prazo contra alegações

67999 resultados para prazo contra alegações

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ... 3 - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... ças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de ... prova, bem como da apresentação de alegações. 5 - É estabelecido, por portaria do Ministro ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... Artigo 14.º ... Prazo e seu excesso ... 1 - Na falta de disposição ... resposta, despacho, decisão e alegações orais ... 4 - A audiência só pode ser adiada ...
  • Acórdão nº 0209/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições combinadas dos artigos 283.º e 282.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ... da lide a reclamação por ele deduzida, contra o despacho do chefe do serviço de finanças de ... , por falta de apresentação das alegações no prazo legal ... A 17/01/2017 veio o ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... ção das partes para apresentarem alegações escritas, por prazo simultâneo, a fixar entre 10 ... a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado no mesmo órgão de execução ...
  • Em vigor Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
    ... no prazo" de 30 dias, apresentarem, por escrito, as alegaç\xC3" ... 6 - Apresentadas as alegações ou emitido o parecer a que aludem, ... membro do órgão de que faz parte aquele contra quem for formulado o pedido, ou por ... quem ...
  • Acórdão nº 0954/18.6BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1. O n.º 1 do artigo 638º do Código de Processo Civil, refere-se ao prazo para recorrer, dirigido em exclusivo ao recorrente, enquanto o n.º 9 do mesmo artigo se refere ao prazo das alegações e diz respeito quer ao recorrente (alegações propriamente ditas) quer ao recorrido (contra-alegações). 2. Não se pode comparar a hipótese de haver apenas um recorrente e um recorrido com a hipótese,...

    ... da instância o Réu na acção intentada contra o Município ( ... ), por caducidade do direito de ... reclamação consiste no facto de o prazo de recurso se iniciar quando as partes são ... diferentes, o prazo das respetivas alegações é único, incumbindo o à secretaria ...
  • Acórdão nº 678/09.0TMSTB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    - o processo para nova regulação do exercício das responsabilidades parentais, que tem como princípio orientador o superior interesse da criança, assume a natureza de jurisdição voluntária; - por via disso, deve prover a solução mais justa, conveniente e oportuna, em ordem a uma equitativa composição dos interesses em causa, em face das circunstâncias atinentes ao caso concreto que se apure...

    ... foram notificadas para apresentarem alegações, com vista à instrução e decisão do litígio ... cessou o seu contrato de trabalho por contra de outrem em Portugal e foi para a Bélgica, ... údo na íntegra do mesmo, nomeadamente o prazo do contrato e a remuneração, juntando o ...
  • Acórdão nº 00032/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. O fornecimento ao Recorrente de gravação da prova produzida num outro processo que não aquele a que respeita e que foi a requerida, consubstancia nulidade processual secundária, por poder influir na decisão da causa por impedir quer a impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de apelação e deverá ser arguida no...

    ... de admissão, o Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: 1. Vem o ... A Recorrida não apresentou contra-alegações ... O Exmo. Senhor Procurador-Geral ... ção da gravação, concedendo-se novo prazo para alegações na 1.ª instância» ...
  • Acórdão nº 01668/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Ante o requerimento de interposição do recurso o juiz pode e deve mandar seguir o recurso nos termos que julgue adequados, sendo que a aclaração do despacho de admissão do recurso se destina a esclarecer e não a alterar o sentido da decisão. II - O prazo para apresentar as alegações do recurso conta-se a partir da notificação do despacho que o admitiu, e o pedido de aclaração deste despacho,

    ... ção do recurso deve ser feita nas alegações (687º-4 CPC) ... 7º Não é possível à ... aclaração das sentenças interromper o “prazo para o recurso”, norma que é aplicável aos ... A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações ... 1.3. O Exmo ...
  • Acórdão nº 01320/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário por não...

    ... na falta de notificação das alegações de recurso apresentadas, pela Autoridade ... ção de tais alegações e a concessão de prazo para apresentarem contra-alegações ... O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... , no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ... de decidir, fixando-se o prazo para reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos e ... ções, realizar consultas, apresentar alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos ...
  • Acórdão nº 00281/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. Tendo o embargante sido notificado do parecer do Ministério Público previamente à sentença, em que aquele até já se pronuncia sobre o aspecto jurídico da causa,...

    ... no serviço de finanças de Matosinhos contra C…, Lda ... O recurso foi admitido com subida ... de admissão, o Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: 1ª - Este ... para apresentação de alegações, em cujo prazo o embargante pretenderia juntar documentos ...
  • Acórdão nº 01282/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    O prazo para apresentação das alegações do recurso interposto de decisão judicial, proferida em processo cuja tramitação esteja prevista no CPPT, é de 15 dias e conta-se, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, nos termos do disposto no artigo 282º, n.ºs. 2 e 3 do CPPT.

    ... , que considerou entregues para além do prazo legal as alegações do recurso que havia ... Não foram produzidas contra-alegações ... O Ministério Público junto ...
  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    i. O que justifica a concessão do acréscimo de prazo para apresentação das alegações previsto no n.º 7 do art. 638.º do CPC, é o especial ónus que recai sobre o recorrente no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação, nos termos do art. 640.° do CPC. ii. O acréscimo de 10 dias ao prazo de interposição de recurso jurisdicional, e ao prazo de resposta, quando for

    ... Com efeito, este acréscimo do prazo de 10 dias, previsto no n.º 7 do artigo 638º do ... menor para a interposição de recurso e a contra-alegação: o n.º 7, colocado depois do n.º 1, ... aos prazos para apresentação das alegações ... No caso dos autos, é manifesto que o ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... ónica da Autoridade da Concorrência, no prazo de 30 dias após a sua aprovação, expressa ou ... - turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... ão do recurso, podendo ser juntas alegações. 3 — Formam um único processo judicial os ...
  • Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o...

    ... processo urgente de contencioso eleitoral contra a Universidade do Algarve e o contra interessado ... , tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões: A) Pela Recorrente ... , haverá ainda lugar a alegações (pelo prazo" de 3 dias; arts 97.º, n.º 1, al. a) e 98.º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 3419/14.6T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    Nos termos do art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC, a falta de apresentação de conclusões das alegações no prazo peremptório para a dedução do recurso não pode ser suprida, designadamente na sequência de convite, antes determina o indeferimento do recurso. Tal norma, com essa interpretação, não viola os arts. 2.º e 20.º da Constituição.

    ...   A executada, AA, em 9-06-2016, interpôs contra a exequente, BANCO BB, apelação da sentença de ... para aperfeiçoamento das Alegações com as Conclusões em falta, em consonância com ... á-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do ...
  • Acórdão nº 08699/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de decisão jurisdicional é de 15 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso, sendo o recurso julgado deserto caso não sejam apresentadas alegações no prazo legalmente definido. II - Encontrando-se provado que o recorrente foi notificado do despacho de admissão do recurso no dia 22/01/15 (terceiro dia útil...

    ... , que considerou entregues para além do prazo legal as alegações do recurso que havia ... * Não foram produzidas contra-alegações ... * O Exmo. Magistrado do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... Artigo 120.º Notificação para alegações 1 - Quando tenha sido produzida prova que ...
  • Acórdão nº 318/11.7TBCCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - No caso de substabelecimento com reserva a parte fica representada pelos dois advogados, podendo as notificações ser efetuadas indistintamente a cada um deles, pois só o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário (art. 44.º, n.º 3, do CPC). II - Por isso, se a notificação da sentença não for validamente efetuada ao advogado substabelecido, releva a notificação...

    ... VI - O prazo de interposição de recurso (considerando a ... , tendo nesta sessão proferido as alegações orais" atento que o substabelecimento conferiu ...
  • Acórdão nº 181/05.7TMSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    Em sede de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o prazo de recurso e de apresentação das alegações respectivas é de 15 dias, por força da aplicação da regra contida no nº 3 do artigo 32º do Regime Geral do Processo Tutelar Civil. (Sumário do Relator)

    ... A decisão reclamada afirma que o prazo para a apresentação do recurso é de 15 dias, ... 2) As alegações de recurso foram apresentadas pelo recorrente em ... árias decisões proferidas em reclamação contra o indeferimento de não admissão de recurso[21] ...
  • Acórdão nº 0378/10.8BECTB 0821/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário por não...

    ... para o efeito apresentaram as alegações escritas, alegando o que consta de fls ... 6º ... 13º Bem como ficou impedido de contra-alegar, em virtude de desconhecer as alegações ... , aguardando o tribunal o decurso do prazo para a subida do processo ... 15º Atento os ...
  • Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o...

    ... a requerida extemporaneidade das alegações da credora A suscitada pelos requeridos na sua ... que não se extingue pelo decurso do prazo fixado para a sua apresentação; J – O ... far-se-á JUSTIÇA Não foram apresentadas contra-alegações ... O recurso foi admitido por ...
  • Acórdão nº 1486/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I. O procedimento administrativo previsto no n.º 4 do art.º 6.º da Lei da Tutela Administrativa não tem natureza sancionatória. II. A contagem do prazo de trinta dias aí previsto para os interessados apresentarem alegações e juntarem documentos, inicia-se na data em que é facultado o P.A. para consulta. III. O pedido de certidão de teor do P.A. não suspende nem interrompe tal prazo.

    ... ção do Ministério da Saúde a contar o prazo de trinta dias concedido à Recorrente para se ... O Recorrido apresentou contra-alegações em que, em síntese, defendeu: - a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT