prazo direito audição
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... ção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... ção para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada. 4 - As ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... audição de um elevado número de testemunhas, a análise ...
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Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... a Recorrente beneficiar da extensão do prazo de 10 dias que a lei prevê para os casos em que ... confiança, do processo equitativo e do direito ao acesso à Justiça e aos Tribunais ... Deve, ... ção da matéria de facto, maxime da audição dos depoimentos prestados em audiência, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... e da hora a que se procederá à sua audição. Ver todas as alterações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... , no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ... Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias, do ...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... b) Do náo pagamento da taxa em dívida no prazo que lhe for concedido para o efeito; ... c) Da ... Artigo 13.o ... Direito de audiçáo e de defesa do arguido ... O arguido ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... , nomeadamente, no que concerne à audição da criança que deve decorrer de forma ... 1 - A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em ... Artigo 14.º ... Prazo e seu excesso ... 1 - Na falta de disposição ...
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Acórdão nº 01196/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do proposto. Acresce que o...
... , por considerar que houve violação do direito de participação das associações sindicais, ... ção deve ocorrer, nem prevê qualquer prazo para a concretização dessa participação. Por ... devidamente considerado o direito de audição legal dos sindicatos, tanto mais que, sendo este ... -
Acórdão nº 00015/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, é de quatro anos. II-O prazo de prescrição relativo a irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. III-Constitui comportamento repetido a prática de dois actos (at
... autos se encontra prescrito, por decurso do prazo previsto para o efeito no artigo 3.0, n.°1, do ... ção dos fundamentos de facto e de direito da mesma decisão/falta de fundamentação ... -
Acórdão nº 00379/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 28-06-2018, proc. n.º 358/15BECBR: 1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para
... No que tange ao prazo para audiência das associações sindicais, o ... se dirá que se tivesse sido coartado o direito de pronúncia as associações sindicais não se ... num ou mais dos seguintes métodos: a) Audição do trabalhador e análise do seu currículo e do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do imposto havia já prescrito ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... Artigo 76.º Notificação e audição dos interessados 1 - O notário ordena a ...
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Acórdão nº 00015/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... que se reproduzem: “ (…) FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA 1. A Impugnante foi notificada, no dia ... ção Tributária (PRIT), para exercer o direito de audição ... 2. Do PRIT resultava que a AT ... envio do tal documento e a prorrogação do prazo para a audição prévia ... 5. A AT face a tal ... -
Lei n.º 118/2019
... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... ção; h) Acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que ...
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Acórdão nº 02543/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
... ção do Oponente para o exercício de audição prévia previsto no art. 60º da LGT. Julgou a ... existir erro de julgamento de facto e de direito, atendendo à prova produzida nos autos ... O ... prazo a fixar pela administração tributária em carta ...
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Acórdão nº 00358/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido aos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do proposto. Se é certo que o Artº 338º alínea...
... como fundamento a alegada violação do direito de audiência prévia, assim como a errónea ... XIII. No que tange ao prazo para audiência das associações sindicais, o ... , delibera o Conselho Diretivo e após audição dos sindicatos nos termos do artigo 338.° da ... -
Acórdão nº 00473/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do proposto. Se é certo que o...
... reportados a 9 de fevereiro de 2015, com direito ao lugar, remuneração, antiguidade e demais ... No que tange ao prazo para audiência das associações sindicais, o ... , delibera o Conselho Diretivo e após audição dos sindicatos nos termos do artigo 338.° da ... -
Acórdão nº 98/11.6GACDV-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - Não havendo expressamente a indicação de qualquer prazo no art. 215.º, n.º 4, do CPP, e nada estando referido no despacho que promove a declaração de especial complexidade do processo, vigora o prazo supletivo – de 10 dias – estabelecido no art. 105.º, n.º 1, do CPP. Porém, aquando da prolação do despacho, pode ser estabelecido prazo diferente, dada a eventual urgência. II - Em...
... O arguido entende que o prazo para se pronunciar sobre a eventual especial ... prazo específico para o exercício do direito de audição do arguido, esse prazo só pode ser ... -
Acórdão nº 01315/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia –artº 170º nº 4 do CPPT). II - Pois há que ter em conta a especialidade do disposto no artigo 170 nº 4 do CPPT que estabelece urgência na tramitação do procedimento de dispensa de prestação
... é relativa à aplicação do direito de audição prévia no quadro legal do artigo ... de prestação de garantia instituindo um prazo curto de 10 dias e tal exigência mostra-se ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... Mobilidade ... 1 - Após audição do interessado, o senhorio pode resolver o ...
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Acórdão nº 204/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I-No processo tributário, em ordem ao consignado no artigo 118.º, números 3 e 4, do CPPT, uma vez designada a data para a realização da diligência de inquirição de testemunhas, e cumprido o artigo 155.º do CPC a falta da Ilustre Mandatária não constitui fundamento válido de adiamento da diligência. II-Apenas o evento que impeça em absoluto a prática atempada do ato pode ser considerado “ju
... Ao indeferir o pedido de prorrogação do prazo, apresentado pela Recorrente, para exercer o seu direito de audição prévia, a Administração vedou-lhe ... -
Lei n.º 42/2016
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... previstos no n.º 3 não há lugar à audição prévia do sujeito passivo, sendo ...
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Acórdão nº 00638/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - O pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo...
... sem que tenha sido cumprido o dever de audição do sujeito passivo relativo ao acto praticado ... de suscitar quaisquer novos elementos no direito de audição, designadamente juntando a prova que ... , juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, ... -
Lei n.º 114/2017
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... , através de carta registada, após a audição prévia nos termos legais, podendo esta ser ...