prazo interposição recurso contencioso administrativo

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso, sujeito a notificação e publicação obrigatórias, conta-se a partir da data da verificação do último destes actos de comunicação. II - Assim, apesar de notificado um tal acto ao interessado, o prazo para o correspondente recurso contencioso, previsto no artigo 28, número 1, aliena a), da Lei de Processo nos...

• Diário da República

I - O prazo de interposição do recurso contencioso é um prazo de caducidade, de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, e a sua violação não é susceptível de sanação. II - Esse prazo quando respeite acto administrativo sujeito a notificação e publicação obrigatória conta-se a partir do último destes dois actos de comunicação.

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis, por força do nº 2 do art. 28º da LPTA, conta-se de acordo com as regras do art. 279º do Cód. Civil e, de harmonia com a alínea c) deste preceito, inicia-se no dia da respectiva notificação e termina às 24 horas do dia correspondente do segundo mês seguinte. II - As normas das alíneas b) e c) daquele art. 279º do C. Civil estã

I - O prazo para a interposição do recurso contencioso de acto administrativo e, consequentemente (art° 77° n° 1 da LPTA), o prazo para requerer a respectiva suspensão de eficácia, conta-se a partir da sua notificação ao interessado, ainda que a publicação seja obrigatória por lei e anteceda a notificação. II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão do despacho do...

I - O prazo para interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso anulável é de 2 meses, contados da respectiva notificação ou publicação - n. 1 do art. 28 e 29 da LPTA. II - Assim, notificado o acto por carta postal registada com aviso de recepção, emitida em 10/4/96 e recebida e assinada em 12 seguinte, é tempestivo o recurso contencioso dele interposto em 12 Fev. 97 - cfr....

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA, de dois meses contados da respectiva notificação. II - A homologação por parte da autoridade competente da Acta onde o Júri elabora a Lista de Classificação de um concurso, que lhe fixa anexada e dela passa a fazer parte integrante, abrange a homologação da própria Lista. III -

I - Nos termos do disposto no art. 28 n. 1 al. a) da LPTA é de dois meses, contados da respectiva notificação, o prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso. II - O termo final do referido prazo transfere-se, porém, para o primeiro dia útil seguinte sempre que se verifique ocorrer durante as férias judiciais, por força do estabelecido no art. 279 al. e) do Código...

I O prazo de interposição de recurso contencioso possui natureza substantiva, contando-se de acordo com o disposto no artº 279º do Cód. Civil. II Não é impeditiva do decurso de tal prazo a interposição de anterior recurso do mesmo acto, rejeitado por ilegitimidade passiva por causa imputável ao recorrente. III Incumbe ao recorrente a indicação de factos ou razões susceptíveis de tipificar a...

I - É de dois meses o prazo para a interposição do recurso contencioso de acto administrativo anulável. II - Tal prazo conta-se a partir da notificação do acto ou da sua publicação, quando esta seja obrigatória, de acordo com a regra da alínea c) do art. 279 do C.Civil. III - O seu termo ocorre no dia que, no último mês, corresponde à data da notificação ou publicação. IV - É extemporâneo o...

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso concernente a acto administrativo, que respeita à formação de contrato de empreitada de obras públicas, que é de 15 dias, se terminar em férias judiciais não se transfere para o primeiro dia útil nos termos do art. 279, al. e), do Cód. Civil. II - Relativamente ao recurso interposto do acto de adjudicação, e do lado passivo, não têm, em...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA de dois meses contados da respectiva notificação. II - Tal prazo tem natureza substantiva e conta-se nos termos do art. 279.º do Código Civil, não se descontando sábados, domingos, férias e dias feriados, donde não lhe serem aplicáveis as regras dos prazos processuais contidas...

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é de 30 dias, nos termos do disposto nos artigos 168º, n.º 1 e 169º, n.º 1 e 2 do Estatuto dos Magistrados Judicias (Lei 21/85, de 30/7, na redacção da Lei 143/99, de 31/8), aplicáveis por força do art. 77º do ETAF (Dec. Lei 129/84, de 27 de Abril). II - A isenção

I - O prazo de interposição do recurso contencioso, fixado em meses, começa a contar-se do dia do evento e termina no dia correspondente do mês, nos termos da al. c) do art.º 279.º do CCiv., sem aplicação cumulativa da regra da alínea b) do mesmo artigo. II - No acto público de concurso a que é aplicável o artigo 99.º n.º 4 do DL 197/99, de 18.6, tendo sido efectuada notificação oral em que não

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo conta-se a partir da data da sua notificação ao interessado. II - Na falta de notificação e no caso de o interessado ter requerido certidão de fotocópias das peças do respectivo processo, tal prazo conta-se a partir da data em que lhe tenham sido entregues ou recebidas. III - Por se tratar de acto que embora...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto que indefere pedido de asilo é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 24.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março. II - Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso contencioso interposto de um acto desse tipo, se o vício imputado ao acto é meramente gerador de anulabilidade.

I - É de um mês o prazo de interposição de recurso contencioso sob o regime do DL 134/98, de 15 de Maio, desde a alteração da redacção do n.º 2 do respectivo artigo 3.º, operada pelo artigo 5.º da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, prazo a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto; II - Nos termos do artigo 7.º da mesma

1 - O prazo para interposição de recurso contencioso de actos lesivos pré-contratuais estabelecido no artigo 101.º do CPTA de um mês, destinado a assegurar a estabilidade da relação contratual entre a Administração e o Adjudicatário, é um prazo único de 30 um mês independentemente do tipo de ilegalidade que afecta o acto. 2 - O prazo estabelecido no artigo 101.º do CPTA é um prazo substantivo,...

I - São elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto, bem o sentido e a data da decisão. II - Só a falta de qualquer destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. III - A falta de indicação da fundamentação do acto administrativo apenas torna

A suspensão de prazo para a interposição de recurso contencioso prevista no artigo 85º da LPTA só será actuante quando se não venha a entender que o particular se socorreu do meio processual de intimação para a passagem de certidões por razões meramente dilatórias, não beneficiando de tal concessão o particular que deduza o dito meio processual para obter elementos que já estavam ao seu dispor.

I - Nos termos do CE/99, a "resolução de requerer a declaração de utilidade pública" é notificada e o acto declarativo dessa expropriação é simultaneamente notificado e publicado (art.ºs 10, n.º 5 e 17, n.º 1) ao expropriado. É esse o regime quer se trate de expropriação urgente, quer não. II - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso sujeito a notificação

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir da data da verificação do último deste acto de comunicação: quando a publicação precede a notificação, contar o prazo a partir da publicação implicaria violação do art. 268° n° 4 (conjugado com o n° 3) da C.R.P., quando a notificação precede a...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir da data da verificação do último destes actos de comunicação: quando a publicação precede a notificação, contar o prazo a partir da publicação implicaria violação do art. 268º, nº 4 (conjugado com o n.º 3), da CRP; quando a notificação precede a...

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso dos actos administrativos a que se refere o artº 1º do Dec. Lei nº 134/98, de 15 de Maio (alterado pela Lei nº 4/A/03, de 19/FEV) é de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto (cf. artº 3º nº 2 do citado Dec. Lei nº 134/98). II - Tal prazo, nos termos do n°

I- O prazo de interposição do recurso contencioso, face à actual redacção do artº 28º nº 2 da L.P.T.A., deve considerar-se um prazo substantivo, ou prazo de caducidade, à semelhança dos restantes prazos de propositura de acções. II- Em face do disposto no artº 29º da L.P.T.A., a data do início de tal prazo é a da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei.