prazos da lei geral tributária
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... , os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional de encurtamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... quer da própria administração tributária, bem como novas práticas e procedimentos ... na alínea c) do n.º 2, a Direcção-Geral" dos Impostos pode excluir do conceito de prestaç\xC3" ... do prazo previsto no n.º 1, determinar prazos mais dilatados de facturação. 9 - ... 10 - ...
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Acórdão nº 0682/11.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - O prazo fixado pelo art. 3.º da Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, não é um prazo de caducidade do direito à liquidação, mas tão-só um prazo meramente ordenador ou disciplinar. II - A liquidação da taxa de gestão de resíduos (TGR), na ausência de regra especial, fica sujeita aos prazos de caducidade fixados pelo art. 45.º da Lei Geral Tributária (LGT). III - A disciplina contida no...
... , e com os artigos 81.° e seguintes da Lei Geral Tributária; e que (iii) viola o princípio da ... tem vindo a qualificar vários prazos estabelecidos para a prática e notificação de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ... as situações de não sujeição tributária. 2 - Para efeitos do disposto no número ... não tenha sido efetuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 133.º Dever de fiscalização em geral ... Artigo 134.º Dever de fiscalização em ... serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, é da competência do diretor de ... prazos: ... a) No caso de opção pela aplicação no ...
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Acórdão nº 01948/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». II - Atendendo a que o facto extintivo do direito à liquidação do IVA é duradouro (o...
... do relatório de inspecção tributária, em 04.12.2006; J. A Recorrente diverge do ... de 4 anos previsto no artigo 45º da Lei Geral Tributária, verificando-se, assim, a caducidade ... -se pois de um problema de alteração de prazos, nomeadamente do início do prazo de caducidade ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... geral tributária que clarificasse os princípios ... ; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ...
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Acórdão nº 00676/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012
I. Nos termos do disposto no artigo 53º, nº7, al. b), do CIRC, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de alterações a que se referem os artigos 110º e 111 º, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime. II. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o...
... visando o enquadramento no Regime Geral por Opção com afastamento do Regime ... Vejamos, então ... Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o artigo Tributária (LGT) e, bem assim, o artigo 20º, nº1 do ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto do Ministro das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ... a personalidade e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... ; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações; e) Encargos com as forças ... ção-Geral doPatrimónio; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e ...
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Lei n.º 118/2019
... da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas ... Artigo 20.º [ ... ] 1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação ... ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ...
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Acórdão nº 01077/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
I - O prazo de caducidade do direito à liquidação, antecedida de acção inspectiva, é de seis meses, contados após o termo do prazo de seis meses fixado para a conclusão daquela acção, nos termos do disposto no artigo 45º nº 5 da Lei Geral Tributária. II - Caindo o prazo para a conclusão da inspecção já na vigência da lei nº 15/2001, de 5 de Junho, não há que aplicar ao caso o regime de transiçã
... passivo, cabe aos serviços da Direcção Geral dos Impostos ... C)Pelo que o acto tributário ... o n º 2 do artigo 77º da Lei Geral Tributária e o n º 2 do artigo 36º do RCPIT e o n º 5 do ... , «relativamente a processos pendentes, os prazos definidos no artigo 183º-A do Código de ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... z) e kk) do artigo 2.º -A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... Artigo 5.º -B Prazos Salvo disposição especial, os prazos ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo ...
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Acórdão nº 03132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009
I) -Face á tipologia da liquidação tributária segundo o critério orgânico ou da qualidade do sujeito competente para a realizar, existe a liquidação administrativa levada a efeito pela AT, e a liquidação efectuada pelos particulares, que abrange a denominada autoliquidação e a liquidação por terceiro ou liquidação em substituição. II) -Por imperativo legal, é ao contribuinte que incumbe...
... de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, ... provenientes de IRC assumem natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime da ... -
Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...
... , cabe aos serviços cen-trais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos e Serviços de ... do termo do prazo da inspecção tributária ... AC ) - Pelo que se aquele prazo de seis ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT) ... -
Acórdão nº 07430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...
... , cabe aos serviços centrais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos; J) - Pelo que o ... do termo do prazo da inspecção tributária bem como cessa a suspensão do prazo de ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT) ... -
Acórdão nº 01129/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia. II - Deve contudo conhecer-se da mesma, e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, ut. artigo 287.º, alínea e), do...
... tributária, à espera da decisão em processo de ... Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma ... Para além ... prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação ... à liquidação, às condições e prazos de pagamento, ao prazo de caducidade do direito ...
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Acórdão nº 0156/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2006
I - À sucessão de prazos de prescrição da obrigação tributária - artigos 34.º do Código de Processo Tributário e 48.º da Lei Geral Tributária - aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil. II - Nos termos daquelas primeiras disposições legais, os factores interruptivos da prescrição inutilizam todo o tempo anteriormente decorrido. III - Todavia, tal efeito interruptivo degenera-se...
... 34/3 do CPT (actual artigo 49.º da Lei Geral Tributária) B) Uma vez que, para além da ... -
Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
I)- Determina o art.° 36/2 do RCPIT que o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados no n.° 3 do artigo 36 e a continuidade da inspecção pode ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). II)- A "ratio" do instituto da...
... referida data, a Administração Tributária validamente a notificasse da prorrogação do ... dos artigos 60.°, n.° l, e 77.° da Lei Geral Tributária (LGT) e, bem assim, dos artigos ... prazos pré - fixados, caracterizados pela ... -
Lei n.º 12/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... 2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes ... d) Condiçóes e prazos de disponibilizaçáo das novas instalaçóes e ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... /2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral de gestão de resíduos - consubstanciam a ... sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, aos limiares ... União Europeia, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira verificar o cumprimento do ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ção de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no RCIF ... comunicação e as regras, procedimentos e prazos aplicáveis no âmbito da obtenção e ... O estabelecimento de um mecanismo geral de acesso e troca automática de informações ...