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Preco de intervencao
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693 documentos para Preco de intervencao
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I - A decisão de proceder à posse administrativa de um imóvel com vista à realização de obras indispensáveis à sua segurança que o seu proprietário se recusa a fazer só pode ter lugar quando, previamente, o prédio tenha sido objecto de vistoria, o proprietário possa nela ter tido intervenção, tenham sido identificadas as obras que se impõem fazer, tenha sido obtido orçamento para elas e o proprietário tenha sido notificado deste. II - O que significa que este é um procedimento complexo que só se mostra findo quando as apontadas formalidades tenham sido cumpridas visto ser esse cumprimento que permite a prolação de uma decisão fundamentada que se pode decompor em dois segmentos; de um lado, o que respeita à necessidade da posse administrativa para a execução das obras e, de outro, o qu...
... empresa D…… - apresenta a proposta de preço mais baixo (..,) considera de adjudicar a referida...
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Empreitada de Requalificação das Margens da Lagoa das Sete Cidades 1.ª fase - Troço da Vila ao Túnel e Frente Urbana.
...ões, pavimentação e arruamentos, intervenção paisagística, construção de edifícios. Tipo de...Valor do preço base do procedimento: 6.950.000,00 EUR. Classifica...
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- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao va...
... designada por negócio simulado quanto ao preço. 3.Tratando-se de negócios jurídicos de compra ... alienados, não tendo tido qualquer intervenção ou decisão no que concerne ao preço a figurar na...
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Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... apresentar ao dono da obra uma proposta de preço e de prazo de execuçáo dos trabalhos a mais, no ...
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Título I. Considerações Gerais. Capítulo I. Generalidades. 1. Noção de contratos à distância. 2. As técnicas de comunicação à distância. 3. O marketing directo e os contratos à distância. Capítulo II. Âmbito. 1. Os contratos à distância: o que incluí a noção; exclusões. 2. Os contratos à distância de serviços financeiros com um regime especial. 3. A destrinça: contratos à distância e contratos ao domicílio. Capítulo III. Preliminares. 1. A publicidade. 2. As informações pré-contratuais. 3. A segurança dos “estabelecimentos electrónicos”. Título II. Do Contrato à Distância. Capítulo I. Da Formação. 1. Requisitos de forma. 1.1. Contrato sujeito a forma. 1.2. O regime genérico electrónico em geral – o DL n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 1.3. Noção de suporte duradouro e...
... recepção seja independente de intervenção do destinatário, nomeadamente por via de aparelho... que incidem sobre instrumentos cujo preço dependa de flutuações do mercado, tais como os s...
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Adquire uma participação de 61,18% do capital social da sociedade “Transmaçor - Transportes Marítimos Açorianos, Lda.”, através da cessão das duas quotas da SiturPico, S.A., com o valor global do €386.180,00 (trezentos e oitenta e seis mil cento e oitenta euros), representado 39,09% do capital social, e da quota da Empresa Lanchas do Pico, Lda, com o valor de €190.000,00 (cento e noventa mil euros), representando 22,09% do capital social, respectivamente, pelo valor nominal de €1,00 (1euro) cada quota.
... independente e que a definição do preço da aquisição entrou em linha de conta com todos ...Considerando que a intervenção do Governo Regional na gestão da empresa através...
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Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... diploma, bem como os respectivos preços, são aprovados pelo conselho directivo do InCI, ... e do imobiliário, através da sua intervenção di- recta ou mediante a criação ou participaçã...
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...45.23.1, Subcategoria 45.23.12. O preço base do concurso é de 400.000,00 (quatrocentos m...7 - Intervenção no Acto Público. a) Só poderão intervir no acto...
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Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... para a venda, sáo -lhe adjudicados pelo preço acordado. 4 - O disposto nos números anteriores ...
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...45.23.12. O preço base do concurso é de 310.000,00 (trezentos e de...7 - Intervenção no Acto Público. a) Só poderão intervir no acto...
