predios urbanos

• Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal

Decreto-Lei n.° 106/96 de 31 de Julho.

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas
• Legislação Complementar

• Resolução do Conselho do Governo N.º 80/2009 de 14 de Maio

Declara a utilidade pública urgente, para efeitos de expropriação, de diversos prédios urbanos e parcelas de terreno, necessários à construção do Parque de Estacionamento do Centro Histórico da Praia da Vitória.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 76, 14 de Maio de 2009
• Série 1
• Presidência do Governo Regional

• Acórdão nº 74/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

            1. Devido à especial eficácia dos direitos reais perante terceiros, torna-se necessário dar publicidade aos mesmos, existindo para tal, no caso dos prédios rústicos e urbanos, o registo predial.             2. Tal publicidade, a cargo do registo predial, é uma publicidade jurídica, no sentido de que garante a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer.             Face à fé pública do registo, deve o mesmo estar em conformidade com a situação jurídica substantiva do imóvel, permitindo conhecê-la.             Podendo haver casos em que se verifique desconformidade entre a situação substantiva e a situação registal (inexactidão do registo), o que afecta a sua fé pública.             3. Face à duplicação dos registos prediais sobre o mesmo prédio, não valem, des...

• Resolução do Conselho do Governo N.º 126/2008 de 24 de Setembro

Declara a utilidade pública urgente, para efeitos de expropriação, de prédios urbanos e parcelas de terreno necessários à implementação do empreendimento de "Remodelação e Ampliação da Marginal da Praia da Vitória e Parque Turístico/Ambiental do Paul".

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 181, 24 de Setembro de 2008
• Série 1
• Presidência do Governo Regional

• Resolução n.º 547/2002

Autoriza a alienação dos prédios urbanos localizados no sítio das Matas, município do Porto Santo, aos moradores interessados.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 055, 16 de Maio de 2002
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Resolução do Conselho do Governo N.º 142/2008 de 16 de Outubro

Autoriza a cedência de utilização gratuita ao Lar de Infância e Juventude da Obra do Padre Américo - Casa do Gaiato de S. Miguel de dois prédios urbanos, sitos à Rua Monsenhor José Baptista Ferreira, nºs 19 e 21, em Ponta Delgada.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 197, 16 de Outubro de 2008
• Série 1
• Presidência do Governo Regional

• Avaliação fiscal dos prédios para arrendamento

Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro. - Artigo 15.° Avaliação de prédios já inscritos na matriz.- Artigo 16.° Actualização do valor patrimonial tributário.- Artigo 17.° Regime transitório para os prédios urbanos arrendados.-

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

• Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

... lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, devendo sempre ser conduzidos por detento...

• Diário da República núm. 210, 29 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Resolução n.º 9/2001

Autoriza a aquisição de dois prédios urbanos localizados no Lugar de Baixo, freguesia e município da Ponta do Sol, pelo preço de 50.000.000$00.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 002, 10 de Janeiro de 2001
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Acórdão nº 74/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

            1. Devido à especial eficácia dos direitos reais perante terceiros, torna-se necessário dar publicidade aos mesmos, existindo para tal, no caso dos prédios rústicos e urbanos, o registo predial.             2. Tal publicidade, a cargo do registo predial, é uma publicidade jurídica, no sentido de que garante a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer.             Face à fé pública do registo, deve o mesmo estar em conformidade com a situação jurídica substantiva do imóvel, permitindo conhecê-la.             Podendo haver casos em que se verifique desconformidade entre a situação substantiva e a situação registal (inexactidão do registo), o que afecta a sua fé pública.             3. Face à duplicação dos registos prediais sobre o mesmo prédio, não valem, des...