prazo recurso penal

25805 resultados para prazo recurso penal

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3"... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo de 1.ª ... para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...édia criminalidade com vista a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de prisão, cujos efeitos crimin\xC3"..., o tribunal pode autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em prestações, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
  • Acórdão nº 94/18.2GCVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    1- O benefício do apoio judiciário, em processo penal, pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão proferida em primeira instância. 2 - Sendo concedido, o benefício abrange as custas e encargos devidos desde o início do processo.

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... sentença, sem que dela tenha interposto recurso. Conforme bem dá nota o Ministério Público, ... um regime especial determinando o termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância ...
  • Acórdão nº 139/96.5TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1.- A nomeação de defensor em processo penal é regulada pelas normas do Código de Processo Penal; 2.- O prazo de interposição de recurso não se suspende com o pedido de escusa, de substituição ou de dispensa do defensor.

    ... e pediu que fosse declarada a suspensão do prazo de interposição de recurso até que lhe fosse ...ção de patrono no âmbito do processo penal, dada a especialidade que decorre dos artigos ...
  • Acórdão (extrato) n.º 487/2018
    ...:a) Não tomar conhecimento do objeto de recurso quanto à «interpretação das normas dos ... e 66.º n.º 3 e 4, do Código de Processo Penal, no sentido de que se prevê a interrupção dos ... Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo de interposição de recurso da decisão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ...penal e de mera ordenação social. Preservando a ...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ...h) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário . de revisão;. i) Os acórdãos ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de ... pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respetiva sentença ...
  • Acórdão nº 206/20.6T9STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2023

    Delimitado o objeto do processo, designadamente como processo comum, terão que ser observadas até ao fim as regras processuais previstas no Código de Processo Penal quanto ao mesmo, incluindo quanto ao prazo de interposição do recurso, mesmo que o processo prossiga apenas, a partir de certa altura, para julgamento de contra-ordenações.

    ...ção: artigo 405.º do Código de Processo Penal Reclamante: (…) I – Relatório (…), arguido ...julgador a quo, que não admitiu o recurso por si interposto em 16-12-2022, com fundamento ..., outra norma de processo fixar um prazo de interposição diferente, que, no presente ...
  • Acórdão nº 1794/13.9PULSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2019

    I-Um recurso penal  terá que ser considerado extemporâneo, porquanto o prazo de interposição de recurso não se suspende ou interrompe com o pedido de escusa da defensora oficiosa apresentado durante o seu decurso, à luz do disposto no art. 43.°, n.° 3, da Lei n.° 34/2004, de 29/7; II-O disposto no n.° 2, do art. 34.°, do DL 34/2004, de 29/7, não tem aplicação ao processo penal, contendo este...

    ... o qual não admitiu, por extemporâneo, o recurso por si interposto da sentença condenatória ...prazo de interposição de recurso não se suspende ou ..., de 29/7, não tem aplicação ao processo penal, contendo este diploma disposições especiais ...
  • Acórdão nº 2797/15.4T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 50º, nºs 1 e 4, da Lei 107/2009, que aprovou o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social (RCOLSS) o prazo para interposição do recurso é de 20 dias, prazo esse que, então, estava em consonância com os prazos para interposição do recurso e para a resposta ao mesmo, constantes dos arts. 411º, nº 1, e 413º do CPP, na redação anterior à...

    Procº nº 2797/15.4T8PNF.P1 Recurso Social Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. 902) ...ção supra, concede-se à arguida novo prazo para interposição de recurso, prazo este que se ... segue a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especificidades que resultam ...
  • Acórdão (extrato) n.º 174/2020
    ..., de 26 de junho, segundo a qual é nulo o recurso apresentado pelo arguido a juízo, por correio etrónico, dentro do prazo, no âmbito do processo penal, sem prévio ...
  • Acórdão nº 0641174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    O recurso interposto antes de se iniciar o prazo para recorrer, por força da norma do art. 113º, nº 11, do CPP98, não deve ser rejeitado.

    ... indícios da prática de qualquer ilícito penal. Não se conformando com esse despacho, a ... a decisão instrutória dela interpôs recurso a assistente, retirando da respectiva motivação ... do recurso, por interposto fora de prazo. No mais, secundou a posição já assumida pelo ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ...Penal, a criação de nova norma, a decisão da sua ... Arguido BB: Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, com integral ... AA, CC e DD foram interpostos fora de prazo, pugna pela sua rejeição, rejeição que ...
  • Acórdão nº 4304/14.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2022

    I - A tramitação do pedido de indemnização cível obedece às regras do processo penal. Paradigma desta afirmação são, entre outras, as disposições dos artigos 74º, 77º, 78º e 400º, n.ºs 2 e 3, 401º, 1 c), 402º, 2, als. b) e c) 403º, 2 b), e n.º 3, do CPP. Se não fosse o CPP a regular a tramitação processual do pedido cível o diploma processual penal, certamente, não dedicaria tão pormenorizado...

  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

      RECURSO PENAL[1]      ... porque, em 27/5/16, último dia do prazo normal para interposição do recurso, o ...
  • Acórdão nº 174/13.0GAVZL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    1.- Em inquérito sujeito a segredo de justiça, o regime especial de consulta dos elementos do processo previsto no nº 8 do art. 194º do C. Processo Penal não está sujeito à disciplina prevista no art. 89º, nº 1 e 2 do mesmo código; 2.- O juiz de instrução pode, nos termos do art. 194º, nº 8 do C. Processo Penal, não autorizar a consulta, no prazo para a interposição do recurso da decisão que...

    ...28 a 30 da presente certidão de recurso).   O arguido ....foi sujeito a 1º ...  No decurso do prazo para o recurso do despacho que decretou esta ...86º do C. Processo Penal, e por não se verificarem as excepções ...
  • Acórdão nº 4906/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Ao prazo de 15 dias do recurso em processo penal (art. 411.º n.º 1, do CPP), não acresce o de 10 dias, a que alude o art. 698.º n.º 6, do CPC.

    ... com aquela decisão dela interpôs recurso que motivou, suscitando como questão prévia, o ...P. Penal, sem prejuízo de posteriormente se assim for o ... verse sobre matéria de facto, o início do prazo para apresentação da motivação, quando ...
  • Acórdão nº 406/09.0JAFAR-G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I.– Em processo penal o apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão final em primeira instância; II.– O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus...

    ....17, recorre o arguido D., motivando o recurso, com as seguintes conclusões: 2.1– O ...penal, atento o prescrito no artigo 44º, nº 1, da Lei ... judiciário ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância»; ...
  • Acórdão nº 720/11.4 TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - A lei distingue claramente as situações em que o arguido faltoso é ausente, ausente desde o início do julgamento, física e processualmente ausente, a que aludem os artigos 333.º, nºs 2, 3 e 5 e 334.º, nº 6, do Código de Processo Penal, daqueloutras em que o arguido esteve presente no julgamento, mas entretanto dele se ausentou (justificada ou injustificadamente) e não assistiu à leitura da...

    ... do nº 2, ao artigo 132º, todos do Código Penal], precedendo pedido de indemnização civil [por ... de 1 ano, na condição de a Arguida, no prazo de 2 meses a contar do trânsito em julgado da ..., opinando no sentido da rejeição do recurso interposto da sentença, por extemporaneamente ...
  • Acórdão nº 211/15.4GBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – O instituto do apoio judiciário visa obstar a que, por insuficiência económica, seja denegada justiça aos cidadãos que pretendem fazer valer os seus direitos nos tribunais, decorrendo, assim, a sua criação do imperativo constitucional plasmado no art.º 20.º, n.º 1, da CRP. II – O entendimento que se sufraga é o de que, em processo penal, o apoio judiciário pode ser requerido até

    ..., ou, dito de outro modo, para efeitos do recurso, no sentido de a dispensar do pagamento das ..., o AJ pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em 1.ª instância, mas ....º 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, mas que, por estritas razões de economia e ...
  • Acórdão nº 0210057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2003

    I - O prazo de interposição do recurso penal inicia-se na data do depósito da sentença. II - O recurso referente ao pedido cível só é admissível se o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada for desfavorável ao recorrente em valor superior a metade dessa alçada. III - A dispensa de pena e a pena de admoestação não podem ser decretadas se o dano não...

    ...e p. pelo artº 153°, n° 2, do C. Penal e de um crime de ofensa à integridade física ... Desta decisão interpôs recurso o arguido, rematando assim a sua motivação: 1. ... até 2/11/01, pelo que, dentro deste prazo, está em tempo para recorrer da sentença que ...
  • Acórdão nº 15/11.3PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2012

    I) Em processo penal o prazo geral de recurso é de 20 dias, sendo alargado para 30 dias se o recorrente impugnar a matéria de facto com base em meio de prova gravado em audiência. II) Para efeitos de apreciação da tempestividade do recurso, não tem fundamento rejeitá-lo por não ter sido cumprido integralmente o art.412.º n.º3 e 4, do CPP. III) O que releva, para efeitos de tempestividade do...

    ...ória, a arguida Mónica interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação, as seguintes ... um princípio básico do direito processual penal, relevante sobretudo em sede probatória. 20. ... da recorrida, pelo que apenas dispunha do prazo de 20 dias para recorrer. Na resposta ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... 6.º daquela lei, for realizado com recurso a um dos instrumentos referidos ou integrar uma ... reclamação para o juiz competente, no prazo de 10 dias após notificação, que decide por ...

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