Estabelece a obrigação de comunicar à Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, o preço médio praticado na comercialização de todos os combustíveis líquidos, por parte dos operadores do sector.
I - A indemnização devida pela impossibilidade de restituição de um bem deve corresponder ao valor actual desse bem, pois só assim se opera, embora por via compensatória, a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fora o acto anulado (cf. artº 562º e 566º, nº2 ambos do CC). II - Mas a reconstituição da situação actual hipotética em que os exequentes se encontrariam não fora o acto anulado impõe ainda a obrigação de indemnizar os exequentes pelos danos decorrentes do ilegal desapossamento desse bem. III - Se não puder ser averiguado o valor exacto desses danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. (artº 566º, nº3 do mesmo diploma).
... b) O provável rendimento médio anual desse terreno, desde 1988 até à data da av... e corrente do bem expropriado, ou seja, o preço que um comprador prudente estaria disposto a pagar...
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa ocupação, sendo importante na democratização do turismo. Além disso, este contrato atípico constitui uma relação de consumo. Do ponto de vista do consumidor, a disponibilidade da informação correta e completa das ofertas de compartilhamento de tempo é de especial importância, evitando frustrações. Levando-se em consideração o fato de o time-sharing ser o segmento que mais cresce na indústria do tur...
... resorts e spas de categoria luxo, a preços acessíveis 6 . Soma-se a isto o a chegada de marc... de Brasil, CALFAT aponta que o “preço médio de venda do direito de uso de uma semana de féri...
I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente, encontra-se caracterizada uma cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento. II - A cessão deve englobar a funcionalidade do conjunto, incluindo as posições jurídicas. III - Mas, pela própria natureza do direito, não pode transmitir-se com a cessão, é a posição de sócio de uma sociedade comercial por quotas.
... de farinha e óleo de peixe, a pagar o preço respectivo. A partir de Janeiro de 2006, a aqui R... da seguinte forma: a) Quando o preço médio de farinha no 1º trimestre for entre 70$00 e 89$0...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... apresentar ao dono da obra uma proposta de preço e de prazo de execuçáo dos trabalhos a mais, no ...áo do anúncio do concurso no R - O valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últi...
Aprova as regras de funcionamento e utilização da Adega de São Vicente.
... aprovar uma tabela que fixe os preços dos vários serviços prestados pela ASV;. Assim:.... será calculado com base no preço médio ponderado das uvas por Kg. nessa vindima para as c...
Define medidas de excepção por forma a assegurar, no presente ano, condições de rendimento satisfatórias para os viticultores.
...b. Uvas de castas europeias. 3 - O preço a pagar por estas uvas é calculado com base nos ppreços médios existentes para as uvas de castas autorizadas na v...
O que são efectivamente os cartões turísticos? Designados também por cartões de férias, ou ainda títulos de férias são contratos de prestação de serviços de desconto no gozo de férias em instalações hoteleiras e similares postos à disposição pela empresa contratada, ou na prestação de serviços e/ou programas organizados de viagens. Trata-se, em suma, da aquisição de um "pacote" de serviços que inclui estadias em instalações hoteleiras e programas de viagens permitindo ao seu utilizador obter descontos na aquisição destes produtos.
..., bem como os fornecimentos incluídos no preço da unidade de alojamento; . 14. As instalações ...16. O preço médio e o preço mais alto que o adquirente de direitos...
I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. III - Também o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e a...
... de Mediação Imobiliária, informou que o preço médio para um T1 sito na Urbanização Santo Ant...
Regulamento para Ocupação e Utilização dos Espaços Existentes no Centro Cultural e de Congressos do Município de Aveiro
...Artigo 11. (Preços). 1 - Acrescem ao valor das taxas e seráo suporta...((7,5 % × PM) × LM) + IVA. PM = Preço Médio de um catering para almoços e jantares efectuados...
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