Prazos de candidatura, seriação, matrícula, inscrição e reclamação
I - A desjudicialização da reclamação de créditos em processo de insolvência exclui a convocação do alongamento do prazo em três dias úteis subsequentes ao decurso do prazo mediante pagamento de multa e penalização. II - Alongamento que constitui um regime de excepção só convocável para os actos praticados em juízo e as reclamações de crédito em insolvência são deduzidas perante o administrador de insolvência. III - Tratando-se de um processo urgente, com urgência extensível a todos os incidentes, apensos e recursos, o prazo é contínuo e, sucedendo-se vários prazos, são contados sucessivamente, sem qualquer suspensão.
Insolvência de pessoa colectiva (requerida) - processo n.º 1036/08.9TBOAZ
...do CIRE). Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamaçáo de créditos...
..., quando tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução fiscal e demonstr...ARTIGO 40. Contagem dos prazos. Salvo disposição especial em contrário, aos pr...
I - Por força do disposto no artigo 131.º do CPPT é necessária a apresentação de prévia reclamação graciosa como forma de abrir a via contenciosa quando o contribuinte pretende invocar erro cometido na autoliquidação de imposto, a deduzir no prazo de dois anos contados da apresentação da declaração, o que se compreende na medida em que nesse caso não há ainda qualquer actuação lesiva por parte da administração tributária que possa ser impugnada directamente, tendo o sujeito passivo de provocar esse acto tributário com a reclamação. II - Nos casos em que a administração tributária já tomou posição sobre a autoliquidação do imposto – através de acto tributário de correcção dos valores declarados pelo contribuinte – não se está perante situação que exija nova intervenção da a...
Sentença e declaração de insolvência, proferida em 30 de Setembro de 2008, no processo n.º 464/08.4TBPVL
...do CIRE). Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamaçáo de créditos...
Regulamenta o regime jurídico do ordenamento agrário.
...e) A determinação dos prazos para a realização das várias fases da remodela... quando se iniciar o período de reclamação para fixação das bases do projecto. Artigo 8.º....
- A prova de que o funcionário aposentado (que não o foi quando devia ter sido por força do Despacho da Direcção da CGA de 21/11/03) tinha recebido as quantias que aqui pretende receber por outra forma, nomeadamente através da prevista no art. 78º da LGT compete à CGA nos termos do art. 342º do CC. 2- Ao funcionário apenas compete provar que teve o dano, ou seja, que reteve mais 5,5% do seu rendimento mensal ilíquido nos anos de 2004 e 2005 do que o que teria a reter se a R., CGA., não tivesse praticado o acto ilegal do indeferimento do pedido de aposentação do A.” 3- Para que um facto seja causa de um dano é necessário que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado o que acontece com a prolação do despacho referido e os danos relativos a ...
...78º da LGT, por terem já decorrido os prazos da reclamação administrativa. d) Seja, em defin...
Insolvência n.º 165/08.3TBMGD. Por sentença proferida em 1 de Julho de 2008, foi decretada a insolvência da devedora Construções Batista Ferreira, Lda.
...do CIRE]. Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamaçáo de créditos...
Decisão de 30 de Setembro de 2008, de complemento da sentença de declaração de insolvência proferida em 4 de Agosto de 2008, no processo n.º 357/08.5TBPVL
...do CIRE). Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamaçáo de créditos...
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