Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano Resumo em Português Claro
- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes compradores, segundos outorgantes uma parcela de terreno, a destacar de um prédio rústico. - E essa declaração de promessa de venda, subsiste e não colide com a declaração de venda e recebimento do preço, que os promitentes vendedores também fazem no documento que as partes intitulam ( denominam) como contrato promessa de compra e venda. - E qualificado como contrato de promessa d...
Transferência de verba.
... através da estabilização dos preços de mercado. Considerando o interesse público em e...-espada preto, no qual fixou um preço de compra em lota não inferior a € 3,00/kg, em parceria c...
- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes compradores, segundos outorgantes uma parcela de terreno, a destacar de um prédio rústico. - E essa declaração de promessa de venda, subsiste e não colide com a declaração de venda e recebimento do preço, que os promitentes vendedores também fazem no documento que as partes intitulam ( denominam) como contrato promessa de compra e venda. - E qualificado como contrato de promessa d...
I – A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II – O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse para o promitente comprador. – Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração da escritura de compra e venda, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor ou possuidor precário. – Todavia, são concebíveis situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche, excepcionalmente, todos os requisitos de uma verdadeira posse. – No caso concreto, deve ...
... compra e venda, nos termos do qual, pelo preço de € 37.400,00, entretanto já pago, prometia co...
- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao va...
... designada por negócio simulado quanto ao preço. 3.Tratando-se de negócios jurídicos de compra ...
I – A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II – O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse para o promitente comprador. – Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração da escritura de compra e venda, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor ou possuidor precário. – Todavia, são concebíveis situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche, excepcionalmente, todos os requisitos de uma verdadeira posse. – No caso concreto, deve ...
... compra e venda, nos termos do qual, pelo preço de € 37.400,00, entretanto já pago, prometia co...
Contrato de aquisição de serviços de produção, planeamento, execução, acompanhamento e compra de espaço para a campanha de promoção do destino Açores.
...Valor de preço base do procedimento: 7.250.000,00 EUR. Classifica...
I – A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II – O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse para o promitente comprador. – Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração da escritura de compra e venda, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor ou possuidor precário. – Todavia, são concebíveis situações em que a posição jurídica do promitente comprador preenche, excepcionalmente, todos os requisitos de uma verdadeira posse. – No caso concreto, deve ...
... compra e venda, nos termos do qual, pelo preço de € 37.400,00, entretanto já pago, prometia co...
1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova apresentados, ter tido uma actuação censurável. Podendo chegar-se à conclusão que a medida cautelar decretada se fundou em factos inverídicos ou deturpados ou em meios de prova falseados. 2. Tornando-se necessário, para que o lesado seja garantido dos prejuízos, que estejam alegados e provados factos geradores da responsabilidade civil: (i) injustificação (ou caducidade) ...
...- V.P., S.A., pelo preço de 19.129.500$00. o que corresponde a € 95.417,5... como se depreende da respectiva factura de compra e venda (que se junta como doc. 3 e se dá por rep...
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