I- É vinculativa, nos termos do artigo 41º do CCP, a disposição de um procedimento concursal que considera preço anormalmente baixo o preço total resultante de uma proposta mais de 20% inferior ao preço base. II- A previsão de um preço anormalmente baixo como factor de exclusão das propostas destina-se a evitar o risco de degradação da prestação dos serviços motivada pela prática de preços sobejamente inferiores aos respectivos custos. III- O conceito de preço anormalmente baixo não se relaciona com cada um dos elementos componentes do preço proposto, de per si, mas com o preço proposto globalmente considerado.
- A classificação de um preço como anormalmente baixo pode ter três origens diferentes: pode vir fixado nas regras do concurso (ex: artsº 115.3, 132.2, 189.3, todos do CCP), pode ter origem supletiva legal (artº 71.1 do CCP), ou pode ser classificado como tal pelo júri do concurso na pendência do mesmo (artº 71.2 do CCP). 2- Nas duas primeiras o concorrente tem de apresentar com a proposta (faz parte dela) a justificação para o seu preço anormalmente baixo (artº 57.1.d. do CCP). Na terceira, a apresentação é posterior (artº 71.3. do CCP). 3- Nos critérios de justificação do preço anormalmente baixo não vigora um regime de numerus clausus, mas de causas abertas de justificação, tendo as diversas alíneas do artº 71.4 do CCP um carácter meramente exemplificativo. 4- Da leitura deste artº ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... apresentar ao dono da obra uma proposta de preço e de prazo de execuçáo dos trabalhos a mais, no ... o respectivo valor seja inferior ao mais baixo dos valores até aos quais seria permitida, nos te... da apresentaçáo de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, directa ou indi...
Concuro público - Construção de lar de idosos, centro de dia e creche.
...17 - OUTRAS INFORMAÇÕES. 17.1 - O preço base (preço máximo que a entidade adjudicante se...17.2 - Considera-se preço anormalmente baixo um valor inferior a € 3.680.000,00 (S/IVA)...
Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE , do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE
... de serviços que não indiquem um preço total:. i) Nos contratos de duração determinada... das propostas com preço anormalmente baixo. Artigo 36.º Documentação e informações...
Regulamenta o funcionamento do REA- Regime Específico de Abastecimento/POSEIMA.
... não se coadunam com a pratica de preços que indiciam comportamentos menos correctos, como ... dos produtos disponíveis a preços anormalmente baixos", sob pena da recuperação da ajuda e até...
Concurso público - Monitorização da Qualidade das Águas Balneares da Região Autónoma dos Açores na Época Balnear de 2009.
...c) Um preço total anormalmente baixo, cujos esclarecimentos ju...
...h) Custos diferentes dos preços constantes da Lista Indicativa da ECFP; . i) Orç...,00 cada + IVA, preços considerados anormalmente elevados. Além disso, há uma factura da AEDIS de... a que o preço em questão era o mais baixo de toda a concorrência, os respectivos doadores, ...
Concurso público - Fornecimento de 11 Geradores de Terra de 28V para Aeronaves para as Escalas da Sata Air Açores.
...Valor do preço base do procedimento 500000.00 EUR. Classificaçã... da proposta é considerado anormalmente baixo);. c) Prazo de Entrega: 20% com base na fór...
Fornecimento de 11 Geradores de Terra de 28V para Aeronaves para as Escalas da Sata Air Açores.
...Valor do preço base do procedimento 500000.00 EUR. Classificaçã... da proposta é considerado anormalmente baixo); c) Prazo de Entrega: 20% com base na fórm...
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