prazo recurso revista

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 96B281, de 24 Outubro 1996

Recurso nº JSTJ00031089, Ponente NASCIMENTO COSTA

I - Há recurso de anulação do despacho que conceda o registo de uma marca. II - O recurso é interposto no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do despacho impugnado no BPI (prazo de caducidade). III - O recurso é rejeitado se entrar em tribunal fora de prazo.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 065420, de 25 Outubro 1974

Recurso nº JSTJ00005252, Ponente JOÃO MOURA

O prazo fixado pelo relator para a alegação de um recurso de revista e peremptorio, pelo que o seu decurso faz extinguir, nos termos do artigo 145, n. 3, do Codigo de Processo Civil, o direito de alegar, equivalendo a apresentação da alegação fora desse prazo a sua falta, com a consequente deserção do recurso.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 98S062, de 24 Junho 1998

Recurso nº JSTJ00033885, Ponente MANUEL PEREIRA

O recurso de agravo ampliado processa-se como qualquer outro recurso de agravo, nomeadamente pelo que respeita ao prazo de apresentação das alegações; não se processa como recurso de revista.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 98S125, de 11 Novembro 1998

Recurso nº JSTJ00035052, Ponente ALMEIDA DEVEZA

I - O C.P.Trabalho não regula expressamente o recurso de Revista, pelo que se tem de remeter essa regulamentação para o recurso de Revista no C.P.Civil. II - Assim, o requerimento de recurso deve ser apresentado no prazo de 15 dias (artigo 75, n. 2 do C.P.Trabalho) e não tem de conter as alegações, pois as mesmas devem ser apresentadas no prazo de 30 dias a partir da notificação do despacho que recebe o recurso.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 97S082, de 18 Junho 1997

Recurso nº JSTJ00032847, Ponente ALMEIDA DEVEZA

I - As alegações, no recurso de agravo, devem ser juntas no acto da interposição ou no prazo do mesmo recurso. II - Qualificado o recurso como agravo, no Supremo, em vez de revista como fora recebido, deverá ser julgado deserto se as alegações não tiverem sido apresentadas dentro daquele prazo.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 065420, de 25 Outubro 1974

Recurso nº JSTJ00005252, Ponente JOÃO MOURA

O prazo fixado pelo relator para a alegação de um recurso de revista e peremptorio, pelo que o seu decurso faz extinguir, nos termos do artigo 145, n. 3, do Codigo de Processo Civil, o direito de alegar, equivalendo a apresentação da alegação fora desse prazo a sua falta, com a consequente deserção do recurso.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 99A684, de 12 Outubro 1999

Recurso nº JSTJ00038481, Ponente SILVA GRAÇA

Quando tenha sido interposto recurso de revista e a Relação o tenha recebido como de agravo, o prazo para apresentar as alegações não é de 30 dia, mas sim de 15 dias.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 086354, de 14 Março 1995

Recurso nº JSTJ00026857, Ponente MACHADO SOARES

Proferida sentença homologatória de Transacção Judicial que veio a transitar e uma vez intentada acção de impugnação de tal sentença com fundamento em nulidade dentro do prazo de cinco anos a que alude o n. 2 do artigo 772 do Código de Processo Civil, o recurso de revisão pode ser interposto para além desse prazo, sempre que, por motivos alheios à diligência da conduta do recorrente, o aludido prazo se mostre insuficiente para o recurso de revista, sendo aqui inaplicável, por razões de justi...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 072152, de 17 Janeiro 1985

Recurso nº JSTJ00016079, Ponente FLAMINO MARTINS

A decisão das Instâncias no sentido de que o Banco portador de uma livrança só concederia o diferimento do prazo de pagamento, se a subscritora oferecesse garantia real de pagamento, o que ela não fez, incide sobre matéria de facto, que não pode ser objecto do recurso de revista.