prazo reclamaçao creditos

10944 resultados para prazo reclamaçao creditos

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...
  • Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A reclamação e verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte integrante e cuja essência e finalidade não diverge, da reclamação...

    ... de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de «Y- Artigos para o ... imóvel a favor da autora que se inicia o prazo de três meses a que alude o artigo 146º n.2 al. ...
  • Acórdão nº 4054/20.5T8VNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sistema legal de prazos sucessivos previsto para a reclamação e verificação de créditos (em que o início do prazo seguinte tem lugar logo após o termo do prazo que o precede, sem necessidade de intermediação por notificação dos actos objecto de contraditório), pressupõe que o início do primeiro prazo corresponda a uma...

    ... a falência respectiva, e fixando o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. ...
  • Acórdão nº 2769/16.1T8STB-A de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I- Apesar de o credor que pretenda reclamar um crédito na execução deva gozar de garantia real sobre os bens penhorados e dispor de título executivo ( art.º 788º, nºs 1 e 2 do CPC) pode suceder que na altura de abertura do concurso não esteja munido deste último; II- Prevenindo tais situações, o legislador admite que o mesmo possa “requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de...

    ... liminarmente as reclamações de créditos pelos mesmos deduzidas no âmbito da execução ... o Tribunal centra-se exclusivamente no prazo fixado no n.º 2 do artigo 788.º que confere 15 ...
  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, bem como a ... Abril, não tendo proferido as decisões no prazo de 30 dias, tal como a lei impõe, e os arts. ...
  • Acórdão nº 3720/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    - O artigo 337.º do Código do Trabalho prevê duas situações jurídicas distintas: o n.º 1 do artigo estipula a consagração de um prazo prescricional para a reclamação dos créditos laborais; o n.º 2, estabelece um regime probatório especial, através de “documento idóneo”, para os créditos especificamente previstos no normativo. - Tendo a Ré, na sua contestação, invocado que a Autora nã

    ...Considera-se titular dos créditos laborais peticionados resultantes da vigência e ... incorre num enorme equívoco ao confundir o prazo prescricional dos créditos reclamados com o ...
  • Acórdão nº 1077/19.0T8OLH-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos na insolvência não é um prazo de caducidade; trata-se de um prazo processual perentório cuja continuidade, enquanto prazo a decorrer em processo urgente, veio a ser restabelecida pelo artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6/4. (Sumário do Relator)

    ... ação de verificação ulterior de créditos. Alegou, em resumo, que foi trabalhador da ... Seja prazo de 6 meses do artigo 146.º do CIRE, um prazo ...
  • Acórdão nº 0830/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – Quando forem apresentadas reclamações de créditos, seguindo a tramitação subsidiariamente aplicável do Código de Processo Civil nesta matéria, organizar-se-á um único apenso, com todas elas, ao processo de execução fiscal e será proferido despacho de admissão/rejeição das reclamações apresentadas. Nesta cisão passaremos a ter dois processos que seguem os seus trâmites com grande...

    ... sobre a verificação e graduação de créditos" reclamados III. Essa omissão (ausência de decis\xC3"...) — A venda realiza-se após o termo do prazo da reclamação de créditos — tem de ser ...
  • Acórdão nº 4185/14.0T8VIS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não

    ... ação de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de A.., L.da, com sede ...ência de A.., L.da, tendo sido fixado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. 2. ...
  • Acórdão nº 449/11.3TBARC-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas. II - O pedido de separação de bens da...

    ... são três – a) a reclamação de créditos, no prazo estabelecido na sentença se a ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...
  • Acórdão nº 0808/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.

    ...2 DO SEU ART°. 8º, NÃO CONSAGRA UM PRAZO DE CADUCIDADE QUE, COMO TAL, NÃO SE SUSPENDE NEM ... DE UM ANO PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS LABORAIS É DE CADUCIDADE INSUSCEPTÍVEL DE ...
  • Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...

    ... veio impugnar a reclamação de créditos apresentada, defendendo que a credora reclamante ... sido convencionado que o contrato teria o prazo de 516 meses e que a verba mutuada, bem como os ...
  • Acórdão nº 01014/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.

    ... este último reclamava o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho que lhe foram ... abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos ...
  • Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, bem como a ... - O requerimento não foi apresentado no prazo de 1 ano a partir do dia seguinte àquele em que ...
  • Acórdão nº 00632/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I – Aos requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial (FGS) após 04.05.2015 – data da entrada em vigor do DL n.º 59/2015, de 21 de que aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial– por trabalhadores de empresas sujeitas a processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do...

    ..., o seu pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho, ... C. Este diploma previa um prazo de 1 ano a contar da cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 835/09.9TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo artigo 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II – A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvênci

    ..., tendo sido designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O ...
  • Acórdão nº 835/09.9TBPTM.C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie, deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo art. 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II - A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência,...

    ..., tendo sido designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O ...
  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017

    I - As limitações temporais estabelecidas no artigo 146.º, n.º2, alínea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência e 3 meses seguintes à constituição do crédito, caso termine posteriormente), à semelhança do prazo geral da reclamação de créditos, assumem natureza de prazo processual (não de caducidade), que não está na disponibilidade das...

    ... de Verificação Ulterior de Créditos contra o Insolvente, BB, a Massa Insolvente de BB ... do direito de acção por violação do prazo previsto no artigo 146.º, do CIRE. Impugnou a ...
  • Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ....2017 que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes do Contrato de Trabalho, mais ... facto do mesmo não ter sido apresentado no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que ...
  • Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ..., no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado ... sua esfera jurídica a coberto de qualquer prazo prescritivo ou preclusivo. 7. O art° 3° nº 1 ...
  • Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... formulado pelo Autor para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado ... norma aplicável é clara ao estabelecer o prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que ...
  • Acórdão nº 41/15.3T8GVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º-D, nº 1, do CIRE, não corresponde a uma formalidade essencial e imprescindível do processo cuja omissão possa determinar uma qualquer nulidade com base na qual devam ser anulados todos os actos subsequentes a essa omissão. II – O facto de a devedora ter omitido essa comunicação a determinada pessoa que dela se arroga

    ... provisório – da lista provisória de créditos – veio a B.. impugnar a lista de credores, ... ao Administrador Judicial Provisório no prazo de 20 dias a contar da publicação do despacho ...
  • Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

    ... FGS, que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes da cessação do seu contrato de ... Abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT