Novembro
... base na qual é atribuído, a título de prémio de realização do investimento, 35 % da convers...
Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo
... e regras técnicas do jogo e prémios em disputa, bem como às categorias profissionais...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... de 3 pontos percentuais a título de prémio de risco, sendo essa remuneração devida desde a...
Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores
...Artigo 89.º Prémios de desempenho 1 -- O docente do quadro em efectivi...
Grandes Opções do Plano para 2009
... e iniciada a atribuição de prémios de desempenho, dependentes da avaliação de dese...
Aprova o Plano Regional Anual para 2011
...", "Açores -- Desporto Jovem", "Prémio de excelência desportiva". No âmbito da vertente...
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