prazos substantivos

I – Os prazos de propositura de acções são, em regra mas não em todos os casos, prazos sujeitos a caducidade e, logo, qualificados como prazos substantivos, sujeitos à disciplina do artº 279º do C. Civil. II – A acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho prevista nos artºs 186º-K a 186º-R do CPT é uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT –

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação da excepção de caducidade do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, o Tribunal pode conhecer de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde que disponha de factos suficientes para esse fim (uma vez que a falta de resposta à excepção não tem efeito...

i) Em regra, os prazos de propositura de acção são qualificados como prazos substantivos de caducidade, na medida em que se reflectem na própria relação material a que respeitam (reconhecendo-a ou constituindo-a). Todavia, casos há em que tais prazos são judiciais ou processuais. Estes são os casos em que existe uma acção já proposta, destinando-se tal prazo a marcar o período de tempo dentro do...

O regime jurídico da extensão dos efeitos da sentença, a que alude o artigo 161º do CPTA, não constitui causa de desaplicação dos prazos de prescrição para o exercício dos direitos substantivos que se pretendam fazer valer.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis. II - A consideração global das disposições contidas no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e

Os prazos de dedução do recurso de revisão a que alude o artigo 293º do CPPT, configuram-se como prazos peremptórios de caducidade, substantivos, cuja contagem obedece ao disposto nos arts. 279º, 328º e 331º, todos do Código Civil, não se suspendendo, por isso, durante as férias judiciais.

I - A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões...

Uma coisa é a suspensão ou interrupção de prazos substantivos, outra é a transferência do seu termo, quando ocorra em dia de férias ou equiparado, para o 1º dia útil seguinte. Esta última é uma hipótese prevista e regulada no art. 279/e) do CC, aplicável ao caso dos autos. (Sumário do Relator)

1. No âmbito da LPTA, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público, só constituía nulidade processual se no parecer fossem suscitadas questões novas susceptíveis de influencia o exame ou a decisão da causa. 2. Os prazos da fase judicial da execução de julgados previstos no nº 2 do artigo 7º do DL nº 256/A/77 e no nº 2 do art. 96º da LPTA não são “prazos judiciais”, no

I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.

1. O prazo de 90 dias que a lei concede para a dedução da impugnação judicial, no caso de dedução de reclamação graciosa, conta-se desde o dia imediato ao da ocorrência da presunção do seu indeferimento tácito; 2. Este período é contado continuadamente sendo um prazo substantivo, verificando-se o termo inicial ou dies a quo daquele prazo de 90 dias, o dia imediato ao da ocorrência do prazo de...

I. A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses (art. 58º nº 2 al. b) do CPTA). II. De acordo com o nº 3 deste preceito “A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. III. Aquele prazo de 3 meses para a propositura da acção suspende-se...

I - O envio, pelo autor, da petição inicial, através de telecópia, para um serviço não competente de um Tribunal, quando o deveria ser para a Secretaria-Geral do mesmo Tribunal, não afasta a aplicação, ao caso, da interrupção da prescrição (nº 1 do artº 323 do Código Civil). II - Da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 323º do Código Civil ressalta que quem desejar usufruir do benefício de...

I)- Os prazos de interposição de recurso contencioso de anulação previstos no artº 28º , da LPTA , têm a natureza de prazos substantivos e , tratando-se de prazos estipulados em meses ( alíneas a) e b) do nº 1 ) e em anos ( alíneas c) e d) , do mesmo nº 1 ) é-lhes aplicável a regra da alínea c) , do artº 279º , do CC, e não cumulativamente a da alínea b) , do mesmo preceito , terminando às 24...

I - Nos prazos substantivos, o termo ocorre em dia certo sem se suspender nas ferias, feriados, sabados ou domingos, salvo a hipotese do seu termo ocorrer num destes dias; II - O artigo 279 do Codigo Civil não preve o sabado nem teria de prever, porque nessa data as secretarias judiciais estavam abertas ao sabado o que so veio a ser alterado pela Lei 35/80, de 29 de Julho; III - Mesmo quando as...

I - O prazo a que se refere a al. a) do n. 1 do art. 382 do CPC é um prazo de natureza processual, um prazo judicial. II - Enquanto o art. 144 do CPC se aplica aos prazos judiciais, os arts. 279 e 296 do CC aplicam-se aos prazos substantivos, de caducidade.

I - O prazo a que se refere a al. a) do n. 1 do art. 382 do CPC é um prazo de natureza processual, um prazo judicial. II - Enquanto o art. 144 do CPC se aplica aos prazos judiciais, os arts. 279 e 296 do CC aplicam-se aos prazos substantivos, de caducidade.

• Diário da República

I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

I - Nem todos os prazos de propositura de acções são prazos substantivos, podendo alguns ser meros prazos judiciais, como se alcança pelo preceituado no artigo 144, n. 4, do Codigo de Processo Civil. II - E o que sucede com a hipotese prevista no artigo 382, n. 1, alinea a), do mesmo Codigo, ao prescrever a ineficacia das providencias cautelares, quando o requerente não propuser a acção de que...

I - Nem todos os prazos de propositura de acções são prazos substantivos, podendo alguns ser meros prazos judiciais, como se alcança pelo preceituado no artigo 144, n. 4, do Codigo de Processo Civil. II - E o que sucede com a hipotese prevista no artigo 382, n. 1, alinea a), do mesmo Codigo, ao prescrever a ineficacia das providencias cautelares, quando o requerente não propuser a acção de que...

I - O DL 134/98, de 15 de Maio, é aplicável a todos os actos lesivos praticados em procedimentos de direito público tendentes à formação de contratos de obras e de fornecimento, sem excluir os que relevam apenas do direito interno, e, igualmente, sem excluir os que são relativos aos domínios da segurança e da defesa nacional dos estados membros, a que se referem os arts. 233 e 296 do Tratado CEE...