Pre-embalagem

• Acórdão nº 06276/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2010

• Decreto-Lei n.º 199/2008, de 08 de Outubro de 2008

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas

• Diário da República núm. 195, 08 de Outubro de 2008
• Serie I
• Ministério da Economia e da Inovação

• Acórdão nº 05678/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010

• Acórdão nº 01003/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 2011

I - Exigindo o Caderno de Encargos que apenas possam ser seleccionados medicamentos “detentores de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) válida” e impondo o art. 77º, 1, do Estatuto do Medicamento (Dec. Lei 176/2000, de 30 de Agosto) que só possam ser comercializados medicamentos que beneficiem de uma autorização, ou de um registo, válido e em vigor, não poderão ser celebrados Contratos Públicos de Aprovisionamento de medicamentos, cuja AIM tenha sido objecto de uma decisão judicial suspendendo a respectiva eficácia, enquanto esta se mantiver na ordem jurídica. II - O Tribunal não pode considerar válida a AIM de um determinado medicamento, cuja invalidade seja invocada como vício dos actos que aprovam e homologam os Contratos Públicos de Aprovisionamento, sem apreciar...

• Portaria n.º 668/2010, de 11 de Agosto de 2010

Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde»

• Diário da República núm. 155, 11 de Agosto de 2010
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas