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Legislação
Diário da República, 12 Fevereiro 1987
Portaria n.º 99/87, de 12 de Fevereiro de 1987
Serie I
Fixa os preços de venda ao público dos produtos petrolíferos.
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 18 Outubro 2004
Série III
Constituição de uma Comissão Técnica para a Elaboração dos Estudos Preparatórios de um Regulamento de Condições Mínimas para as Empresas Madibel e Codibal.
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 18 Março 2005
Convenções Colectivas de Trabalho
Série III
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira-Revisão da Tabela Salarial e Clausulado. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES-Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros-Revisão G...
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