- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao va...
... designada por negócio simulado quanto ao preço. 3.Tratando-se de negócios jurídicos de compra ... Não concordando com a orientação da direcção, restava-lhe, pelo menos a demissão...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...4 - Os preços das refeições ou de outros fornecimentos ao trab..., ou atendendo outros visitantes com orientação das suas visitas e transmissão de indicações v...
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento
...Esta tabela enquadra-se na orientação existente de transição do estudo dos dadores par...
Cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região e a marca Produto da Madeira.
... de produtos descaracterizados e de baixo preço. Através da clara menção de uma origem específ... que a ostentem, e visa facilitar a orientação da compra pela identificação expressa desta...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... internas numa pre- ferência em termos de preços e, no prazo de cinco anos, reduz gradualmente est...o dos serviços de colocação e de orientação profissional, proporcionando medidas de apoio e p...
A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção.* * Sumário elaborado pelo Relator
... mesmo considerado e, bem assim, da orientação estratégica adoptada e dos condicionalismos que p...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
...o dos serviços de colocação e de orientação profissional, proporcionando medidas de apoio e p... estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e do Montenegro em rela...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
... semelhantes, com dispositivos de orientação e de elevação; suas partes 9403 Outros móveis e... estabelecido com base nos respectivos preços de mercado da Comunidade e da Bósnia e Herzegovi...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais e Exportadores de Bordados e Tapeçarias da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector da Indústria de Bordados e Tapeçarias da Madeira-Revisão da Tabela Salarial e Clausulado. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES-Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros-Revisão Global. ACT entre Várias Instituições de Crédito e o Sind. dos Bancários do Norte e OutrosAlteração Salarial e Outras e Texto Consolidado. CCT entre a APOMEPA-Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FEPCESFeder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços-Alteração S...
..., de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação f a m i l i a r, ...Enuncia o preço, recebe o dinheiro e regista-o. Nos bingos, vende ...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
... o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade;. b) Assegurar a inexistência de dis... devem obedecer ao prin- cípio da orientação para os custos, não devendo os even- tuais encarg...
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