Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... frequentemente apenas disponível num mercado muito reduzido ou no estrangeiro, e de serviços t... apresentar ao dono da obra uma proposta de preço e de prazo de execuçáo dos trabalhos a mais, no ... propostas náo sejam excluídas ou retiradas;. b) O órgáo competente para a decisáo de contr...
Tendo presente os fundamentos aduzidos por uma das correntes jurisprudenciais anteriores e ainda: i) a redação dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12 aos artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º nº 2 do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo D.L. n.º 176/2006, de 30/08; ii) que o artº 9º nº 1 da Lei nº 62/2011 atribuiu-lhes natureza interpretativa; iii) que a lei interpretativa integra-se na lei interpretada, nos termos do nº 1 do artº 13º do CC, é de recusar a adoção da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato de Autorização de Introdução no Mercado de medicamento genérico, com fundamento na violação do direitos de propriedade industrial. II. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico, não existe o dever de apreciar eventuais v...
... de um dano imaterial, consistente na retirada temporária de uma parte do activo da Recorrente, ... geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
... Partes aos princípios da economia de mercado e do desenvolvimento sustentável e a disponibili... estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e do Montenegro em rela...A retirada da queixa não prejudica o seu direito de poder p...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... Partes aos princípios da economia de mercado e do desenvolvimento sustentável e a disponibili... internas numa pre- ferência em termos de preços e, no prazo de cinco anos, reduz gradualmente est...A retirada da queixa não prejudica o seu direito de poder p...
Cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região e a marca Produto da Madeira.
... e da sua procura e valorização pelos mercados. Para o efeito, pretende-se criar condições que ... de produtos descaracterizados e de baixo preço. Através da clara menção de uma origem específ... no presente diploma, para efeito de retirada do registo de utilizadores que lhes diga respeito....
1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova apresentados, ter tido uma actuação censurável. Podendo chegar-se à conclusão que a medida cautelar decretada se fundou em factos inverídicos ou deturpados ou em meios de prova falseados. 2. Tornando-se necessário, para que o lesado seja garantido dos prejuízos, que estejam alegados e provados factos geradores da responsabilidade civil: (i) injustificação (ou caducidade) ...
..., contra BB– TRANSPORTES DE MERCADORIAS, LDA, pedindo: 1. q... A retirada dos veículos, de forma súbita, deixou a ré sem ...- V.P., S.A., pelo preço de 19.129.500$00. o que corresponde a € 95.417,5...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... tos de capital próprio que não tenham um preço formado num mercado regulamentado. Além disso, m... à luz da experiência que for sendo retirada da sua aplicação. Outra área onde se faz senti...
Aprova as regras a que deve obedecer a classificação do leite cru à produção na Região Autónoma dos Açores.Revoga a Portaria n.º 11/98, de 5 de Março e o Despacho Normativo n.º 193/98, de 30 de Julho.
... de leite que se destina a colocação no mercado como género alimentício, exploradas conjuntament... amostra de leite, idêntica em tudo à retirada pela entidade responsável pela classificação. A...Artigo 21.º. 1 - O cálculo do preço a pagar pelo leite no que se refere à sua composi...
1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova apresentados, ter tido uma actuação censurável. Podendo chegar-se à conclusão que a medida cautelar decretada se fundou em factos inverídicos ou deturpados ou em meios de prova falseados. 2. Tornando-se necessário, para que o lesado seja garantido dos prejuízos, que estejam alegados e provados factos geradores da responsabilidade civil: (i) injustificação (ou caducidade) ...
..., contra BB– TRANSPORTES DE MERCADORIAS, LDA, pedindo: 1. q... A retirada dos veículos, de forma súbita, deixou a ré sem ...- V.P., S.A., pelo preço de 19.129.500$00. o que corresponde a € 95.417,5...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
dos e funcionamento judiciais lei organica tribunais | contencioso fiscal | decreto lei 401 82 23 setembro | calculo compensatorios juros | veiculos novos | ato inconstitucional n 5 | Legislação | presidente do brasil em 1970 | Cláusula ouro
