predio constituido em propriedade horizontal

• Resolução n.º 1383/2005

Determina a cessação do contrato de arrendamento celebrado, em 15 de Janeiro de 1998, relativo às duas fracções autónomas designadas por "B-1.º" e "C-1.º", situadas ambas no 1.º andar, do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, localizado à Rua Alferes Veiga Pestana, freguesia de Santa Luzia, município do Funchal, onde se encontram instalados os serviços da Inspecção Regional das Actividades Económicas.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 125, 04 de Outubro de 2005
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Acórdão nº 071649 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 1984

O arrendatario de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal pelo seu unico proprietario pode, na venda da totalidade do predio, preferir em relação a fracção arrendada pelo preço que, proporcionalmente, lhe for atribuido.

• Acórdão nº 071649 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 1984

O arrendatario de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal pelo seu unico proprietario pode, na venda da totalidade do predio, preferir em relação a fracção arrendada pelo preço que, proporcionalmente, lhe for atribuido.

• Acórdão nº 0410144 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1991

I- O administrador de predio em propriedade horizontal não tem que ser uma pessoa fisica, antes podendo ser uma pessoa colectiva ou um orgão colegial não personalizado. II- São partes comuns, num predio constituido em propriedade horizontal, as que pertencem a estrutura da construção, entre as quais uma parede mestra.

• Acórdão nº 082076 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1992

Improcede acção para execução especifica de contrato- -promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal, se o promitente comprador, não obstante o promitente vendedor se achar em mora, não deposita o remanescente do preço no prazo que, antes da sentença, lhe foi fixado pelo tribunal.

• Acórdão nº 082076 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1992

Improcede acção para execução especifica de contrato- -promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal, se o promitente comprador, não obstante o promitente vendedor se achar em mora, não deposita o remanescente do preço no prazo que, antes da sentença, lhe foi fixado pelo tribunal.

• Requerimento a pedir vistoria

c/ vista à Constituição de Propriedade Horizontal Exm.° Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto Joaquim Barbosa, morador na Av. Fernão Magalhães, n.°..., tendo construído um prédio na Rua Alves Redol, freguesia de St.° Ildefonso, de harmonia com o processo n.° ... e obra n.° ..., vem solicitar a V. Ex.a se digne, nos termos dos artigos 1414.° e 1415.° C.C., determinar seja feita vistoria ao seu prédio, para efeitos da sua conversão em regime de propriedade horizontal, verificando se o mesmo é constituído por fracções autónomas formando unidades distintas e isoladas entre si.

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas
• Minutas

• Acórdão nº 076991 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1989

I - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de determinada fracção de predio constituido em propriedade horizontal com entrega da mesma ao promitente comprador, a tradição não resulta daquele contrato, que não tem efeitos reais, mas sim do acordado verbalmente entre as partes. II - E, quer se trate do comodato, quer de contrato atipico, este prevalece enquanto persiste o contrato-promessa funcionando, portanto, a ocupação como direito obrigacional. III - Assim, não tendo sequer sido controvertida a permanencia do contrato-promessa, tera que mater-se tambem a ocupação. IV - Os ocupantes teriam mesmo, direito de retenção, se o incumprimento do contrato-promessa tivesse ocorrido ja na vigencia do DL 236/80.

• Acórdão nº 076991 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 1989

I - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de determinada fracção de predio constituido em propriedade horizontal com entrega da mesma ao promitente comprador, a tradição não resulta daquele contrato, que não tem efeitos reais, mas sim do acordado verbalmente entre as partes. II - E, quer se trate do comodato, quer de contrato atipico, este prevalece enquanto persiste o contrato-promessa funcionando, portanto, a ocupação como direito obrigacional. III - Assim, não tendo sequer sido controvertida a permanencia do contrato-promessa, tera que mater-se tambem a ocupação. IV - Os ocupantes teriam mesmo, direito de retenção, se o incumprimento do contrato-promessa tivesse ocorrido ja na vigencia do DL 236/80.

• Acórdão nº 080871 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1992

São pressupostos de expurgação prevista pelo artigo 721 n. 2, do Codigo Civil, no caso de predio constituido em propriedade horizontal e construido e alienado pelo devedor apos a hipoteca, alem de outros o acordo sobre a divisibilidade desta, bem como a prova pelos donos das fracções da aquisição e do registo a seu favor, e ainda o acordo com o credor sobre o montante a pagar.