prazos processuais

12685 resultados para prazos processuais

  • Lei n.º 4-B/2021
    ... 1 de fevereiroSumário: Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... como no plano da aplicação de cominações ou de sanções processuais, designadamente por litigância de má-fé. Artigo 7.º ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os actos processuais das ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a ...3 - (Revogado.) 4 - .. Artigo 20.º [..] 1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos ...
  • Acórdão n.º 486/2016
    ... no artigo 43.º, n.º 5, da LTC, «que corram em férias os prazos processuais previstos na lei». Para o efeito, invocou o seguinte: «1.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código, nomeadamente as ... audiência de julgamento e na invencível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por sobreinduzir ao abuso, se ...
  • Lei n.º 13-B/2021
    ....º 13-B/2021de 5 de abrilSumário: Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença ...
  • Acórdão nº 233/20.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    Em relação aos processos urgentes, importa não confundir a regra de suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição que lhes sejam relativos, prevista - para todo e qualquer processo que corra termos perante os tribunais administrativos - nos n. ºs 3 e 4 do art. 7.º, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03. -, com a regra que determinava a não suspensão de prazos processuais nesses processos - inscrita

    ...59° n°1 e n°3 do CPTA, os prazos de impugnação começam a contar a partir da data da sua publicação. ... B. Não se trata de um prazo “para a prática de atos processuais e procedimentais'”, porquanto a apresentação de uma petição ou ...
  • Acórdão nº 709/21.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos, só se retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19. II) A suspensão referida em I) foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela...

    ... em vigor da Lei 4-B/2021, de 1 de fevereiro de 2021 que suspendeu prazos processuais e procedimentais e os prazos de prescrição e de caducidade, ...
  • Acórdão nº 114/19.3T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    A suspensão de prazos processuais, a que se reporta n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6/4, aplica-se ao prazo de deserção da instância. (Sumário do Relator)

    ...prazos processuais nos processos não urgentes que se encontraram suspensos entre ...
  • Acórdão nº 0991/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - Não contendo a LAV aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29/08, qualquer disposição que exclua a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista do acórdão do TCA que decidiu a acção de anulação de decisão arbitral e constituindo a arbitragem voluntária um modo de resolução de conflitos que conduz a uma decisão equiparada à sentença judicial de 1.ª instância, sujeita ao mesmo...

    ... I) As regras processuais aplicáveis à arbitragem foram determinadas ou de comum acordo, como foi ...) Em 26.07.2010, as partes celebraram um acordo segundo o qual os prazos da presente arbitragem referida, incluindo o prazo para a designação do ...
  • Acórdão (extrato) n.º 766/2022
    ... interpretada no sentido segundo o qual a exceção à suspensão de prazos. processuais ali prevista é aplicável aos prazos de recursos de ...
  • Acórdão nº 939/19.0T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I. Quanto aos processos não urgentes, a redação inicial da Lei n.º 1-A/2020 estabeleceu a sujeição destes processos ao regime das férias judiciais, com a consequente suspensão dos prazos processuais. II. Com a Lei n.º 4-A/2020, foi eliminada do artigo 7.º, n.º 1 a referência à aplicação do regime das férias judiciais, tendo-se determinado de forma expressa a suspensão dos prazos processuais até

    ... a execução principal apensa prosseguisse ulteriores termos processuais normais.                 Inconformado com o decidido, o ... por aqueles serviços, pelo que não tendo ainda decorrido os prazos de dilação (5 + 5), o prazo em curso interrompe-se na totalidade. E ...
  • Acórdão nº 3031/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- A Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, veio estabelecer um regime de suspensão de prazos processuais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo a nova alteração da referida Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, prevendo no n.º 1 do seu artigo 6.º-B, como regra geral, a suspensão total da realização de diligências e dos prazos processuais em processos não urgentes e...

    ... Os factos 1.1. Os factos, as ocorrências e elementos processuais a considerar na decisão deste recurso são os que já constam do ... 01-02, veio subsequentemente estabelecer um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrentes das medidas adotadas no âmbito ...
  • Acórdão nº 221/12.3TTVRL.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Dezembro de 2014

    I - Nas acções emergentes de acidente de trabalho, por terem natureza urgente, os prazos processuais são contínuos, não se suspendendo nas férias judiciais (artigo 138.º, n.º 1, do CPC). II - Na referidas acções, a natureza urgente acarreta, por si só, sem necessidade de alegação, que está em causa a prática de actos destinados a “evitar dano irreparável” e, assim, que os prazos não

    ... natureza urgente [artigo 26.º, n.º 1, e), do CPT], pelo que os prazos não se suspendem nas férias judiciais, o que significa que os actos ... 7.º, n.ºs 4 e 8 e tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais). Notifique.». Não se conformando com a referido despacho, veio a ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ...Importa, igualmente, adotar os mecanismos processuais que permitam, de forma atempada e responsável, assegurar a ... de um regime específico de justo impedimento e de suspensão de prazos processuais e procedimentais sempre que o impedimento ou o encerramento de ...
  • Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

    ... Português na sua contestação, e com apropriação dos atos processuais nele praticados relevantes para a decisão do mérito da causa nos termos ...áveis e razoáveis, que se deve ao facto de terem sido violados os prazos de duração máxima previstos na lei para cada fase processual (8 meses ...
  • Acórdão nº 2476/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

    ... da petição inicial, na parte que respeita ao não cumprimento dos prazos, porque se encontram provados por documento e confissão, como ficou ...e 69º., reveladores de que a autora praticou alguns actos processuais vários dias antes do termo dos respectivos prazos, antecipando-os, ...
  • Acórdão nº 841/12.6TBVRS-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I.- Os prazos processuais podem ser perentórios ou dilatórios, como estipula o artigo 139.º/1, do Código de Processo Civil. II.- O prazo a que alude o artigo 16.º/2, da Lei 75/2020, 27-11 é de natureza perentória, pelo que o seu decurso tem como efeito a extinção do direito de oferecer oposição ao mapa de rateio parcial. (Sumário do Relator)

    ... Civil e artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais, por referência à tabela II, em anexo ao mesmo diploma legal). ... Com efeito, os prazos processuais podem ser perentórios ou dilatórios, ...
  • Acórdão nº 01288/09.7BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I - A alínea d), do n.º 5, do artigo 6.º-B, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 2021-02-01, deve ser interpretada como sendo de aplicação às sentenças proferidas quer antes quer depois do início da sua vigência. II - Anteriormente à vigência do artigo 6.º-B em referência, inexistia norma que previsse a suspensão dos prazos processuais que, apenas com o...

    ...ínea do n.º 5, independentemente da regra de suspensão geral dos prazos estabelecida pelo n.º 1 do artigo 6.º-B, poderia ser decisão final nos ... discriminatória, com evidentes prejuízos para as partes processuais cujo direito ao recurso é negado por contraponto àquelas cujo direito é ...
  • Acórdão nº 3920/18.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    A Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, ao revogar o artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, terminou com a suspensão generalizada dos prazos processuais, que só veio a ser reintroduzida pelo n.º 1 do artigo 6.ºB aditado à Lei n.º 1-A/2020 pela Lei n.º 4-B/2021, com excepções que incluem a tramitação de processos não urgentes nos tribunais superiores.

    ...Também em relação a estas decisões os prazos não se suspendem em virtude da alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º B.” ... objetiva, exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso aos tribunais e de evitar situações de ...
  • Acórdão nº 2769/20.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    1. - A legislação de suspensão dos prazos processuais no âmbito das medidas de controle da pandemia Covid 19 visou evitar a propagação do vírus, cujo contágio ocorre essencialmente através dos contactos pessoais. 2. - Porém, com a legislação adotada em 2021 (Lei n.º 4-B/2021, de 01-02) procurou-se atenuar os efeitos negativos da suspensão dos prazos resultante da legislação excecional entrada...

    ... à pandemia/doença “COVID-19” (posto a respetiva suspensão de prazos" processuais ter persistido desde 22/01/2021 até 05/04/2021), caso em que \xE2"...
  • Acórdão nº 566/14.8T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2016

    A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente, pelo que os prazos processuais previstos no regime jurídico aplicável a este processo especial, incluindo o prazo para interposição de recurso, são contínuos e não se suspendem durante as férias judiciais. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...á ser admitido, por ter sido tempestivamente apresentado dentro dos prazos normais de contagem previsto na Legislação em vigor. O reclamando ... actos realizados de forma automática, não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período ...
  • Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

    ...ção de prazo para contestar, declaração de suspensão de prazos e justo impedimento, e quanto à qual, além do seu acerto, se questiona ... das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se ...
  • Acórdão nº 1200/19.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I - Nos termos da alínea d) do n.º 5 do art. 6º-B da Lei n.º 4-B/2021 de 01.02.2021 - com efeitos a partir de 22.01.2021 (art. 4º) e que alterou a Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 -, não estão abrangidos pelo regime de suspensão de prazos processuais fixado no n.º 1, entre outros actos, os requerimentos de interposição de recurso. II - A não suspensão dos prazos para interposição de recurso tanto...

    ... a Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, a qual suspendeu o curso dos prazos judiciais, não sendo defensável interpretação que o Exmo. Senhor ... às decisões que, apesar da suspensão generalizada dos actos processuais, sejam proferidas após a entrada em vigor da norma suspensiva., 11º Não ...
  • Acórdão nº 16/21.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2022

    I - No art. 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05-04, que produziu a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determina-se: "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período...

    ... Na sua petição inicial, o autor, convocando a suspensão dos prazos" judiciais decorrente da vigência da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, na redac\xC3"... as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos ...

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