Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... apresentar ao dono da obra uma proposta de preço e de prazo de execuçáo dos trabalhos a mais, no ... para a formaçáo de contratos mistos. 1 - Só é permitida a celebraçáo de contratos ...
- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao va...
... designada por negócio simulado quanto ao preço. 3.Tratando-se de negócios jurídicos de compra ... o sistema português optou por um modelo misto, conferindo ao bem jurídico não só a natureza p...
Petição inicial. Contestação. Réplica. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Notificação judicial para preferência.
... propunha comprar o prédio referido pelo preço de euros 10.500,00. . . 7.º . . Tendo-lh... e legítima proprietária de um prédio misto, sito na Rua dos Arames, n.º 115, Anta, 4500 Espi...
...a) Preço - analisado com base no preço da proposta e no do...o ao empreiteiro a empreitada é por regime misto: sendo a obra executada em parte por série de pre...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...5 - Os Caixas podem prestar serviço misto nos casos de impedimento ocasional dos colegas e a...4 - Os preços das refeições ou de outros fornecimentos ao trab...
...a) Preço- analisado com base no preço da proposta e no doc...o ao empreiteiro a empreitada é por regime misto, sendo a obra executada em parte por série de pre...
I - As normas de um concurso para prestação de serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo 100.º, n.º 2 e 101.º do CPTA). II - A falta da sua impugnação nesse prazo não preclude o direito dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação com fundamento na ilegalidade dessas normas, desde que nele se repercutam (artigo 101.º, n.º 1, e 51.º, n.º 3, do CPTA). III - A indeterminabilidade do valor de uma acção de impugnação de um acto administrativo só se verifica no caso de ser insusceptível a quantificação da utilidade económica do pedido, por se tratar de bens imateriais. IV - O valor de uma acção em que se pede a anulação do acto de adju...
..., para tanto, previsto e incorporado no preço das refeições, pelo que não é o adjudicatário... pretendia a celebração de um contrato misto ou híbrido (abrangendo prestações típicas dos ...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... internas numa pre- ferência em termos de preços e, no prazo de cinco anos, reduz gradualmente est... 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida: 8703...
I – A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II – O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse para o promitente comprador. – Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração da escritura de compra e venda, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor ou possuidor precário. – Todavia, são concebíveis situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche, excepcionalmente, todos os requisitos de uma verdadeira posse. – No caso concreto, deve ...
... compra e venda, nos termos do qual, pelo preço de € 37.400,00, entretanto já pago, prometia co... 11-O prédio fazia parte do prédio misto, descrito na Conservatória do Registo Predial da ...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... passageiros (incluindo os veículos de uso misto e os automóveis de corrida) 4011 30 00 - Dos tipo... estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Bósnia e Herzegovi...
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