prémio produtividade

I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à autora, por se tratar de um acréscimo patrimonial regular e periódico. II - Determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença. III - Independentemente da sua repercussão...

i) a quantia auferida todos os meses pela trabalhadora denominada prémio de produtividade integra a retribuição, pois não visa incentivá-la a aumentar a sua eficiência produtiva, mas sim a retribuir o trabalho suplementar prestado, não havendo correspondência entre o nome atribuído e as finalidades da sua atribuição. ii) os danos não patrimoniais sofridos pela trabalhadora a nível físico e...

I. Consideram-se remunerações sujeitas a contribuições para a segurança social, para efeitos do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade; II. O carácter de regularidade do prémio de produtividade deverá ser aferido casuisticamente, atendendo às circunstâncias do caso concreto; III. Uma prestação terá carácter regular quando...

I - A renovação do contrato de trabalho a termo por período diferente do celebrado inicialmente está sujeita à verificação, não apenas das exigências materiais para a sua celebração, mas também às de forma, devendo a motivação constante da renovação permitir estabelecer o nexo de causalidade entre a justificação e o concreto prazo estipulado para essa renovação. II - Havendo o contrato inicial...

I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se discute se é legal ou não retirar prémio de qualidade e produtividade mensal por virtude de adesão à greve.

• Diário da República

I - No domínio da Lei n.º 2.127, de 3 de Agosto de 1965, e da LCT, as ajudas de custo apenas poderão considerar-se como retribuição, para efeito do cálculo indemnizatório por acidente de trabalho, quando cumulativamente preencham os seguintes parâmetros: a) respeitem a deslocações em serviço frequentes; b) envolvam importâncias que excedam o custo normal dessa deslocações, e c) esse excedente...

I - O cálculo da retribuição especial dos Bancários, por isenção de horário de trabalho, deve obedecer ao disposto nas cláusula 93.ª, n.º 2, 96.ª e 98.ª do ACT para o Sector Bancário (publicado no BTE n.º 31, de 22-08-90 e posteriores alterações). II - Ao incluir, no cálculo da retribuição devida por isenção de horário de trabalho, outras prestações para além da retribuição de base, o referido

I - Hoje, são dois os requisitos indispensáveis para que os custos sejam aceites para efeitos de imposto. Que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos. A ausência de qualquer destes requisitos implica a sua não consideração, pelo que as respectivas quantias deverão ser adicionadas ao resultado contabilístico. II - À FP...

I- Para que se verifique justa causa para o trabalhador rescinda o contrato de trabalho é indispensável que o comportamento culposo da entidade patronal torne, imediata e praticamente, impossível a subsistência da relação laboral. II- Assim, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador o acto unilateral da entidade patronal consistente em lhe retirar,...

I - O prémio de produtividade, variando em função da produção, deve ser considerado, se se tratar de retribuição, como a parte variável. II - O prémio de produtividade auferido por pessoal hospitalar da Prelada (técnicos de diagnóstico e terapêutica, 17 de fisioterapia e 3 de radiologia) e recebido com carácter de regularidade, por forma a criar a convicção de que constitui um complemento do...

I - O prémio de produtividade, variando em função da produção, deve ser considerado, se se tratar de retribuição, como a parte variável. II - O prémio de produtividade auferido por pessoal hospitalar da Prelada (técnicos de diagnóstico e terapêutica, 17 de fisioterapia e 3 de radiologia) e recebido com carácter de regularidade, por forma a criar a convicção de que constitui um complemento do...

I - A não prestação de serviço motivada pelo exercício do direito de greve não pode ser considerada como «falta ao serviço», à face do preceituado nos arts. 224.º, n.º 1, e 597.º, n.º 1, do Código do Trabalho, na redacção da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. II - É incompatível com o preceituado no art. 603.º do mesmo Código, em que se declara «nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique...

I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...

I) - Para que os custos sejam aceites para efeitos fiscais é necessário que se comprovem com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos, implicando a falta de qualquer destes requisitos a sua não consideração e o seu adicionamento ao resultado contabilístico. II)- O ónus probatório dos pressupostos das correcções a que proceda incumbe à AT,...

I - No âmbito da lei de acidentes de trabalho o conceito de retribuição alarga-se a todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, mesmo que estas, face à lei geral não revistam tal natureza. II - Sendo o prémio de produtividade uma prestação regular e periódica, presume-se como integrador da retribuição, pelo que competia ao apelante afastar tal presunção, o que não foi feito.

I - No âmbito da lei de acidentes de trabalho o conceito de retribuição alarga-se a todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, mesmo que estas, face à lei geral não revistam tal natureza. II - Sendo o prémio de produtividade uma prestação regular e periódica, presume-se como integrador da retribuição, pelo que competia ao apelante afastar tal presunção, o que não foi feito.

Para que as "ajudas de custo" e "prémio de produtividade" possam ser consideradas como integradoras da retribuição para os efeitos do n.2 da Base XXIII da Lei de Acidente de Trabalho de 1965, necessário se torna que o sinistrado alegue, e prove, a regularidade do pagamento daquelas prestações e que as mesmas representavam para ele um ganho real sobre as despesas efectuadas.

I - É ilegítima a transferência do trabalhador de posto de trabalho quando, embora admissível a sua mudança de categoria profissional face ao CCT aplicável, o empregador não observa o requisito imposto pelo mesmo CCT de audição prévia dos delegados sindicais. II - Apesar de a resposta dos delegados sindicais não ser vinculativa para o empregador, a audição prévia e a ponderação dos argumentos...

I)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide , como , efectivamente , o fez a sentença recorrida II)- No conceito de remuneração , inclui-se o suplemento da condição militar, pois é o próprio DL nº 328/99 , de 18-08 , no seu artº 7º , nº 6 , que dispõe

I)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da lide , como , efectivamente , o fez a sentença recorrida II)- No conceito de remuneração , inclui-se o suplemento da condição militar, pois é o próprio DL nº 328/99 , de 18-08 , no seu artº 7º , nº 6 , que dispõe