pré reforma

8068 resultados para pré reforma

  • Regulamento n.º 799/2021
    . Regulamento n.º 799/2021Sumário: Regulamento interno para atribuição de pré-reforma aos trabalhadores do município de Vila Real.Torna público que, promovida que foi a consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do ...
  • Aviso n.º 9760/2022
    ... da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE MOGADOURO Aviso n.º 9760/2022 Sumário: Regulamento interno para atribuição de pré-reforma aos trabalhadores do Município de Mogadouro. António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público, nos termos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Os fundos de investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC. Por sua vez, o valor investido, em cada ano, no PPR é dedutível para efeitos de IRS, com o limite máximo ...
  • Regulamento n.º 987/2023
    ...MUNICÍPIO DE FREIXO DE ESPADA À CINTA. Regulamento n.º 987/2023. Sumário: Aprova o Regulamento Interno Relativo à Atribuição de Pré-Reforma na Situação de. Suspensão de Prestação do Trabalho em Funções Públicas. Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de ...
  • Aviso n.º 17426/2022
    ...MUNICÍPIO DE GOUVEIA. Aviso n.º 17426/2022. Sumário: Regulamento Interno Relativo à Atribuição de Pré-Reforma na Situação de Suspensão. de Prestação de Trabalho. Jorge Abrantes Cardoso Ferreira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, nos. ...
  • Regulamento n.º 511/2023
    ...MUNICÍPIO DO FUNCHAL. Regulamento n.º 511/2023. Sumário: Aprova o Regulamento Interno Que Estabelece as Normas do Acordo de Pré-Reforma. na Modalidade de Suspensão da Prestação de Trabalho do Município do Funchal. Maria Cristina Andrade Pedra Costa, por delegação de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2019
    ...ções centrais do Estado, satisfazer as necessidades dos cidadãos, estimular a economia e desenvolver o país.É neste contexto que a pré-reforma, com redução ou suspensão da prestação do trabalho, configura uma medida de promoção ativa da motivação dos trabalhadores para poderem ...
  • Aviso n.º 15352/2020
    . Aviso n.º 15352/2020Sumário: Pré-reforma de encarregada operacional.Para cumprimento do estipulado na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua ...
  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ..., pedindo que se declare a validade do acordo de pré-reforma celebrado entre as partes e que, em consequência, seja a ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 549.501,35, a título de compensação pela ...
  • Aviso n.º 19079/2021
    . Aviso n.º 19079/2021Sumário: Lista dos trabalhadores do Município de Penacova que passam à pré-reforma, nos termos do regulamento interno.Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ...
  • Aviso n.º 19338/2022
    ...282. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE PENACOVA. Aviso n.º 19338/2022. Sumário: Atribuição de pré-reforma de Maria Celeste Pisco da Silva, assistente operacional. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na ...
  • Aviso n.º 7627/2021
    . Aviso n.º 7627/2021Sumário: Passagem à situação de pré-reforma de trabalhadora - assistente operacional.Para cumprimento do estipulado na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
  • Aviso n.º 13707/2021
    . Aviso n.º 13707/2021Sumário: Passagem à situação de pré-reforma de assistente técnico/coordenador técnico.Para cumprimento do estipulado na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
  • Aviso n.º 14058/2022
    ...MUNICÍPIO DE PENACOVA. Aviso n.º 14058/2022. Sumário: Lista dos trabalhadores do Município de Penacova que passam à pré-reforma, nos. termos do regulamento interno. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua reda-. ção ...
  • Aviso n.º 14058/2022
    ..., 2.ª sériePARTE H MUNICÍPIO DE PENACOVAAviso n.º 14058/2022Sumário: Lista dos trabalhadores do Município de Penacova que passam à pré-reforma, nos termos do regulamento interno.Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua reda-ção atual, ...
  • Aviso n.º 3774/2022
    ...reforma aos trabalhadores do Município Mogadouro.Consulta Pública — Projeto de Regulamento interno para atribuição de pré -reformaaos trabalhadores do ...
  • Aviso n.º 3774/2022
    ...MUNICÍPIO DE MOGADOURO. Aviso n.º 3774/2022. Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento interno para atribuição de pré-reforma aos. trabalhadores do Município Mogadouro. Consulta Pública — Projeto de Regulamento interno para atribuição de pré-reforma. aos trabalhadores ...
  • Edital n.º 1284/2023
    ...MUNICÍPIO DO CORVO. Edital n.º 1284/2023. Sumário: Regras para a fixação do montante inicial da prestação de pré-reforma a que se refere. o Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, para os trabalhadores que exer-. çam funções públicas no Município do ...
  • Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...

    ... Pedindo a condenação deste a pagar-lhe: a) A título de indemnização pela cessação da pré-reforma a quantia de € 309.631,34, deduzindo-se a já paga como compensação pela cessação do contrato de trabalho, pelo que, tem o A. a receber a ...
  • Aviso n.º 18164/2023
    ...321Diário da República, 2.ª sériePARTE H MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIARAviso n.º 18164/2023Sumário: Situação de pré-reforma, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023, inclusive, do trabalhador Adamantino Adão Fernandes — assistente operacional — posição ...
  • Aviso n.º 9802/2020
  • Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013

    I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...

    ... pedindo que se condene a R. a pagar ao A. a quantia de € 8.831,20, relativa às diferenças da prestação de pré-reforma até 2011-12-30, acrescida de juros à taxa legal a partir da citação. Alegou o A. que foi admitido ao serviço da R. em 1966-06-01 para trabalhar ...
  • Acórdão nº 25810/13.5T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015

    Tendo o trabalhador e a empregadora, num acordo de suspensão do contrato de trabalho e que, em simultâneo, também configura um acordo de pré-reforma, regulado o momento e a forma de actualização da prestação de pré-reforma, excluída fica a aplicação do regime supletivo previsto no nº 2 do artigo 320º do CT/2009 à actualização daquela prestação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... o direito de aplicação do disposto no artigo 320º nº 2 “in fine” do Código do Trabalho, à atualização da prestação de pré-reforma do Autor, desde 10 de Junho de 2011 até 30 de Junho de 2013;      b) seja a Ré condenada a proceder a todas as atualizações da prestação de ...
  • Acórdão nº 167/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – Se um acordo de pré-reforma prevê a actualização da prestação de pré-reforma nele estabelecida, mas regula apenas o momento em que à mesma se procede e os componentes salariais sobre que incide, não prevendo a forma de alcançar o seu quantum, deve quanto a este específico aspecto lançar-se mão do regime supletivo legal previsto para as actualizações da prestação de pré-reforma. II R

    ...condenada: a) A pagar-lhe a quantia de 5.093,99€, relativa às diferenças da prestação de pré-reforma até Março de 2010, acrescida de juros à taxa legal a partir da citação; b) A pagar-lhe a quantia de 439,12€, a título de pensão de reforma ...
  • Acórdão nº 11262/16.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I–As partes firmaram um acordo de pré-reforma ou de suspensão temporária do contrato de trabalho que foi reduzido a escrito, conforme é imposto pelos art.ºs 103.º e 356.º a 359.º do CT/2003, traduzindo-se assim, nos termos dos art.ºs 363.º, 364.º, 373.º, 374.º e 376.º do Código Civil, num documento particular, que foi assinado pelo Autor e pelo Banco Réu e cujas declarações atribuídas aos...

    ..., em síntese, o seguinte: «a)- Ser o Banco Réu condenado no pagamento do valor de € 880,33, referentes a acertos da sua pensão de reforma", relativos a Março de 2014; b)- Ser o Banco Réu condenado nas diferenças mensais verificadas na sua pensão de reforma desde Abril de 2014 que, at\xC3"...

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